| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública o 1.° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente. |
| native_id | 14418 |
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-r • ' Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc, n.° _ Através do Decreto Estadual n.° 23.455, de 10 de maio de 1985 o Secretário de Segurança Pública ficou autorizado a promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas relacionados com a segurança da população. Os denominados CONSEGs são entidades de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública. O 1.° Conselho Comunitário de Segurança de São Vicente, cuja primeira Diretoria foi empossada em janeiro de 1987, vem realizando louvável trabalho de intermediação entre a Secretaria de Segurança Pública e a sociedade, permitindo que a Polícia opere em função do cidadão e dos interesses coletivos. Dentre as atribuições do Conselho podemos destacar a proposta de prioridades no setor da segurança pública, por estar próximo aos problemas locais, a promoção de programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, o estímulo a programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais da sua área de atuação e outras diversas. Essas funções são efetivamente cumpridas de acordo com o disposto no Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e em nosso Município os resultados apresentados por esse serviço têm sido altamente positivos, na defesa dos interesses da sociedade. Considerando a importância do 1.° CONSEG de São Vicente e a relevância de sua contribuição ao setor da segurança pública, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: "^ PROJETO DE LEI N.° 111/03 DOCUMENTO N.° 1406 /03 Considera de Utilidade Pública o 1.° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente. Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o 1.° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de agosto de 2003. CARLÔS/SA\NTIAGO ALFREDO MOURA TEC0725/CK/AD/cms»?í'