| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | Institui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. |
| native_id | 14413 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC, N," ...... ° 3 São alarmantes os índices de abortos praticados pelas mulheres de várias faixas etárias, especialmente dentre adolescentes de baixa renda, que não têm acesso à informação. Esse ato desumano e cruel, que interrompe uma vida, deve ser evitado de todas as formas possíveis, para que seja válido como opção somente nos casos autorizados pela Justiça. Em vista disso, seria de extrema importância a instituição de uma Semana de Prevenção contra o Aborto, com o objetivo de conscientizar a população da importância de prevenção da vida i ntra-uterina, esclarecendo, na oportunidade, sobre os riscos de morte que a parturiente corre ao optar por essa prática. Além disso, ressaltamos a necessidade de informações sobre o sofrimento fetal quando da sua excisão, fato ignorado por muitas das pessoas envolvidas num caso de aborto. Apesar da legislação brasileira proibir a prática de aborío; muitas são as mulheres que o praticam e, como agravante, destacámos as precárias condições de higiene, saúde e segurança em que o ato é realizado Lembramos, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à vida da criança e entendemos que a vida começa com a concepção. No período da Semana de Prevenção contra o Aborto, preíendese discutir meios alternativos para auxiliar a gestante carente, através de suporte oferecido por instituições da nossa sociedade, visando à erradicação da prática do aborto por falta de apoio financeiro ou emocional. Instruir a população sobre o valor e o direito à vida, a partir da concepção, evidenciando esse milagre maravilhoso, abençoado por Deus, é uma forma de evitar essa prática criminosa e hedionda. Estão equivocados os que entendem que a vida começa somente com o nascimento, pois a criança já age e interage com o mundo externo ainda no útero materno. Na Semana referida, o Poder Público deve, também, promover a discussão dos métodos anticoncepcionais e suas possíveis ações abortivas. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: . ' PROJETQ DE LEI N.° 1Q6/03 DOCUMENTO N.° 1312/03 Institui no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. Art. 1.° - Fica instituída no Município a Semana de Prevenção contra o Aborto, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto. Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias da Saúde e da Educação, promoverá a realização de eventos e atívidades tais como palestras, seminários, distribuição de material informativo junto às entidades de classe, clubes de servir, associações de melhoramentos e estabelecimentos de ensino e demais instituições representativas da sociedade. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFON5€lDE SOUSA. Em 5 DE AGOSTOxÚÍ GILBERTO RAMPO LUCIANO BATISTA TEC0710/CK/wsp^