br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 218/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaInstitui o Protocolo Anual da Mulher e altera o fluxo de atendimento à saúde da mulher no município de São Vicente.
native_id14412

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-14 Proposição transformada em lei — —
2024-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-11-12 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-11-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-11-12 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 12/11/2024, em regime de urgência.
2024-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-11-12 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 11/24 fls. 47/63
2024-11-12 Às Comissões competentes — —
2024-11-12 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-12 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 52/24 fls. 30/46
2024-11-12 Às Comissões competentes — —
2024-11-12 Para conhecimento da matéria — —
2024-11-12 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 206/24 fls. 13/29
2024-11-12 Às Comissões competentes — —
2024-11-12 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-12T16:20:30.520009-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 71/24
Proc. nº 3551009.401.00016303/2024-61
Senhor Presidente
Submeto à apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei, que visa
instituir o Protocolo Anual da Mulher - PAM no Município de São Vicente,
com o objetivo de melhorar o atendimento e a prevenção da saúde das
mulheres residentes.
São Vicente, localizada na Região Metropolitana da Baixada Santista,
possui, segundo o IBGE 2022, uma população de 329.844 habitantes e um
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,768 (dados de
2010).
Aproximadamente 70% dessa população utiliza o Sistema Único de
Saúde (SUS). Diante desse cenário, e reconhecendo que os processos de
prevenção são altamente eficazes na redução de custos e na preservação
da vida, consideramos os seguintes pontos para a elaboração do Protocolo
em questão:
* 167 mil mulheres entre 15 e 60 anos buscam atendimento na atenção
básica do Município para consultas e exames especializados na prevenção
ou diagnóstico precoce de eventuais distúrbios ginecológicos;
* A escassez de dados que permitam um mapeamento da saúde das
mulheres, sejam elas cisgênero ou transgênero;
* A carência no atendimento em razão do crescimento desordenado e
altos índices de vulnerabilidades sociais e financeiras;
* As doenças oncológicas femininas representam uma das maiores
taxas de mortalidade no Brasil;
* Os processos de prevenção são comprovadamente eficazes no
combate a doenças, salvando vidas e promovendo economicidade;
* A maioria das mulheres não realiza seus exames em razão da
dificuldade no acesso a agendamentos e conciliação de horários com sua
rotina, o que causa demora na marcação de consultas e realização dos
exames;
e Quanto mais cedo a doença oncológica for detectada, maiores são as
chances de cura devido a uma melhor resposta ao tratamento.
O Protocolo Anual da Mulher - PAM é uma política pública essencial
que visa otimizar e aprimorar o atendimento preventivo à saúde ginecológica
das mulheres em São Vicente. Este Projeto de Lei surge da necessidade
urgente de garantir que todas as mulheres tenham acesso facilitado a
exames preventivos, promovendo a detecção precoce de doenças e,
consequentemente, a eficácia dos tratamentos.
Atualmente, o sistema de saúde enfrenta diversos desafios no
atendimento à saúde da mulher, incluindo longos tempos de espera para
consultas e exames, dificuldade de acesso para mulheres em situação de
vulnerabilidade e risco social, e uma fragmentação no atendimento que
muitas vezes resulta em diagnósticos tardios.
Esses desafios impactam negativamente a saúde e a qualidade de vida
das mulheres, aumentando os Índices de mortalidade por doenças
ginecológicas e outras condições preveníveis.
O PAM permitirá o agendamento automático de exames ginecológicos
preventivos pela Equipe de Enfermagem, eliminando a necessidade de
consultas médicas prévias para solicitar esses exames. Isso reduzirá
significativamente o tempo de espera e facilitará o acesso das mulheres aos
cuidados preventivos.
Com a coordenação das datas e horários dos exames pela equipe de
saúde, as mulheres poderão realizar o maior número de exames preventivos
no mesmo dia e em ordem sequencial. Isso reduzirá a necessidade de
múltiplos comparecimentos às Unidades de Saúde, economizando tempo e
recursos.
O PAM dará prioridade a mulheres acima de 40 anos, especialmente
aquelas em situação de vulnerabilidade e risco social, ou com histórico
familiar (patológico). Isso garantirá que as mulheres mais necessitadas
recebam os cuidados preventivos necessários de forma ágil e eficaz.
Minima Ninwnamnas TAIDA INERATNA SEI 9ERANDA ANA nAn4 290919094 24
Ao facilitar o acesso aos exames preventivos, o PAM aumentará as
chances de diagnóstico precoce de doenças, especialmente as oncológicas.
Diagnósticos precoces estão associados a melhores prognósticos e taxas de
cura mais altas, contribuindo para a redução dos índices de mortalidade.
O PAM está alinhado com os princípios e diretrizes da Política Nacional
de Atenção Integral à Saúde da Mulher, estabelecida pelo Ministério da
Saúde desde 2004. Essa política visa garantir a integralidade do atendimento
à saúde da mulher, promovendo ações preventivas, diagnósticas, e
terapêuticas que atendam às necessidades específicas das mulheres em
todas as fases da vida.
O Protocolo Anual da Mulher visa impactar positivamente a saúde das
mulheres em São Vicente, proporcionando um atendimento mais humanizado,
eficiente e integrado. Espera-se que, com a implementação do PAM, haja
uma redução significativa na mortalidade por doenças ginecológicas, uma
melhoria no diagnóstico precoce, e uma otimização dos recursos da saúde
municipal.
Contamos com a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores, pois o Protocolo Anual da Mulher - PAM representa um avanço
significativo na promoção da saúde e qualidade de vida das mulheres
vicentinas.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ddr, r
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia AS k
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Ainia Maannmnma TAVA LOREA TONY CCI 9EEANDA ANA ANNA CINDIDONDA 24 [um O
PROJETO DE LEI
Institui o Protocolo Anual da
Mulher e altera o fluxo de
atendimento à saúde da
mulher no município de São
Vicente.
Proc. nº
3551009.401.00016303/2024-61
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Anual da Mulher - PAM no Município
de São Vicente, com o objetivo de melhorar o atendimento e a prevenção da
saúde das mulheres residentes na cidade.
Art. 2º O PAM visa:
| - agendar automaticamente, com periodicidade anual, exames
ginecológicos preventivos para mulheres, independentemente de consulta
médica prévia;
|| - reduzir o tempo de espera para a realização de exames e
consultas;
III - promover um atendimento mais eficiente e humanizado, coordenado
pela equipe de enfermagem.
Art. 3º São objetivos do PAM:
| - garantir que todas as mulheres em idade apropriada para realizar
exames preventivos ginecológicos tenham seus exames agendados pela
Equipe de Enfermagem;
Il - facilitar o acesso a exames preventivos para mulheres acima de 25
anos;
IH - ampliar as chances de diagnóstico precoce e aumentar a eficácia
dos tratamentos.
Art. 4º O Enfermeiro(a) da Unidade de Atenção Primária será
responsável por:
| - solicitar e agendar os exames preventivos e laboratoriais;
Il - coordenar as datas e horários dos exames para otimizar o
atendimento, visando a reduzir a necessidade de múltiplos comparecimentos
iria Manananas TAIDA INGEA TAN SCI 9EEANAA ANA ANDA BINDIDANDA CA bum A
às Unidades de Saúde.
Art. 5º Os principais exames oferecidos pelo PAM incluem:
| - Papanicolau (preventivo);
II - Ultrassom transvaginal;
II - Ultrassonografia pélvica;
IV - Ultrassom de mamas;
V - Mamografia;
VI - Exames laboratoriais para prevenção e controle de diabetes e
hipertensão arterial.
Art. 6º O PAM será implementado de acordo com as seguintes
diretrizes:
| - coordenação com programas e políticas nacionais de saúde da
mulher, e
II - utilização eficiente dos recursos da saúde municipal para reduzir
custos e melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 7º É parte integrante desta Lei os Anexos | e Il, que contém o
Protocolo Anual da Mulher - PAM, detalhado.
Art. 8º A implementação desta Lei ocorrerá em consonância com a
disponibilidade de recursos extraordinários disponíveis.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir do próximo exercício, revogadas
as disposições em contrário.
** +
ANEXO I
Protocolo Anual da Mulher - PAM
|- O que é o Protocolo Anual da Mulher - PAM:
O Protocolo Anual da Mulher - PAM constitui uma política pública
destinada a otimizar e melhorar o atendimento preventivo à saúde integral e
ginecológica das mulheres no Município de São Vicente. Este Protocolo visa
garantir que todas as mulheres em idade apropriada para realizar exames
preventivos ginecológicos tenham seus exames solicitados e agendados
etnia Ninnanmeanna PALA INEEA PAN CCI 9EE4ANNA ANA ANNA 290919004 CA um E
automaticamente pelo profissional enfermeiro, dispensando a necessidade
de consulta médica prévia para a solicitação dos exames.
Il - Objetivos do PAM:
Redução do Tempo de Espera
O Protocolo visa reduzir significativamente o tempo de espera dos
pedidos de exames e sua realização, permitindo facilitar o acesso das
mulheres em exames preventivo.
Aumento da Eficácia no Diagnóstico
Ao facilitar o acesso aos exames preventivos, o PAM aumenta as
chances de diagnóstico precoce de doenças, especialmente as oncológicas,
melhorando as taxas de cura e a qualidade de vida das pacientes.
Atendimento Coordenado
A profissional de saúde coordena as datas e horários dos exames para
otimizar o atendimento e reduzir a necessidade de múltiplas idas às unidades
de saúde.
III - Eficiência no Uso dos Recursos
O PAM busca utilizar de forma eficiente os recursos da saúde
municipal, reduzindo custos e melhorando a qualidade do atendimento.
IV - Etapas
De acordo com o Ministério da Saúde, os principais exames periódicos,
que podem ser oferecidos pela rede pública municipal são:
a) O Preventivo (Papanicolau): que consiste na raspagem do colo do
útero para a coleta de células que serão analisadas em laboratório. Por meio
do exame Papanicolau, é possível diagnosticar algumas infecções
sexualmente transmissíveis, como tricomoníase e HPV, lesões pré-
cancerosas e câncer de colo de útero;
b) O Ultrassom Transvaginal: exame que consiste na inserção de uma
sonda no canal vaginal, permitindo a avaliação do útero, dos ovários e das
tubas uterinas. Ele não representa um exame de rotina e pode ser solicitado
pelo ginecologista por diversos motivos, conforme a fase de vida da mulher;
c) A Ultrassonografia Pélvica: indicada para investigar alguma alteração
encontrada no exame pélvico feito durante a consulta, identificar miomas e
tumores, avaliar a ovulação, confirmar uma gestação e definir o melhor
momento para realizar a fertilização em mulheres que estão em tratamento
para engravidar;
d) Ultrassom de Mamas: exame que proporciona imagens da estrutura
interna dos órgãos, tendo como propósitos detectar lesões da mama,
distinguir cistos de nódulos sólidos, verificar o estado de próteses mamárias,
avaliar a estrutura glandular e possíveis distúrbios e infecções. As imagens
da ultrassonografia podem auxiliar na detecção do câncer de mama;
e) Mamografia: principal exame para o rastreamento do câncer de
mama, a neoplasia mais comum entre as mulheres. Se a doença for
detectada em seus estágios iniciais, há grandes chances de cura;
f) Exames laboratoriais de prevenção e controle do Diabetes e
Hipertensão Arterial, visando ao processo preventivo a que venha propiciar
atendimento precoce, para minimizar o desenvolvimento de doenças
cardiovasculares de maiores grandezas.
ANEXO Il
O Protocolo Anual de Saúde para a Mulher visa a promover o
acompanhamento preventivo de saúde, com foco na prevenção e diagnóstico
precoce de doenças que afetam especialmente a população feminina. Este
Protocolo pode ser seguido nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e
Estratégia de Saúde da Família - ESF e faz parte de uma estratégia
integrada para reduzir a incidência de doenças como câncer de mama,
câncer de colo do útero, doenças cardiovasculares e outros problemas de
saúde comuns em mulheres.
1. Público-alvo
Mulheres adultas a partir de 25 anos, com atenção especial a mulheres
40 +, onde a incidência destas doenças é mais prevalente.
2. Exames e Avaliações por Faixa Etária
a) Mulheres de 25 a 39 anos:
Poderá ser agendado preventivo, na recepção da Unidade de Saúde.
Na data da coleta será realizado exame clínico de mamas e avaliação sobre
saúde reprodutiva, para fins dos encaminhamentos necessários (USG
ginecológico e grupo de planejamento familiar). Será realizado concomitante
nesta data Teste Rápido de Sífilis e HIV e atualização do calendário vacinal.
b) Mulheres de 40 +:
MEinia Mannnmnaa TAIDA INEEA THAN SCI 9EE40NA ANA AAnAconDIaNDA 24
Implantação de um Dia de Saúde da Mulher, que consiste na
designação de datas fixas ao longo do mês, uma vez por semana, como “Dia
de Saúde da Mulher”, em que as mulheres poderão realizar, no mesmo dia
os exames agendados:
* Coleta de preventivo;
* Exame físico das mamas;
e Testes de sífilis e HIV;
* Agendamento de mamografia, USG ginecológica e de mama
(seguindo os critérios do protocolo Saúde da Mulher);
* Avaliação de risco cardiovascular: aferição PA e agendamento de
exames de rotina (colesterol e glicemia) e ECG (se necessário).
Todas as solicitações deverão obedecer a protocolos vigentes do
Ministério da Saúde:
c) Mamografia: frequência: anualmente, a partir dos 40 anos;
d) Papanicolau: frequência anual, até o acompanhamento de três
exames consecutivos normais, podendo ser reduzida a frequência, conforme
orientação médica;
e) Avaliação Cardiológica: frequência anual. Exames:
Eletrocardiograma, perfil lipídico, glicemia e pressão arterial;
f) Densitometria Óssea: Frequência se dá conforme histórico familiar e
fatores de risco; recomendada após a menopausa ou a partir dos 50 anos.
9) Avaliação Ginecológica e Hormonal: Frequência: Anualmente ou
conforme necessidade;
h) Exames Laboratoriais Complementares. Frequência anual;
h.1 Exames adicionais podem incluir avaliação da função da tireoidiana
e teste de vitamina D;
i) Ultrassom vaginal, pélvica ou mamas: Frequência anual.
3. Acompanhamento e Encaminhamentos
Encaminhamento para Especialistas: Após avaliação dos resultados
pela equipe de Saúde da Família (Médico de Família e Enfermeiro), as
mulheres com resultados alterados serão encaminhadas para especialistas
ou para realização de outros exames conforme a necessidade.
FAIDA INERATDA GI 9EEANDA ADA NNNALIADIONDA 24 mm O
Pulido, [hd anA ssa
4. Educação e Conscientização
4.1 Palestras e Grupos de Apoio: Oferecer palestras educativas,
grupos de apoio para mulheres na menopausa, e ações voltadas para o
autocuidado e a conscientização sobre a importância dos exames.
4.2 Campanhas de Comunicação: Realizar campanhas anuais de
incentivo ao autocuidado e à realização dos exames preventivos, com
divulgação nas Unidades de Saúde, redes sociais e parcerias com a
comunidade.
5. Monitoramento e Avaliação do Protocolo
Indicadores de Avaliação:
* Taxa de adesão aos exames anuais preventivos.
« Percentual de diagnósticos precoces de doenças crônicas e câncer.
* Número de encaminhamentos para especialistas e tempo de resposta.
Revisão do Protocolo: O Protocolo será revisado anualmente, de
acordo com as diretrizes atualizadas do Ministério da Saúde e as
necessidades da população.
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da
seil fã Costa, Prefeito(a) em exercício, em 12/11/2024, às 09:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
de regulamentação do processo eletrônico.
y'Lk A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https: leicades. sei.sp. gov. br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
[o , informando o
à código verificador 0551724 e o código CRC 24711909.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00016303/2024-61 Rana ER
MNinia Meannnnnma FALIDA NEEM TIAN CEI 9EEADAA ADA ANNALBIADIANDA CA [um A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 11 de novembro de 2024.
Proc. SEI 3551009.401.00016303/2024-61- Projeto de Lei - Institui o Protocolo
Anual da Mulher e altera o fluxo de atendimento à saúde da mulher no município
de São Vicente.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Katiane Cristine Alves Acyr Bernardelli
Chefe de Gabinete — SEFAZ

open original →