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materia nº 118/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaInstitui no Município a Semana da Reciclagem de Lixo, a ser comemorada anualmente no período de 1.° a 7 do mês de abril.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n °
A Constituição Federal, ao consagrar o Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado como um direito do cidadão,
estabelece vínculo entre qualidade ambiental e cidadania.
Para garantir a efetividade desse direito, a
Carta Magna determina como uma das obrigações do Poder Público a
promoção da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientízação pública.
Problemas causados pela disposição
inadequada de resíduos sólidos nos solos brasileiros vêm atingindo
níveis alarmantes. O comprometimento do meio ambiente, devido
principalmente ao lançamento de lixo ao solo e à poluição das águas
subterrâneas e dos lençóis freáticos, é uma realidade.
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Diversos órgãos responsáveis pelo controle
e proteção da qualidade ambiental vêm criando mecanismos de defesa
para evitar que os efeitos decorrentes do lançamento de resíduos no
solo atinjam proporções irreversíveis ao meio ambiente.
Uma das iniciativas que tem apresentado
resultados excelentes é o programa de coleta seletiva e reciclagem do
lixo, que visa separar os resíduos reaproveitáveis do lixo comum. Essa
medida colabora com a proteção do meio ambiente, educa a
comunidade e abre opções no mercado de trabalho para milhares de
pessoas.
A desativação do Lixão do Sambaiatuba e a
criação do Parque naquele local são ações de extrema importância
para a sociedade vicentina e de toda a região da Baixada Santisía.
Considerando nossa intenção de instituir no
Município uma semana dedicada à reciclagem do lixo, visando atrair a
participação de todos os segmentos sociais, e
Considerando que a mencionada
desativação do antigo Lixão ocorreu em 1.° de abril , data que poderia
marcar o início dessa campanha,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PRO.IETO DE LEI N." 118/03
DOCUMENTO N." 1502/03
Institui no Município a Semana da
Reciclagem de Lixo, a ser
comemorada anualmente no
período de 1.° a 7 do mês de abril.
Art. 1.° - Fica instituída no Município a Semana da Reciclagem de Lixo,
a ser comemorada anualmente no período de 1.° a 7 do mês de abril.
Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias competentes,
promoverá, juntamente aos estabelecimentos de ensino, aos
estabelecimentos comerciais, às entidades de classe, aos clubes de
servir, às associações de bairros e às entidades que atuam na área da
reciclagem de lixo, a realização de eventos e campanhas destinadas a
incentivar a participação da comunidade vicentina nos procedimentos
adotados na Semana a que se refere o artigo 1.° desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO D€ SOUSA.
Em 2 DE SETEMB!
FERNAN
TEC0779/CK-AD-er,
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