| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita Municipal no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Bueiro Ecológico no Munícipio de São Vicente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 204% 12024 ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita Municipal no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Bueiro Ecológico no Munícipio de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Não é novidade que a retenção das águas das chuvas traz efeitos negativos para aqueles que transitam por esses pontos vulneráveis de nossas ruas e avenidas. O presente Projeto de Lei ousa, de forma séria, responsável e inteligente, agilizar a limpeza e a retirada de rejeitos e resíduos sólidos dos bueiros da cidade os quais, em razão da obstrução, acabam impedindo a fluidez da água da chuva causando inundações, alagamentos e prejuízos a todos que precisam passar por esses locais, inclusive levando dejetos e descartes que irão poluir os córregos, canais e rios da região. Destaco que o sistema apresentado agilizará a limpeza e desobstrução dos bueiros, bem como representará uma economia para o município, pois a manutenção do sistema não demanda grande complexidade ou a contratação de empresa estranha ao município. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ademais, outro aspecto positivo é que o material filtrado | terá a destinação indicada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, passando a ser mais bem aproveitado e também | reciclado. Portanto, fica evidente que a aprovação deste Projeto de Lei representará um passo consistente para a redução dos prejuízos causados pelas chuvas aos cidadãos e à cidade e, também, resultará em economia para os cofres públicos. Isso porque o investimento em saneamento básico é um | investimento preventivo na saúde, de modo que, com a coleta dos resíduos sólidos, a demanda para desobstrução dos bueiros será reduzida, assim equacionando a fragilidade do escoamento das águas pluviais de nossas alamedas, ruas e avenidas. Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do Programa Bueiro Ecológico no Munícipio de São | Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bueiro Ecológico no Município de São Vicente, nos termos desta lei. Art. 2º - O Programa Bueiro Ecológico visa à substituição dos bueiros da cidade por outros mais modernos e capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3º - No Programa Bueiro Ecológico, será implementado um sistema de “bueiro com caixa coletora”, composto por duas partes, sendo a primeira um cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro, e um suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de lobo. 8 1º - O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais. 8 2º - Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa de que trata esta lei, observando a ordem de prioridade que se segue: | - locais com problemas recorrentes de inundações; IH - locais com recorrente necessidade de hidrojateamento ou outra técnica para a desobstrução e limpeza; HI - locais com grande circulação de veículos e pedestres; IV - demais localidades. Art. 4º - Quando cheios, os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a ser definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, com o intuito de executar o Programa Bueiro Ecológico, poderá: | - firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e com organizações da sociedade civil; Il - captar recursos de fundos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 6º - Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta lei. Art. 7º - Para fins desta lei, consideram-se bueiros todas as instalações ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias pluviais. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 7 de novembro de 2024. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente TEC 384/fe/br