| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente. |
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. INDICAÇÃO N.º D:/K12024 ENCAMINHO à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a Implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Este anteprojeto dispõe sobre a Implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente. É grande o número de solicitações que recebemos de munícipes caminhoneiros, visando a Implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos em vias públicas do Município de São Vicente. Considerando a escassez no Município de São Vicente de espaços públicos destinados ao estacionamento de caminhões utilizados na atividade retroportuária. Considerando que os caminhoneiros autônomos, residentes no Município de São Vicente, necessitam de áreas para estacionamento de seus veículos, enquanto aguardam o carregamento de carga. Considerando que as restrições legais à circulação e estacionamento de caminhões no Município de São Vicente impedem, muitas vezes, que os proprietários destes veículos possam mantê-los nas proximidades de suas residências. Considerando, enfim, que compete à entidade Prefeitura e Secretaria competente de trânsito do município, com circunscrição sobre as vias públicas, regulamentar o seu uso, conforme disposto no artigo 2º, do Código deTrânsito Brasileiro. ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a implantação de áreas especiais destinada ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente. Art. 1º - O Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do município poderá proceder à implantação de áreas especiais destinadas ao estacionamento de caminhões/cavalos mecânicos credenciados, em vias públicas do Município de São Vicente, mediante prévia realização de estudo de viabilidade técnica. Parágrafo único - O estudo de viabilidade técnica acima mencionado abordará obrigatoriamente aspectos relativos à segurança e fluidez do trânsito, bem como à saúde pública e ao meio ambiente urbano. Art. 2º - Nas áreas que trata este anteprojeto, é vedado o estacionamento: | - de veículo reboque ou semirreboque não acoplado a um caminhão/cavalo mecânico; Il - de veículo reboque ou semirreboque que, embora acoplado a um caminhão/cavalo mecânico, esteja carregado; Ill - de veículo reboque ou semirreboque que, embora acoplado a um caminhão/cavalo mecânico, esteja com container, ainda que este esteja vazio; IV - de veículo reboque ou semirreboque que, embora acoplado a um caminhão/cavalo mecânico, não esteja regularmente licenciado no Município de São Vicente. Art. 3º - O estacionamento nas áreas que trata este anteprojeto Será condicionado ao uso obrigatório de credencial a ser expedida pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito, mediante a apresentação dos seguintes documentos pelo interessado: | - Requerimento, por escrito, de acordo com padrão estabelecido pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do município; Il- Cópia do RG, CPF e da CNH do proprietário do caminhão/cavalo mecânico; Il - Cópia do certificado de registro e licenciamento do caminhão/cavalo mecânico; IV - Comprovante de residência no Município de São Vicente do proprietário do caminhão/cavalo mecânico. 8 1º - A credencial será expedida somente a caminhoneiros autônomos proprietários de caminhões/cavalos mecânicos regularmente licenciados no Município de São Vicente e que sejam residentes no mesmo. 8 2º - Para fins de utilização das áreas que trata este projeto de lei, O veículo reboque ou semirreboque acoplado ao caminhão/cavalo mecânico deve estar igual e regularmente licenciado no Município de São Vicente. $ 3º - A via original da credencial deverá ser fixada no para-brisa do veículo, em local visível aos agentes de fiscalização. 84º - A posse da credencial não garante a disponibilidade de vagas nas áreas especiais de estacionamento que trata este anteprojeto de lei. 8 5º - A credencial será válida por 01 (um) ano a contar da data de sua expedição, devendo, obrigatoriamente, após o término do prazo de validade, ser renovada junto ao Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do município, mediante a apresentação dos documentos previstos neste artigo. 8 6º - O proprietário do veículo credenciado terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, após o término do prazo de validade, para providenciar a renovação da credencial junto ao Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do município, apresentando os mesmos documentos previstos neste artigo. Art. 4º - As áreas especiais de estacionamento de caminhões receberão sinalização específica e sua localização será divulgada pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria competente de trânsito do município, por meio do BOM “Boletim Oficial do Município”. Art. 5º - O estacionamento de caminhões nas áreas que trata este anteprojeto de lei não poderá exceder ao limite de tempo previsto na Leinº 2426-A, que dispõe sobre proibição do abandono de veículos nas vias é logradouros do Município de São Vicente, sob pena de remoção ao pátio de veículos. Art. 6º - O estacionamento de caminhões em desacordo com as condições discriminadas nesta resolução sujeitará o infrator à penalidade e à medida administrativa previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto neste anteprojeto de lei. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3-de novembro de 2024. Vereador