| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica. |
| native_id | 14417 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.8 /66 /O'3) Senhor Presidente EM Senhores Vereadores Com a iniciativa da apresentação do presente Projeto de Lei temos por objetivo obrigar determinados estabelecimentos no Município a manterem em local visível placas com dizeres informativos alusivos ao Art. 244-A da Lei n.° 8.069/90, artigo esse acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n.° 9.995, de 25 de junho de 2000. A Lei n.° 9.995/00 passou a definir como crime específico o ato de submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual, determinando pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, sendo que a finalidade de tal obrigação é de permitir uma maior divulgação do recente artigo acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como servir de advertência no sentido de ajudar a inibir possíveis crimes relacionados a esse artigo. O presente Projeto de Lei determina ainda a notificação do infrator a fim de que, no prazo de 30 dias, sane a irregularidade, sob pena de aplicação de multa cobrada em dobro em caso de reincidência, bem como a suspensão e posterior cassação de alvará de funcionamento em caso de persistência pelo infrator na irregularidade, de forma a inibir o desrespeito à presente norma e preservar o valor da multa aplicável. Com plena certeza de que, tendo em vista os objetivos de que se reveste, a presente propositura receberá a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 110/03 DOCUMENTO N.° 1401/03 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica. Art. 1.° - Ficam os restaurantes, hotéis, bares, motéis, pousadas, boates, casas de espetáculos artísticos, agências de turismo e terminais rodoviários situados, no Município, obrigados a manter, em local visível, cartaz com as dimensões mínimas de 40cm (horizontal) e 20cm (vertical) com os seguintes dizeres: "Submeter criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual é crime, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa" - Art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2.° - A desobediência ou a inobservância ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, sob pena de multa; II - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), reajustável anualmente pelo índice de preços ao consumidor - IPCA, nos termos da Lei n.° 3610 de 26 de dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei; III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa ou estabelecimento, por até trinta dias, devendo, após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA rxr^~~^ Em 19 de agosjoaetiOQS. GILBER Tec0715/dh-AD-er