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materia nº 3048/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 3048 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente.
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. INDICAÇÃO N.º D:/K12024
ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe
sobre a Implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de
caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de
São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto dispõe sobre a Implantação de áreas especiais
destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados,
em vias públicas do Município de São Vicente.
É grande o número de solicitações que recebemos de munícipes
caminhoneiros, visando a Implantação de áreas especiais destinada ao
estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos em vias públicas do Município
de São Vicente.
Considerando a escassez no Município de São Vicente de espaços
públicos destinados ao estacionamento de caminhões utilizados na atividade
retroportuária.
Considerando que os caminhoneiros autônomos, residentes no
Município de São Vicente, necessitam de áreas para estacionamento de seus
veículos, enquanto aguardam o carregamento de carga.
Considerando que as restrições legais à circulação e
estacionamento de caminhões no Município de São Vicente impedem, muitas
vezes, que os proprietários destes veículos possam mantê-los nas proximidades
de suas residências.
Considerando, enfim, que compete à entidade Prefeitura e
Secretaria competente de trânsito do município, com circunscrição sobre as vias
públicas, regulamentar o seu uso, conforme disposto no artigo 2º, do Código
deTrânsito Brasileiro.
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação de áreas especiais
destinada ao estacionamento de
caminhões/cavalos mecânicos credenciados,
em vias públicas do Município de São Vicente.
Art. 1º - O Poder Executivo em conjunto com a Secretaria
competente de trânsito do município poderá proceder à implantação de áreas
especiais destinadas ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos
credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente, mediante prévia
realização de estudo de viabilidade técnica.
Parágrafo único - O estudo de viabilidade técnica acima
mencionado abordará obrigatoriamente aspectos relativos à segurança e fluidez
do trânsito, bem como à saúde pública e ao meio ambiente urbano.
Art. 2º - Nas áreas que trata este anteprojeto, é vedado o
estacionamento:
| - de veículo reboque ou semirreboque não acoplado a um
caminhão/cavalo mecânico;
Il - de veículo reboque ou semirreboque que, embora acoplado a
um caminhão/cavalo mecânico, esteja carregado;
Ill - de veículo reboque ou semirreboque que, embora acoplado a
um caminhão/cavalo mecânico, esteja com container, ainda que este esteja
vazio;
IV - de veículo reboque ou semirreboque que, embora acoplado a
um caminhão/cavalo mecânico, não esteja regularmente licenciado no Município
de São Vicente.
Art. 3º - O estacionamento nas áreas que trata este anteprojeto
Será condicionado ao uso obrigatório de credencial a ser expedida pelo Poder
Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito, mediante a
apresentação dos seguintes documentos pelo interessado:
| - Requerimento, por escrito, de acordo com padrão estabelecido
pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do
município;
Il- Cópia do RG, CPF e da CNH do proprietário do caminhão/cavalo
mecânico;
Il - Cópia do certificado de registro e licenciamento do
caminhão/cavalo mecânico;
IV - Comprovante de residência no Município de São Vicente do
proprietário do caminhão/cavalo mecânico.
8 1º - A credencial será expedida somente a caminhoneiros
autônomos proprietários de caminhões/cavalos mecânicos regularmente
licenciados no Município de São Vicente e que sejam residentes no mesmo.
8 2º - Para fins de utilização das áreas que trata este projeto de lei,
O veículo reboque ou semirreboque acoplado ao caminhão/cavalo mecânico
deve estar igual e regularmente licenciado no Município de São Vicente.
$ 3º - A via original da credencial deverá ser fixada no para-brisa
do veículo, em local visível aos agentes de fiscalização.
84º - A posse da credencial não garante a disponibilidade de vagas
nas áreas especiais de estacionamento que trata este anteprojeto de lei.
8 5º - A credencial será válida por 01 (um) ano a contar da data de
sua expedição, devendo, obrigatoriamente, após o término do prazo de validade,
ser renovada junto ao Poder Executivo em conjunto com a Secretaria
competente de trânsito do município, mediante a apresentação dos documentos
previstos neste artigo.
8 6º - O proprietário do veículo credenciado terá o prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, após o término do prazo de validade, para
providenciar a renovação da credencial junto ao Poder Executivo em conjunto
com a Secretaria competente de trânsito do município, apresentando os mesmos
documentos previstos neste artigo.
Art. 4º - As áreas especiais de estacionamento de caminhões
receberão sinalização específica e sua localização será divulgada pelo Poder
Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do município,
por meio do BOM “Boletim Oficial do Município”.
Art. 5º - O estacionamento de caminhões nas áreas que trata este
anteprojeto de lei não poderá exceder ao limite de tempo previsto na
Leinº 2426-A, que dispõe sobre proibição do abandono de veículos nas vias é
logradouros do Município de São Vicente, sob pena de remoção ao pátio de
veículos.
Art. 6º - O estacionamento de caminhões em desacordo com as
condições discriminadas nesta resolução sujeitará o infrator à penalidade e à
medida administrativa previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 7.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas
de sinalização, visando ao cumprimento do disposto neste anteprojeto de lei.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3-de novembro de 2024.
Vereador

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