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materia nº 3047/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3047 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita Municipal no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Bueiro Ecológico no Munícipio de São Vicente e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 204% 12024
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita Municipal no exercício do cargo
de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa
Bueiro Ecológico no Munícipio de São Vicente e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Não é novidade que a retenção das águas das chuvas
traz efeitos negativos para aqueles que transitam por esses pontos
vulneráveis de nossas ruas e avenidas.
O presente Projeto de Lei ousa, de forma séria,
responsável e inteligente, agilizar a limpeza e a retirada de rejeitos
e resíduos sólidos dos bueiros da cidade os quais, em razão da
obstrução, acabam impedindo a fluidez da água da chuva causando
inundações, alagamentos e prejuízos a todos que precisam passar
por esses locais, inclusive levando dejetos e descartes que irão
poluir os córregos, canais e rios da região.
Destaco que o sistema apresentado agilizará a limpeza
e desobstrução dos bueiros, bem como representará uma economia
para o município, pois a manutenção do sistema não demanda
grande complexidade ou a contratação de empresa estranha ao
município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ademais, outro aspecto positivo é que o material filtrado |
terá a destinação indicada pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, passando a ser mais bem aproveitado e também |
reciclado.
Portanto, fica evidente que a aprovação deste Projeto de
Lei representará um passo consistente para a redução dos
prejuízos causados pelas chuvas aos cidadãos e à cidade e,
também, resultará em economia para os cofres públicos.
Isso porque o investimento em saneamento básico é um |
investimento preventivo na saúde, de modo que, com a coleta dos
resíduos sólidos, a demanda para desobstrução dos bueiros será
reduzida, assim equacionando a fragilidade do escoamento das
águas pluviais de nossas alamedas, ruas e avenidas.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da
matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação
desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Programa
Bueiro Ecológico no Munícipio de São |
Vicente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Bueiro Ecológico no Município de São Vicente, nos termos desta lei.
Art. 2º - O Programa Bueiro Ecológico visa à substituição dos
bueiros da cidade por outros mais modernos e capazes de armazenar os
resíduos sólidos jogados nas vias públicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3º - No Programa Bueiro Ecológico, será implementado um
sistema de “bueiro com caixa coletora”, composto por duas partes, sendo a
primeira um cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um
filtro, e um suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos
bueiros, logo abaixo da boca de lobo.
8 1º - O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá
como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias
pluviais.
8 2º - Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do
programa de que trata esta lei, observando a ordem de prioridade que se
segue:
| - locais com problemas recorrentes de inundações;
IH - locais com recorrente necessidade de hidrojateamento ou
outra técnica para a desobstrução e limpeza;
HI - locais com grande circulação de veículos e pedestres;
IV - demais localidades.
Art. 4º - Quando cheios, os cestos deverão ser coletados para a
limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para
reciclagem, local a ser definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, com o intuito de executar o
Programa Bueiro Ecológico, poderá:
| - firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e com
organizações da sociedade civil;
Il - captar recursos de fundos destinados ao desenvolvimento do
saneamento básico.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 6º - Ficam os novos loteamentos e as novas áreas
urbanizadas da cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos
moldes descritos nesta lei.
Art. 7º - Para fins desta lei, consideram-se bueiros todas as
instalações ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e
destiná-la às galerias pluviais.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 7 de novembro de 2024.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 384/fe/br

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