| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Advogado, a ser comemorado anualmente, em 11 de agosto. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O dia 11 de agosto, Dia do Advogado, marca a criação dos cursos jurídicos no Brasil e tradicionalmente é comemorado em todo o país por estudantes e profissionais do Direito. Em 1827, em São Paulo, foi fundada a primeira Escola Superior de Estudos Jurídicos do país, que na época representava muito mais do que um avanço cultural, mas sim, a fixação dos intelectuais, dos moços, às terras do Brasil, absorvendo a influência da mentalidade jurídica de nossa Pátria, em pleno crescimento. Na metade do século XIX, instituiu-se na sociedade o "Pindura", quando, nessa data, os proprietários de restaurantes convidavam académicos, seus fregueses habituais, para brindar a Advocacia. A atividade praticada pelos advogados muito contribui para a aplicação dos princípios democráticos e viabiliza a distribuição da Justiça junto à sociedade. Na história do nosso país, muitas conquistas e vitórias foram possibilitadas graças à ação dos bacharéis, que fazem serem efetivamente colocados em prática os dispositivos das normas jurídicas que regem a coletividade. Não há como se pensar numa solução de conflito de interesses sem a intervenção, a orientação, a participação e o trabalho dos Advogados, tanto que o art. 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Apesar do dia 11 de Agosto ser reconhecido nacionalmente como o Dia do Advogado, não vemos iniciativas do Poder Público no sentido de promover eventos alusivos a essa data, que homenageia uma categoria profissional das mais atuantes no país. Diante disso, entendo que deveria ser incluído no Calendário Oficial do Município, o referido dia, razão pela qual, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: A PROJETO DELEIN.0 135 /03- DOCUMENTO N.° 1725/03 Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Advogado, a ser comemorado anualmente, em 11 de agosto. Art. 1.° - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Advogado, a ser comemorado anualmente, em 11 de agosto. Art. 2.° • O Poder Executivo, através das Supervisões competentes e juntamente com os diversos segmentos sociais, providenciará a realização de eventos alusivos à data a que se refere o art. 1.° desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 7 de outubro de 2003. JOSÉ SOARES TEC0966/CK/amm