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materia nº 135/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Advogado, a ser comemorado anualmente, em 11 de agosto.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O dia 11 de agosto, Dia do Advogado, marca a criação
dos cursos jurídicos no Brasil e tradicionalmente é comemorado em todo o
país por estudantes e profissionais do Direito.
Em 1827, em São Paulo, foi fundada a primeira Escola
Superior de Estudos Jurídicos do país, que na época representava muito
mais do que um avanço cultural, mas sim, a fixação dos intelectuais, dos
moços, às terras do Brasil, absorvendo a influência da mentalidade jurídica de
nossa Pátria, em pleno crescimento.
Na metade do século XIX, instituiu-se na sociedade o
"Pindura", quando, nessa data, os proprietários de restaurantes convidavam
académicos, seus fregueses habituais, para brindar a Advocacia.
A atividade praticada pelos advogados muito contribui
para a aplicação dos princípios democráticos e viabiliza a distribuição da
Justiça junto à sociedade. Na história do nosso país, muitas conquistas e
vitórias foram possibilitadas graças à ação dos bacharéis, que fazem serem
efetivamente colocados em prática os dispositivos das normas jurídicas que
regem a coletividade.
Não há como se pensar numa solução de conflito de
interesses sem a intervenção, a orientação, a participação e o trabalho dos
Advogados, tanto que o art. 133 da Constituição Federal estabelece que o
advogado é indispensável à administração da Justiça.
Apesar do dia 11 de Agosto ser reconhecido
nacionalmente como o Dia do Advogado, não vemos iniciativas do Poder
Público no sentido de promover eventos alusivos a essa data, que
homenageia uma categoria profissional das mais atuantes no país.
Diante disso, entendo que deveria ser incluído no
Calendário Oficial do Município, o referido dia, razão pela qual, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
A
PROJETO DELEIN.0 135 /03- DOCUMENTO N.° 1725/03
Inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia do Advogado, a ser
comemorado anualmente, em 11 de
agosto.
Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Advogado,
a ser comemorado anualmente, em 11 de agosto.
Art. 2.° • O Poder Executivo, através das Supervisões competentes e
juntamente com os diversos segmentos sociais, providenciará a realização de
eventos alusivos à data a que se refere o art. 1.° desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 7 de outubro de 2003.
JOSÉ SOARES
TEC0966/CK/amm

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