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materia nº 116/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2003
Date 2003-08-26
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Ressocialização - AAR.
native_id14493

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
A Associação de Assistência à Ressociaiizaçáo - AAR,
fundada em 13 de julho de 2001, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que
tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa do exato
cumprimento da Lei de Execução Penal, da reinserção na sociedade dos
sentenciados, presidiários, egressos das penitenciárias, auxiliando, no que couber,
as autoridades judiciárias e administrativas do Município e do Estado, realizando e
promovendo atividades sociais, divulgação e preservação da dignidade do cidadão
e do ser humano, exercendo suas atividades especialmente através da assistência
à família, à educação, à saúde, ao bem-estar, à profissionalização, à reintegração
na sociedade, às pesquisas sociais e à cultura e lazer
Para a consecução de suas finalidades, a Associação
de Assistência à Ressociaiizaçáo poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar
ou executar ações e projetos visando à criação de outras associações em outras
regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades
governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais.
Poderá também fomentar ações que contribuam para
que seja cumprida com dignidade a pena prevista na legislação brasileira e na
Constituição Federal, obedecendo-se o estabelecido na Declaração Universal dos
direitos Humanos reconhecida pela Organização das Nações Unidas, da qual o
Brasil é signatário.
Outra forma de ação é a promoção de intercâmbio com
empresas, entidades de ensino e de desenvolvimento social, cultural e esportivo,
nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas,
visando à ressocialização do condenado e prestando auxílio aos seus familiares.
Nesse âmbito poderá destinar recursos e realizar projetos visando alavancar a
formação de profissionais em todas as áreas de atividade.
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O Estatuto da entidade prevê ainda a execução de
serviço de radiodifusão sonora, em benefício da readaptação social do condenado
e do egresso, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de
radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica.
A dedicação às atividades acima previstas configura-se
mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas,
por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, parcerias e
convénios com o Poder Público, ou ainda pela prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuem em áreas afins.
Entendemos que esse trabalho é da maior relevância,
porque trata da defesa dos direitos de um segmento da sociedade que é
marginalizado, muito embora tenha cumprido pena em determinação a decisões
judiciais o que, pelo menos teoricamente, implica em resgate de toda e qualquer
culpa. O estigma que persegue os sentenciados é frontalmente contrário à Lei de
Execução Penal, razão pela qual essa entidade é credora do reconhecimento
público.
Com a iniciativa da apresentação da presente
propositura esperamos expressar o reconhecimento desta Casa de Leis a essa
prestante Associação, cujo trabalho deve ser valorizado pelo seu alcance social.
Diante do exposto,
Submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte:
1 • •
PROJETO DE LEI N.° 116/03
DOCUMENTO N.° /03
1452/03
Considera de Utilidade Pública a
Associação de Assistência à
Ressocialização - AAR.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Assistência à
Ressocialização - AAR, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de agosto de 2003
ALFRED0 MOURA
Tec0773/dh/

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