| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão no currículo da rede municipal de ensino fundamental e médio a temática "História e Cultura Afro-Brasileira". |
| native_id | 14509 |
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O Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei Federal n.° 10.639, de 9 de janeiro de 2003 alterou a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e Considerando a importância da participação do negro na formação do povo brasileiro e da necessidade de transmitir esses conhecimentos históricos às novas gerações, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 132 703 DOCUMENTO N." 1700/03 Torna obrigatória a inclusão no currículo da rede municipal de ensino fundamental e médio a temática "História e Cultura AfroBrasileira". Art. 1.° - É obrigatória a inclusão no currículo da rede municipal de ensino fundamental e médio a temática "História e Cultura Afro-Brasíleira". Art. 2.° - O conteúdo programático a que se refere o art. 1.° desta Lei incluirá o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, económica e política pertinente à História do Brasil. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. .f~\A MARTIM AFONSO PE sbtJSA em 2/10/03 / FERNAND TEC0922/CK'AD-er*