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materia nº 113/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaAutoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.°.£fL3../...£?J
Todas as iniciativas que visem
proporcionar lazer à comunidade devem ser apoiadas por esta
Casa, desde que sejam realizadas de acordo com os padrões de
qualidade estabelecidos pela Administração Municipal e
respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
A população residente no Conjunto
Humaitá, principalmente crianças e jovens, quase nunca conta
com alternativas de lazer a não ser que enfrente longas distâncias
até o Centro da cidade ou à oria das praias.
A Empresa Parque de Diversões Arthur
demonstrou interesse em instalar um parque de diversões na
Praça 118 daquele Conjunto Residencial, com o objetivo de
atender àquela parcela da comunidade vicentina, a exemplo do já
ocorrido há algum tempo, iniciativa de enorme sucesso naquela
região.
No entanto, a utilização de bem de uso
comum do povo por parte de terceiros somente poderá ser
procedida mediante autorização legislativa, de acordo com o
disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto, considerando a
importância da promoção de eventos de entretenimento e de
lazer à comunidade residente nos bairros da cidade, e
Considerando que a empresa apontada
apresenta condições para oferecer opções de diversão a
crianças, jovens e adultos com segurança e a preços acessíveis,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 1
DOCUMENTO N." 142 5 /03
Autoriza o uso, a título precário, da Praça
118, no Conjunto Residencial Humaitá,
pela Empresa Parque de Diversões
Arthur, para instalação de parque de
diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá,
pela Empresa Parque de Diversões Arthur, no período de 23 de
agosto a 21 de setembro de 2003, para a instalação de parque de
diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 21 de agqísto/de 2003 .
JOS£J&£TER DOS SANTOS
TECO 79 7/CK-.' l I>-er w

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