| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | Institui no Município a Semana da Reciclagem de Lixo, a ser comemorada anualmente no período de 1.° a 7 do mês de abril. |
| native_id | 14495 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n ° A Constituição Federal, ao consagrar o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como um direito do cidadão, estabelece vínculo entre qualidade ambiental e cidadania. Para garantir a efetividade desse direito, a Carta Magna determina como uma das obrigações do Poder Público a promoção da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientízação pública. Problemas causados pela disposição inadequada de resíduos sólidos nos solos brasileiros vêm atingindo níveis alarmantes. O comprometimento do meio ambiente, devido principalmente ao lançamento de lixo ao solo e à poluição das águas subterrâneas e dos lençóis freáticos, é uma realidade. 4 Diversos órgãos responsáveis pelo controle e proteção da qualidade ambiental vêm criando mecanismos de defesa para evitar que os efeitos decorrentes do lançamento de resíduos no solo atinjam proporções irreversíveis ao meio ambiente. Uma das iniciativas que tem apresentado resultados excelentes é o programa de coleta seletiva e reciclagem do lixo, que visa separar os resíduos reaproveitáveis do lixo comum. Essa medida colabora com a proteção do meio ambiente, educa a comunidade e abre opções no mercado de trabalho para milhares de pessoas. A desativação do Lixão do Sambaiatuba e a criação do Parque naquele local são ações de extrema importância para a sociedade vicentina e de toda a região da Baixada Santisía. Considerando nossa intenção de instituir no Município uma semana dedicada à reciclagem do lixo, visando atrair a participação de todos os segmentos sociais, e Considerando que a mencionada desativação do antigo Lixão ocorreu em 1.° de abril , data que poderia marcar o início dessa campanha, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRO.IETO DE LEI N." 118/03 DOCUMENTO N." 1502/03 Institui no Município a Semana da Reciclagem de Lixo, a ser comemorada anualmente no período de 1.° a 7 do mês de abril. Art. 1.° - Fica instituída no Município a Semana da Reciclagem de Lixo, a ser comemorada anualmente no período de 1.° a 7 do mês de abril. Art. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, promoverá, juntamente aos estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos comerciais, às entidades de classe, aos clubes de servir, às associações de bairros e às entidades que atuam na área da reciclagem de lixo, a realização de eventos e campanhas destinadas a incentivar a participação da comunidade vicentina nos procedimentos adotados na Semana a que se refere o artigo 1.° desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO D€ SOUSA. Em 2 DE SETEMB! FERNAN TEC0779/CK-AD-er, ^