| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, para que seja considerado, através da Secretaria Municipal de Educação, o recesso aos funcionários terceirizados da IGEVE no mesmo período em que os servidores municipais da educação, a partir de 20 de dezembro, bem como o início das férias à partir de 06 de janeiro, de forma a não prejudica o calendário escolar, contribuindo para a redução de custos para a Administração municipal, adequando o recesso de forma coerente com as necessidades da rede de ensino |
| native_id | 14430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº X%( /2024 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, para que seja considerado, através da Secretaria Municipal de Educação, o recesso aos funcionários terceirizados da IGEVE no mesmo período em que os servidores municipais da educação, a partir de 20 de dezembro, bem como O início das férias à partir de 06 de janeiro, de forma a não prejudica o calendário escolar, contribuindo para a redução de custos para a Administração municipal, adequando o recesso de forma coerente com as necessidades da rede de ensino. JUSTIFICATIVA Considerando o Decreto Federal nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, em especial o Artigo 3º, alínea A, o qual estabelece que os dias de recesso ou com escala diferenciada, por motivos de feriados e outras festividades, também devem ser aplicados aos trabalhadores terceirizados, visa-se evitar a necessidade de manutenção de pessoal em períodos de baixa demanda. Tal medida contribui para a redução de custos desnecessários para a Administração adequando o recesso de forma coerente com as necessidades da rede de ensino. Além disso, o Artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que antecedem o descanso semanal remunerado, ou véspera de feriados. Tendo em vista que, o dia 20 de dezembro será uma sexta feira, e os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro serão uma quarta feira, ambos feriados, reforça a sugestão para que O período de férias se inicia em 06 de janeiro, primeira segunda feira subsequente aos feriados. Essa medida garantirá que o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade calendário escolar permaneça adequado, com retorno às atividades no período limpo e dentro das conformidades indicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA são Vicente, 07 de novembro de 2024. E, HIGOR FERREIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, | |