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materia nº 114/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 897-A, de 1°.09.00, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos concessão de uso das instalações do Túnel do Tempo, da Casa Martim Afonso, do Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas de Areia, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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Mensagem n° 62/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PRQJETO DE 1,FI N.° .v ~>' '_ '
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P O C, U M KNT O N.° / •
PROJETO DE LEI
fl. 03
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 897-A,
de 1°.09.00, que autoriza o Poder Executivo
a outorgar a entidade sem fins lucrativos
concessão de uso das instalações do Túnel
do Tempo, da Casa Martim Afonso, do
Pesque-Pague e do Conjunto de Esculturas
de Areia, nos termos da Lei Federal n"
8666/93 e suas alterações.
Proc. n° 27926/00
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 897-A,
de 1° de setembro de 2000:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos
da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, concessão de uso das
instalações do Túnel do Tempo, no Parque Ipupiara; da Casa Martim Afonso - no
cruzamento da Rua Martim Afonso com a Praça 22 de Janeiro, e do Pesque-Pague,
no Horto Municipal.
Parágrafo único -- Caso o concessionário não se
manifeste em até 03 (três) meses do vencimento do prazo da concessão, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando as instalações
mencionadas no caput liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder
Executivo'*.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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