Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 61/23
Proc. nº 42429/06
Senhor Presidente
Considerando a crise econômica pós pandemia Covid-19, que agravou a situação
financeira da população nos últimos anos e que afeta diretamente o mercado imobiliário;
Considerando a burocracia dos demais órgãos na obtenção das documentações
necessárias, após a obtenção do Habite-se, tais como em cartórios, bancos financiadores etc.,
tornando o processo moroso e postergando a venda do imóvel;
Considerando que anteriormente, a Lei Complementar nº 870, de 29 de setembro de
2017, que alterou a Lei Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006, o construtor já
contava com dois anos de prazo, porém, no intuito de aumentar a arrecadação, a Prefeitura
diminuiu esse prazo para um ano;
Considerando este um desestímulo para os construtores, que acabam por migrar para
outros Municípios com incentivos mais atraentes, e
Considerando que o período de dois anos coincide com mudanças políticas que
podem interferir em investimentos imobiliários, sendo este um bom prazo para estabilização e
aquisição de imóveis,
Apresentamos o Projeto de Lei Complementar anexo que altera dispositivos de Lei
Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006, e alterações, que dispõe sobre a isenção
de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de oito unidades
habitacionais, e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ko om
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 61/23
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos de Lei Complementar nº
511, de 22 de dezembro de 2006, e alterações,
que dispõe sobre a isenção de IPTU para
imóveis construídos em empreendimentos com
mais de oito unidades habitacionais, e dá outras
providências.
Proc. nº 42429/06
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º da Lei
Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006, e alterações:
“Art. 1º Os imóveis construídos em empreendimentos com mais de oito
unidades habitacionais ficam isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
por, no máximo, dois anos, contados da data do início da vigência do lançamento do
imposto até a data da venda ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer
primeiro.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
% ok ok
Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
da
Renúncia e Compensação da Receita Tributária
Em valores correntes
Renúncia de Receita
(Artigo 14, caput da LC 101/2000)
Especificação da Renúncia Valor da Renúncia por Exercício)
| 2023 2024 [ 2025
lisenção de IPTU por 02 anos para imóveis
(construidos em empreendimentos com mais d 100.000,00] 250.000,00) 300.000,00
oito unidades habitacionais.
L |
Total da Renúncia (1) 4 100.000,00) 250.000,0 300.000,00]
Medidas de Compensação de Receita
(Artigo 14, II da LC 101/2000)
Especificação das Medidas de Valor da Compensação por Exercício
Compensação 2023 2024 2025
nto, dera pr atualização da!» 900.000,00 2.000.000,0 8.000.000,00
t—
Total da Compensação (Il) | 100.000,00 . 300.000,00
Total da margem de cobertura da
Renúncia ID. LDA 1.750.000,0 7.700.000,00
Data: 29/05/2023
ELISÂNGELA P OMINGUES
Secretária da Fázenda em Substituição