| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV para monitoramento de animais em estabelecimentos comerciais considerados petshops e clínicas veterinárias, no âmbito do Município de São Vicente |
| native_id | 14422 |
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