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materia nº 133/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2003
Date 2003-10-02
EmentaInstitui, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Cartorário e dá outras providências.
native_id14510

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

-\ aí
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Origina! anexo ao
Proc n° 231/03
Em_?_./_JLO_/_03...
Desde os primeiros anos do Brasil Colónia, as
ordenações do Reino enfatizaram o valor probante dos escritos dos atos
notariais e registrais. A evolução dos tempos propiciou mudanças na sua
formalização, a Proclamação da República deu aos Estados Federados a
independência na promulgação de suas normas de justiça com as
Organizações Judiciárias e mais recentemente a Constituição Federal de
1988 - as anteriores também textualizaram sobre o assunto - determinou em
seu art. 236, que lei ordinária trataria da questão com mais propriedade.
Assim adveio, seis anos mais tarde, a Lei 8935, de
18 de novembro de 1994, tratando com modernidade uma instituição mais
que secular: temas como novidades de comunicação, informatização, formas
de arquivamento de documentos, de independência da titularidade do serviço
público, prestação de serviço a contento, foram desenvolvidos no referido
diploma legal.
Uma das importantes novidades dessa lei foi a
alteração da nomenclatura de tratamento que por quase 500 anos perdurou:
Cartório. Face a uma constante onda de referências pejorativas ao vocábulo
"cartório" com significação desagradável, sem contudo haver qualquer
correlação com as centenárias serventias de prestação de reconhecido
serviço público, a classe viu por bem alterar a expressão tão antiga para
evitar dissabores e contratempos que nada tinham a ver com as serventias de
todo o tempo.
Daí que, no ensejo da lei regulamentadora do
dispositivo constitucional, houve a substituição da referência "Cartório" para
"SpFvíço". Serviço Notarial e Registrai, conforme dispõe o art. 1.° da lei, que
diz que são eles os de organização técnica e administrativa destinados a
garantir a pubScidade, ajtfenticidatfe, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
.
Essa legislação é o que de mais moderno e atua!
existe, no que tange à prestação de serviço público de notas e registros no
âmbito extrajudicial, ou seja, sem a intervenção direta do Estado através do
Poder Judiciário.
Esses serviços extrajudiciais, prestados por
particular, por delegação do Poder Público, são os seguintes:
- Serviços de Notas, que lavram procurações,
escrituras de todas as naturezas, reconhecem
assinaturas e autenticam documentos;
- Serviços de Protestos de Títulos, que lavram os
protestos de títulos de documentos de dívidas e
atos acessórios a eles relativos;
- Serviços de Registro de Imóveis, que fazem,
nos termos desta lei, o registro e a averbação
dos títulos e documentos, atos constitutivos,
traslativos, modificativos e de inscrição de
direito real sobre imóveis reconhecidos em lei
para sua completa eficácia e validade
reconhecida;
- Serviços de Registro de Títulos e Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas, que registram os
contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou
compromissos das sociedades civis, religiosas,
pias, morais, científicas ou literárias, bem como
o das fundações e das associações de utilidade
pública; e registram, facultativamente,
quaisquer documentos, para sua conservação,
cabendo-!he, também, a realização de
quaisquer registros não atribuídos
expressamente a outro oficio registrai;
- Serviços de Registro Civil das Pessoas
Naturais, que registram os nascimentos,
casamentos e óbitos e atos acessórios
relativos a esses registros.
- Serviços de Registros de Contratos Marítimos e
Serviços de Registros de Distribuição, funções
de uso restrito a alguns poucos Estados
brasileiros, tratando os primeiros de atos
exclusivamente relativos a transações de
embarcações marítimas, e os segundos,
quando previamente exigida, da distribuição
equitativa de serviços de que trata a Lei 8935, e
atos acessórios e complementares à função.
Considerando a fundamental importância da
contribuição dos cartorários para com o bom andamento do serviço público,
submeto à apreciação do E. plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 133/03
DOCUMENTO N.° 1710/03
Institui, no Calendário Oficial do
Município, o Dia do Cartorário e dá
outras providências.
Art 1.°- Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia do Cartorário,
a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 2 de outubro de 2003.

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