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materia nº 149/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV para monitoramento de animais em estabelecimentos comerciais considerados petshops e clínicas veterinárias, no âmbito do Município de São Vicente
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