| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Ressocialização - AAR. |
| native_id | 14493 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. A Associação de Assistência à Ressociaiizaçáo - AAR, fundada em 13 de julho de 2001, é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa do exato cumprimento da Lei de Execução Penal, da reinserção na sociedade dos sentenciados, presidiários, egressos das penitenciárias, auxiliando, no que couber, as autoridades judiciárias e administrativas do Município e do Estado, realizando e promovendo atividades sociais, divulgação e preservação da dignidade do cidadão e do ser humano, exercendo suas atividades especialmente através da assistência à família, à educação, à saúde, ao bem-estar, à profissionalização, à reintegração na sociedade, às pesquisas sociais e à cultura e lazer Para a consecução de suas finalidades, a Associação de Assistência à Ressociaiizaçáo poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando à criação de outras associações em outras regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais. Poderá também fomentar ações que contribuam para que seja cumprida com dignidade a pena prevista na legislação brasileira e na Constituição Federal, obedecendo-se o estabelecido na Declaração Universal dos direitos Humanos reconhecida pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário. Outra forma de ação é a promoção de intercâmbio com empresas, entidades de ensino e de desenvolvimento social, cultural e esportivo, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas, visando à ressocialização do condenado e prestando auxílio aos seus familiares. Nesse âmbito poderá destinar recursos e realizar projetos visando alavancar a formação de profissionais em todas as áreas de atividade. . «% O Estatuto da entidade prevê ainda a execução de serviço de radiodifusão sonora, em benefício da readaptação social do condenado e do egresso, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica. A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, parcerias e convénios com o Poder Público, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Entendemos que esse trabalho é da maior relevância, porque trata da defesa dos direitos de um segmento da sociedade que é marginalizado, muito embora tenha cumprido pena em determinação a decisões judiciais o que, pelo menos teoricamente, implica em resgate de toda e qualquer culpa. O estigma que persegue os sentenciados é frontalmente contrário à Lei de Execução Penal, razão pela qual essa entidade é credora do reconhecimento público. Com a iniciativa da apresentação da presente propositura esperamos expressar o reconhecimento desta Casa de Leis a essa prestante Associação, cujo trabalho deve ser valorizado pelo seu alcance social. Diante do exposto, Submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte: 1 • • PROJETO DE LEI N.° 116/03 DOCUMENTO N.° /03 1452/03 Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Ressocialização - AAR. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Assistência à Ressocialização - AAR, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de agosto de 2003 ALFRED0 MOURA Tec0773/dh/