| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Vila Ponte Nova Instituição Promocional VIP, visando à implantação e funcionamento da "Casa de Parto Normal", na Vila Ponte Nova. |
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Mensagem n° 61/03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade KO.IhTo DK i,K l N.° 109/03 O C l T M K N T O N.°.1395/03 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Vila Ponte Nova Instituição Promocional VIP, visando à implantação e funcionamento da "Casa de Parto Normal", na Vila Ponte Nova. Proc. n" 26051703 Art l" - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Vila Ponte Nova Instituição Promocional VIP, visando à implantação e funcionamento da "Casa de Parto Normal", construída e equipada pela VIP, na Vila Ponte Nova, destinada ao atendimento de gestantes da comunidade carente do Município, no acompanhamento pré-natal e na realização do parto normal. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO 252 TERMO DE COOPERAÇÃO Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional. De um lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, São Vicente/SP, inscrita no CNPJ n° 46.177.523/0001-09, representada pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO FRANÇA, brasileiro, casado, portador do RG n° 14.950.859-1, CPF n° 047.510.688-14, denominada apenas PREFEITURA, e de outro lado a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade sem fins lucrativos, localizada na Av. Rio de Janeiro n° 319, Quarentenário, São Vicente/SP, inscrita no CNPJ n° 00.034.304/0001-70, representada, na forma de seu Estatuto, pelo Sr. Evaldo Aragão Farqui, brasileiro, casado, portador do RG n° 5.013.301, CPF n° 781.805.388-34, denominada simplesmente VIP resolvem firmar o presente "Termo de Cooperação", que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas desde já se entende como integrantes do presente "Termo de Cooperação", especialmente a Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, cujas partes declaram a elas se sujeitar incondicional e irrestritamente, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente "Termo de Cooperação" visa à colaboração entre as partes para a implantação e permanente funcionamento da "CASA DE PARTO NORMAL", construída e equipada pela VIP, destinada ao atendimento de gestantes da comunidade carente do Município, no acompanhamento pré-natal e na realização do parto normal. f 1.02 CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA Compete à PREFEITURA: 1. estabelecer, em conjunto com a VIP, as normas de controle de execução das atividades a serem desenvolvidas na "Casa de Parto Normal"; 2. encaminhar, para triagem da "Casa de Parto Normal", as munícipes que necessitarem de atendimento, respeitados os objetivos e finalidades da Casa; 3. prover a "Casa de Parto Normal" dos recursos financeiros necessários à sua manutenção e dos recursos humanos e insumos de custeio. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para cumprimento das obrigações será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura deste "Termo de Cooperação", sob pena de ser caracterizada inadimplência, ensejando a possibilidade de rescisão do presente pacto. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA VIP Compete à VIP: 1. participar com a PREFEITURA na implantação e no monitoramento das atividades, bem como na avaliação de resultados do programa desenvolvido na " Casa de Parto Normal"; fl.03 2. permitir a utilização do imóvel construído e equipado pela VIP para o fim pretendido no presente pacto, ou seja, "Casa de Parto Normal", bem como dos seus equipamentos. Passam a fazer parte integrante do presente pacto a relação, em anexo, de todos os equipamentos que compõem a "Casa de Parto Normal", inclusive a ambulância, que são de propriedade exclusiva da VIP; 3. firmar Convénios com Universidades da Região para a realização de estágio e cooperação técnico-científica. PARÁGRAFO ÚNICO - Tanto o imóvel, como os bens móveis objeto deste "Termo de Cooperação" devem ser utilizados com responsabilidade, pois os danos ou destruição deverão ser reparados pelo responsável ou pela pessoa jurídica à qual esteja ligado. Salienta-se que tais fatos deverão constar no "Livro de Relatório de Ocorrências Diárias", com a assinatura de três testemunhas capazes e devidamente qualificadas. CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO Cabe à PREFEITURA e a VIP, a seu critério, exercerem ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as atividades desenvolvidas na "Casa de Parto Normal". PARÁGRAFO ÚNICO - A fiscalização indicará as medidas saneadoras que sejam necessárias, bem como as obrigatórias, nos termos do art. 116, inc. Ill, Lei n° 8666 e suas alterações. fl.04 CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO Fica assegurado aos contratantes o direito de rescisão unilateral do presente Termo de Cooperação, mediante simples manifestação de vontade, com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data de protocolo desse documento, sendo este "Termo de Cooperação", também considerado extinto pela superveniência de norma legal e administrativa que o torne material ou formalmente impraticável. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de rescisão ou extinção deste Contrato, por distrato ou unilateralmente, a Prefeitura Municipal de São Vicente encaminhará as parturientes em atendimento a outra unidade de saúde do Município, sem prejuízo do tratamento em curso. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES O presente "Termo de Cooperação" poderá ser alterado, a qualquer tempo, para correções, aperfeiçoamento de texto ou adaptação a eventuais normas administrativas ou determinações legais, desde que essa seja a vontade comum das partes, e mediante a lavratura do competente TERMO ADITIVO. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente "Termo de Cooperação" terá sua vigência por prato indeterminado, a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindido, extinto pu i alterado, na forma do disposto nas Cláusulas 5a e 6a deste texto. f 1.05 CLÁUSULA OITAVA - DO FORO As dúvidas oriundas do presente "Termo de Cooperação", assim como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes e, na hipótese de não serem dirimidas, fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para a solução de qualquer demanda proveniente deste instrumento, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente "Termo de Cooperação", em 05 (cinco) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais. São Vicente, de de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE VIP - VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL TESTEMUNHAS: