| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões. |
| native_id | 14420 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.°.£fL3../...£?J Todas as iniciativas que visem proporcionar lazer à comunidade devem ser apoiadas por esta Casa, desde que sejam realizadas de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pela Administração Municipal e respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente. A população residente no Conjunto Humaitá, principalmente crianças e jovens, quase nunca conta com alternativas de lazer a não ser que enfrente longas distâncias até o Centro da cidade ou à oria das praias. A Empresa Parque de Diversões Arthur demonstrou interesse em instalar um parque de diversões na Praça 118 daquele Conjunto Residencial, com o objetivo de atender àquela parcela da comunidade vicentina, a exemplo do já ocorrido há algum tempo, iniciativa de enorme sucesso naquela região. No entanto, a utilização de bem de uso comum do povo por parte de terceiros somente poderá ser procedida mediante autorização legislativa, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, considerando a importância da promoção de eventos de entretenimento e de lazer à comunidade residente nos bairros da cidade, e Considerando que a empresa apontada apresenta condições para oferecer opções de diversão a crianças, jovens e adultos com segurança e a preços acessíveis, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 1 DOCUMENTO N." 142 5 /03 Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, no período de 23 de agosto a 21 de setembro de 2003, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 21 de agqísto/de 2003 . JOS£J&£TER DOS SANTOS TECO 79 7/CK-.' l I>-er w