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materia nº 115/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2003
Date 2003-08-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contribuir para a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São Paulo.
native_id14492

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem o^T/A-í
 n 63/03
PííOJKTO DR LKI N.° 115/03
D O c U M K N T O N.°.1436/p3
PROJETO DE LEI
a ^fl.03
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
para a APRECESP - Associação das
Prefeituras de Cidades-Estâncias do
Estado de São Paulo.
Proc. n° 26833/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para a
APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades-Estâncias do Estado de São
Paulo, mensalidade no valor de R$ 1.476,54 (mil, quatrocentos e setenta e seis reais
e cinquenta e quatro centavos) para o presente exercício econômico-fínanceiro,
conforme prevê o art. 26, inciso I do Estatuto da Associação.
Art. 2° - O valor da contribuição é calculado com base na tabela
da Declaração da Receita Tributária Própria Municipal, extraindo-se 0,5% (meio por
cento) do valor do repasse do DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento
das Estâncias, dividido em 12 (doze) parcelas anuais.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252

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