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materia nº 132/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaTorna obrigatória a inclusão no currículo da rede municipal de ensino fundamental e médio a temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
native_id14509

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Federal n.° 10.639, de 9
de janeiro de 2003 alterou a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e
Considerando a importância da participação do
negro na formação do povo brasileiro e da necessidade de
transmitir esses conhecimentos históricos às novas gerações,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 132 703
DOCUMENTO N." 1700/03
Torna obrigatória a inclusão no
currículo da rede municipal de
ensino fundamental e médio a
temática "História e Cultura Afro￾Brasileira".
Art. 1.° - É obrigatória a inclusão no currículo da rede municipal de ensino
fundamental e médio a temática "História e Cultura Afro-Brasíleira".
Art. 2.° - O conteúdo programático a que se refere o art. 1.° desta Lei incluirá
o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a
cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional,
resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, económica e
política pertinente à História do Brasil.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
.f~\A MARTIM AFONSO PE sbtJSA em 2/10/03
/
FERNAND
TEC0922/CK'AD-er*

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