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materia nº 111/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaConsidera de Utilidade Pública o 1.° Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG de São Vicente.
native_id14418

Autoria

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texto original #

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-r
• '
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc, n.° _
Através do Decreto Estadual n.° 23.455, de 10
de maio de 1985 o Secretário de Segurança Pública ficou autorizado a
promover a criação de Conselhos Comunitários de Segurança, com o
objetivo de colaborar no equacionamento e solução de problemas
relacionados com a segurança da população.
Os denominados CONSEGs são entidades de
apoio à Polícia Estadual nas relações comunitárias, e se vinculam, por
adesão, às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública.
O 1.° Conselho Comunitário de Segurança de
São Vicente, cuja primeira Diretoria foi empossada em janeiro de 1987,
vem realizando louvável trabalho de intermediação entre a Secretaria de
Segurança Pública e a sociedade, permitindo que a Polícia opere em
função do cidadão e dos interesses coletivos.
Dentre as atribuições do Conselho podemos
destacar a proposta de prioridades no setor da segurança pública, por
estar próximo aos problemas locais, a promoção de programas de
instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, o
estímulo a programas de intercâmbio, treinamento e capacitação
profissional destinados aos policiais da sua área de atuação e outras
diversas.
Essas funções são efetivamente cumpridas de
acordo com o disposto no Regulamento dos Conselhos Comunitários de
Segurança e em nosso Município os resultados apresentados por esse
serviço têm sido altamente positivos, na defesa dos interesses da
sociedade.
Considerando a importância do 1.° CONSEG
de São Vicente e a relevância de sua contribuição ao setor da segurança
pública,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
"^
PROJETO DE LEI N.° 111/03
DOCUMENTO N.° 1406 /03
Considera de Utilidade Pública o 1.°
Conselho Comunitário de Segurança -
CONSEG de São Vicente.
Art. 1.° - É considerado de Utilidade Pública o 1.° Conselho Comunitário
de Segurança - CONSEG de São Vicente.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de agosto de 2003.
CARLÔS/SA\NTIAGO
ALFREDO MOURA
TEC0725/CK/AD/cms»?í'

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