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materia nº 110/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz contra a prostituição infantil em estabelecimentos que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.8 /66 /O'3)
Senhor Presidente EM
Senhores Vereadores
Com a iniciativa da apresentação do
presente Projeto de Lei temos por objetivo obrigar determinados
estabelecimentos no Município a manterem em local visível placas com
dizeres informativos alusivos ao Art. 244-A da Lei n.° 8.069/90, artigo
esse acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei
n.° 9.995, de 25 de junho de 2000.
A Lei n.° 9.995/00 passou a definir como
crime específico o ato de submeter criança ou adolescente à
prostituição ou exploração sexual, determinando pena de reclusão de 4
a 10 anos e multa, sendo que a finalidade de tal obrigação é de permitir
uma maior divulgação do recente artigo acrescentado ao Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como servir de advertência no sentido
de ajudar a inibir possíveis crimes relacionados a esse artigo.
O presente Projeto de Lei determina ainda a
notificação do infrator a fim de que, no prazo de 30 dias, sane a
irregularidade, sob pena de aplicação de multa cobrada em dobro em
caso de reincidência, bem como a suspensão e posterior cassação de
alvará de funcionamento em caso de persistência pelo infrator na
irregularidade, de forma a inibir o desrespeito à presente norma e
preservar o valor da multa aplicável.
Com plena certeza de que, tendo em vista
os objetivos de que se reveste, a presente propositura receberá a
melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 110/03
DOCUMENTO N.° 1401/03
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartaz contra a prostituição
infantil em estabelecimentos que
especifica.
Art. 1.° - Ficam os restaurantes, hotéis, bares, motéis, pousadas,
boates, casas de espetáculos artísticos, agências de turismo e
terminais rodoviários situados, no Município, obrigados a manter, em
local visível, cartaz com as dimensões mínimas de 40cm (horizontal) e
20cm (vertical) com os seguintes dizeres: "Submeter criança ou
adolescente a prostituição ou exploração sexual é crime, com pena de
reclusão de 4 a 10 anos e pagamento de multa" - Art. 244-A do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2.° - A desobediência ou a inobservância ao disposto na presente
Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar
as irregularidades no prazo de trinta dias, contados a partir do
recebimento da notificação, sob pena de multa;
II - Não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de
R$ 180,00 (cento e oitenta reais), reajustável anualmente pelo índice
de preços ao consumidor - IPCA, nos termos da Lei n.° 3610 de 26 de
dezembro de 2001, ou por outro indexador que vier a substituí-lo ou
modificá-lo por força de lei;
III - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior
será aplicada em dobro;
IV - Persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de
multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento
concedido à empresa ou estabelecimento, por até trinta dias, devendo,
após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder
Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
rxr^~~^
Em 19 de agosjoaetiOQS.
GILBER
Tec0715/dh-AD-er

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