| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 897-A, de 1°.09.00, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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Mensagem n° 62/03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PRQJETO DE 1,FI N.° .v ~>' '_ ' yf •'•>• ' ''-> P O C, U M KNT O N.° / • PROJETO DE LEI fl. 03 Altera a redação do art. 1° da Lei n° 897-A, de 1°.09.00, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas alterações. Proc. n° 27926/00 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 897-A, de 1° de setembro de 2000: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, no Parque Ipupiara; da Casa Martim Afonso - no cruzamento da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de Janeiro, e do Pesque-Pague, no Horto Municipal. Parágrafo único -- Caso o concessionário não se manifeste em até 03 (três) meses do vencimento do prazo da concessão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as instalações mencionadas no caput liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo'*. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252