| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2017 |
| Date | 2017-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantia plena das condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal em todos os eventos temporários realizados no município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14424 |
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