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materia nº 109/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2003
Date 2003-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Vila Ponte Nova Instituição Promocional VIP, visando à implantação e funcionamento da "Casa de Parto Normal", na Vila Ponte Nova.
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Mensagem n° 61/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
KO.IhTo DK i,K l N.° 109/03
O C l T M K N T O N.°.1395/03
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com a Vila Ponte
Nova Instituição Promocional VIP,
visando à implantação e funcionamento
da "Casa de Parto Normal", na Vila
Ponte Nova.
Proc. n" 26051703
Art l" - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Cooperação com a Vila Ponte Nova Instituição Promocional VIP, visando à
implantação e funcionamento da "Casa de Parto Normal", construída e equipada
pela VIP, na Vila Ponte Nova, destinada ao atendimento de gestantes da
comunidade carente do Município, no acompanhamento pré-natal e na realização do
parto normal.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO 252
TERMO DE COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e a VIP - Vila Ponte Nova
Instituição Promocional.
De um lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente, localizada na Rua Frei
Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, inscrita no CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
representada pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO FRANÇA, brasileiro, casado, portador
do RG n° 14.950.859-1, CPF n° 047.510.688-14, denominada apenas PREFEITURA,
e de outro lado a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade sem fins
lucrativos, localizada na Av. Rio de Janeiro n° 319, Quarentenário, São Vicente/SP,
inscrita no CNPJ n° 00.034.304/0001-70, representada, na forma de seu Estatuto,
pelo Sr. Evaldo Aragão Farqui, brasileiro, casado, portador do RG n° 5.013.301, CPF
n° 781.805.388-34, denominada simplesmente VIP resolvem firmar o presente
"Termo de Cooperação", que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e,
ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem,
cujas normas desde já se entende como integrantes do presente "Termo de
Cooperação", especialmente a Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações, cujas partes declaram a elas se sujeitar incondicional e irrestritamente,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente "Termo de Cooperação" visa à colaboração entre as partes para a
implantação e permanente funcionamento da "CASA DE PARTO NORMAL",
construída e equipada pela VIP, destinada ao atendimento de gestantes da
comunidade carente do Município, no acompanhamento pré-natal e na realização do
parto normal.
f 1.02
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Compete à PREFEITURA:
1. estabelecer, em conjunto com a VIP, as normas de controle de
execução das atividades a serem desenvolvidas na "Casa de Parto
Normal";
2. encaminhar, para triagem da "Casa de Parto Normal", as munícipes
que necessitarem de atendimento, respeitados os objetivos e
finalidades da Casa;
3. prover a "Casa de Parto Normal" dos recursos financeiros
necessários à sua manutenção e dos recursos humanos e insumos
de custeio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para cumprimento das obrigações será de 30
(trinta) dias, contados a partir da data da assinatura deste "Termo de Cooperação",
sob pena de ser caracterizada inadimplência, ensejando a possibilidade de rescisão
do presente pacto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA VIP
Compete à VIP:
1. participar com a PREFEITURA na implantação e no monitoramento
das atividades, bem como na avaliação de resultados do programa
desenvolvido na " Casa de Parto Normal";
fl.03
2. permitir a utilização do imóvel construído e equipado pela VIP para o
fim pretendido no presente pacto, ou seja, "Casa de Parto Normal",
bem como dos seus equipamentos. Passam a fazer parte integrante
do presente pacto a relação, em anexo, de todos os equipamentos
que compõem a "Casa de Parto Normal", inclusive a ambulância,
que são de propriedade exclusiva da VIP;
3. firmar Convénios com Universidades da Região para a realização de
estágio e cooperação técnico-científica.
PARÁGRAFO ÚNICO - Tanto o imóvel, como os bens móveis objeto deste
"Termo de Cooperação" devem ser utilizados com responsabilidade, pois os danos
ou destruição deverão ser reparados pelo responsável ou pela pessoa jurídica à qual
esteja ligado.
Salienta-se que tais fatos deverão constar no "Livro de Relatório de
Ocorrências Diárias", com a assinatura de três testemunhas capazes e devidamente
qualificadas.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Cabe à PREFEITURA e a VIP, a seu critério, exercerem ampla, irrestrita e
permanente fiscalização de todas as atividades desenvolvidas na "Casa de Parto
Normal".
PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização indicará as medidas saneadoras que
sejam necessárias, bem como as obrigatórias, nos termos do art. 116, inc. Ill,
Lei n° 8666 e suas alterações.
fl.04
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO
Fica assegurado aos contratantes o direito de rescisão unilateral do presente
Termo de Cooperação, mediante simples manifestação de vontade, com 30 (trinta)
dias de antecedência, contados da data de protocolo desse documento, sendo este
"Termo de Cooperação", também considerado extinto pela superveniência de norma
legal e administrativa que o torne material ou formalmente impraticável.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de rescisão ou extinção deste Contrato, por
distrato ou unilateralmente, a Prefeitura Municipal de São Vicente encaminhará as
parturientes em atendimento a outra unidade de saúde do Município, sem prejuízo do
tratamento em curso.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente "Termo de Cooperação" poderá ser alterado, a qualquer tempo,
para correções, aperfeiçoamento de texto ou adaptação a eventuais normas
administrativas ou determinações legais, desde que essa seja a vontade comum das
partes, e mediante a lavratura do competente TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente "Termo de Cooperação" terá sua vigência por prato
indeterminado, a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, extinto pu
i
alterado, na forma do disposto nas Cláusulas 5a e 6a deste texto.
f 1.05
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As dúvidas oriundas do presente "Termo de Cooperação", assim como os
casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, na hipótese de
não serem dirimidas, fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para a solução de
qualquer demanda proveniente deste instrumento, com a renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente "Termo de Cooperação",
em 05 (cinco) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais.
São Vicente, de de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
VIP - VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
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