| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2003 |
| Date | 2003-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem o^T/A-í n 63/03 PííOJKTO DR LKI N.° 115/03 D O c U M K N T O N.°.1436/p3 PROJETO DE LEI a ^fl.03 Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo. Proc. n° 26833/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo, mensalidade no valor de R$ 1.476,54 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o presente exercício econômico-fínanceiro, conforme prevê o art. 26, inciso I do Estatuto da Associação. Art. 2° - O valor da contribuição é calculado com base na tabela da Declaração da Receita Tributária Própria Municipal, extraindo-se 0,5% (meio por cento) do valor do repasse do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, dividido em 12 (doze) parcelas anuais. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 252