| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | Revoga as Leis n°s 1121, de 30 de abril de 1965, e 1678, de 08 de março de 1976, que autorizam o Poder Executivo a receber, em doação, área de terreno às margens do Rio do Bugre. |
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Cidade Monumento da História Pá/fia Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71/03 PflOJETO O E LEI N.a_ DOCUMfclNT Q N.1628/03 PROJETO DE LEI fl.02 Revoga as Leis n°s 1121, de 30 de abril de 1965, e 1678, de 08 de março de 1976, que autorizam o Poder Executivo a receber, em doação, área de terreno às margens do Rio do Bugre. Proc. n" 29010/03 Art 1° - Ficam revogadas as Leis n°s 1121, de 30 de abril de 1965, e 1678, de 08 de março de 1976. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \O 252 ií