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materia nº 106/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2003
Date 2003-08-05
EmentaInstitui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N," ...... ° 3
São alarmantes os índices de abortos praticados pelas mulheres
de várias faixas etárias, especialmente dentre adolescentes de baixa renda, que não
têm acesso à informação.
Esse ato desumano e cruel, que interrompe uma vida, deve ser
evitado de todas as formas possíveis, para que seja válido como opção somente nos
casos autorizados pela Justiça.
Em vista disso, seria de extrema importância a instituição de uma
Semana de Prevenção contra o Aborto, com o objetivo de conscientizar a população
da importância de prevenção da vida i ntra-uterina, esclarecendo, na oportunidade,
sobre os riscos de morte que a parturiente corre ao optar por essa prática.
Além disso, ressaltamos a necessidade de informações sobre o
sofrimento fetal quando da sua excisão, fato ignorado por muitas das pessoas
envolvidas num caso de aborto.
Apesar da legislação brasileira proibir a prática de aborío; muitas
são as mulheres que o praticam e, como agravante, destacámos as precárias
condições de higiene, saúde e segurança em que o ato é realizado
Lembramos, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente
prevê o direito à vida da criança e entendemos que a vida começa com a concepção.
No período da Semana de Prevenção contra o Aborto, preíende￾se discutir meios alternativos para auxiliar a gestante carente, através de suporte
oferecido por instituições da nossa sociedade, visando à erradicação da prática do
aborto por falta de apoio financeiro ou emocional.
Instruir a população sobre o valor e o direito à vida, a partir da
concepção, evidenciando esse milagre maravilhoso, abençoado por Deus, é uma
forma de evitar essa prática criminosa e hedionda.
Estão equivocados os que entendem que a vida começa somente
com o nascimento, pois a criança já age e interage com o mundo externo ainda no
útero materno.
Na Semana referida, o Poder Público deve, também, promover a
discussão dos métodos anticoncepcionais e suas possíveis ações abortivas.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
. '
PROJETQ DE LEI N.° 1Q6/03
DOCUMENTO N.° 1312/03
Institui no Município a Semana de Prevenção contra o
Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda
semana do mês de agosto.
Art. 1.° - Fica instituída no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.
Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias da Saúde e da Educação,
promoverá a realização de eventos e atívidades tais como palestras, seminários,
distribuição de material informativo junto às entidades de classe, clubes de servir,
associações de melhoramentos e estabelecimentos de ensino e demais instituições
representativas da sociedade.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFON5€lDE SOUSA.
Em 5 DE AGOSTOxÚÍ
GILBERTO RAMPO
LUCIANO BATISTA
TEC0710/CK/wsp^

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