| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Cartorário e dá outras providências. |
| native_id | 14510 |
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-\ aí Senhor Presidente Senhores Vereadores Origina! anexo ao Proc n° 231/03 Em_?_./_JLO_/_03... Desde os primeiros anos do Brasil Colónia, as ordenações do Reino enfatizaram o valor probante dos escritos dos atos notariais e registrais. A evolução dos tempos propiciou mudanças na sua formalização, a Proclamação da República deu aos Estados Federados a independência na promulgação de suas normas de justiça com as Organizações Judiciárias e mais recentemente a Constituição Federal de 1988 - as anteriores também textualizaram sobre o assunto - determinou em seu art. 236, que lei ordinária trataria da questão com mais propriedade. Assim adveio, seis anos mais tarde, a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, tratando com modernidade uma instituição mais que secular: temas como novidades de comunicação, informatização, formas de arquivamento de documentos, de independência da titularidade do serviço público, prestação de serviço a contento, foram desenvolvidos no referido diploma legal. Uma das importantes novidades dessa lei foi a alteração da nomenclatura de tratamento que por quase 500 anos perdurou: Cartório. Face a uma constante onda de referências pejorativas ao vocábulo "cartório" com significação desagradável, sem contudo haver qualquer correlação com as centenárias serventias de prestação de reconhecido serviço público, a classe viu por bem alterar a expressão tão antiga para evitar dissabores e contratempos que nada tinham a ver com as serventias de todo o tempo. Daí que, no ensejo da lei regulamentadora do dispositivo constitucional, houve a substituição da referência "Cartório" para "SpFvíço". Serviço Notarial e Registrai, conforme dispõe o art. 1.° da lei, que diz que são eles os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a pubScidade, ajtfenticidatfe, segurança e eficácia dos atos jurídicos. . Essa legislação é o que de mais moderno e atua! existe, no que tange à prestação de serviço público de notas e registros no âmbito extrajudicial, ou seja, sem a intervenção direta do Estado através do Poder Judiciário. Esses serviços extrajudiciais, prestados por particular, por delegação do Poder Público, são os seguintes: - Serviços de Notas, que lavram procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecem assinaturas e autenticam documentos; - Serviços de Protestos de Títulos, que lavram os protestos de títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos; - Serviços de Registro de Imóveis, que fazem, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos e documentos, atos constitutivos, traslativos, modificativos e de inscrição de direito real sobre imóveis reconhecidos em lei para sua completa eficácia e validade reconhecida; - Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, que registram os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; e registram, facultativamente, quaisquer documentos, para sua conservação, cabendo-!he, também, a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro oficio registrai; - Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, que registram os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios relativos a esses registros. - Serviços de Registros de Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição, funções de uso restrito a alguns poucos Estados brasileiros, tratando os primeiros de atos exclusivamente relativos a transações de embarcações marítimas, e os segundos, quando previamente exigida, da distribuição equitativa de serviços de que trata a Lei 8935, e atos acessórios e complementares à função. Considerando a fundamental importância da contribuição dos cartorários para com o bom andamento do serviço público, submeto à apreciação do E. plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 133/03 DOCUMENTO N.° 1710/03 Institui, no Calendário Oficial do Município, o Dia do Cartorário e dá outras providências. Art 1.°- Fica instituído no Calendário Oficial do Município o Dia do Cartorário, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 de outubro de 2003.