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materia nº 3045/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3045 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, para que seja considerado, através da Secretaria Municipal de Educação, o recesso aos funcionários terceirizados da IGEVE no mesmo período em que os servidores municipais da educação, a partir de 20 de dezembro, bem como o início das férias à partir de 06 de janeiro, de forma a não prejudica o calendário escolar, contribuindo para a redução de custos para a Administração municipal, adequando o recesso de forma coerente com as necessidades da rede de ensino
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº X%( /2024
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita
no exercício do cargo de Prefeita Municipal, para que seja considerado, através
da Secretaria Municipal de Educação, o recesso aos funcionários terceirizados
da IGEVE no mesmo período em que os servidores municipais da educação, a
partir de 20 de dezembro, bem como O início das férias à partir de 06 de
janeiro, de forma a não prejudica o calendário escolar, contribuindo para a
redução de custos para a Administração municipal, adequando o recesso de
forma coerente com as necessidades da rede de ensino.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Decreto Federal nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, em
especial o Artigo 3º, alínea A, o qual estabelece que os dias de recesso ou com
escala diferenciada, por motivos de feriados e outras festividades, também
devem ser aplicados aos trabalhadores terceirizados, visa-se evitar a
necessidade de manutenção de pessoal em períodos de baixa demanda. Tal
medida contribui para a redução de custos desnecessários para a
Administração adequando o recesso de forma coerente com as necessidades
da rede de ensino.
Além disso, o Artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
determina que o início das férias não pode ocorrer nos dois dias que
antecedem o descanso semanal remunerado, ou véspera de feriados. Tendo
em vista que, o dia 20 de dezembro será uma sexta feira, e os dias 25 de
dezembro e 01 de janeiro serão uma quarta feira, ambos feriados, reforça a
sugestão para que O período de férias se inicia em 06 de janeiro, primeira
segunda feira subsequente aos feriados. Essa medida garantirá que o
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
calendário escolar permaneça adequado, com retorno às atividades no período
limpo e dentro das conformidades
indicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
são Vicente, 07 de novembro de 2024.
E, HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, | |

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