| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | Denomina Hermenegildo Tavolaro a Rua 10 - Símbolo 1153, na Vila Samaritá. |
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,-• v l QÍVIGINAL ANSXO AO v Senhor Presidente Senhores Vereadores O Sr. Hermenegildo Tavolaro nasceu em 23 de março de 1905 em São Vicente, tendo vivido em nossa cidade toda a sua vida. Faleceu em 24 de dezembro de 1975 em nossa cidade, tendo sido casado com Sra. Faustina Muniz, com quem teve as filhas Maria Tereza Tavolaro Meirelles, falecida, e Ely Tavolaro. Deixou ainda os netos Eduardo Tavolaro Macedo, Antonieta Tavolaro Macedo e Beatriz Tavolaro Macedo. Foi Administrador do Hospital São José Santa Casa de São Vicente por mais de 40 anos, ao longo dos quais tudo fez para prestar atendimento de qualidade à população de São Vicente e de várias cidades do Litoral Sul, que, naquela época, não tinha alternativa a não ser recorrer àquele estabelecimento hospitalar. Modelo de responsabilidade e competência, de dedicação e modéstia, não era homem de alardear os benefícios que fazia. Agia desinteressadamente pelo bem do próximo, sem esperar qualquer tipo de reconhecimento. Era uma pessoa de reconhecidos princípios morais, que deixou não somente à sua família, mas também a todos aqueles que tiveram a honra de conhecê-lo, lembranças duradouras e exemplos edificantes. Entendemos que perpetuar seu nome em uma das vias públicas de nosso Município é uma medida justa e necessária, que traduzirá o reconhecimento do povo da Cellula Mater a esse ilustre vicentino. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 141 /03 DOCUMENTO N.° 1824/03 Denomina Hermenegildo Tavolaro a Rua 10 - Símbolo 1153, na Vila Samaritá. Art. 1.° - Fica denominada Hermenegildo Tavolaro a Rua 10 - Símbolo 1153, com início na Rua Dijalma Cecílio - Símbolo 1125 e término na Rua Ceará - Símbolo 1145, na Vila Samaritá. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 23 de outubro de 2003. GÍLB Tec0978/DH/AD/cms/^J Cidade Monumento tia Historiei Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 80/03 fl.03 PROJETODELEI m 142/03 DOCUMENTO N^ 1832/03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Proc. n" 34304/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública e ao fortalecimento do relacionamento entre a Guarda Civil Municipal, as Polícias Civil e Militar e a sociedade, com uma política de aproximação, com vistas à redução da criminalidade, através de ações de integração operacional, promoção de direitos humanos, incentivos à participação comunitária e resgate da cidadania, propiciando maior segurança e tranquilidade à população. Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 819.608,89 (oitocentos e dezenove mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos) ao Orçamento-Programa vigente, observando-se as classificações Institucional, Económica e Funcional Programática, como segue: Dotação 2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.30 2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.36 2010.06.182.0014.2.188.3.3.90.39 2010.06.182.0014.1.129.4.4.90.52 Valor R$ 108.540,92 R$360.600,00 R$ 55.267,97 R$295.200,00 U cie G/a-oCidade Monumento da História Pátria Cclliila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 80/03 fl.04 Art. 3° - Fica anulado na importância de R$ 163.921,77 (cento e sessenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) o crédito orçamentado de código n° 2010.06.182.0014.2.012.33.90.39 do orçamento vigente. Art. 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2° será coberto com recursos a que alude o inciso III do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, mencionados no art. 3°, somados à importância de R$ 655.687,12 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e doze centavos), oriundos do repasse do Convénio mencionado no art. 1°. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CONVÉNIO SEWASP/MJ N° 001/2003 Convénio que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça por me/o da Secretaria iJacionql de Segurança Pública, e o Município de - , para os fins que especifica. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CNP J 00394.494/0001-30, por meio da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ 00.394.494/0005-60, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Brasília, doravante denominado CONCEDESTE, representado neste ato pelo MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA AURCIO THOjViAZ BASTOS, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 4° andar - Gabinete - Brasília, RG 1.835.638 - SSP/SP, CPF 023.379.833 -20, designado por Decreto de 1° de janeiro de 2003, e pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA LUIZ EDUARDO BENTO De 1,'iELLO SOARES, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5° andar, sala 500, Brasília/DF, RG 2.974.303-0 - IFP/RJ, CPf 370.732.227-00, e o MUNICÍPIO DE , CNP J - , daqui por diante denominada CONVENENTE, representado neste ato pelo PREFEITO / residente na Rua , MUNICÍPIO/SP, RG SSP/--, CPF — , resolvem celebrar o Convénio, de conformidade com o Processo 02020.000000/2003-00, observado o contido, no que couber, na Lei 8.óóó/93, na Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), no Decreto 93.372/Só, nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional 1/97, 1 /20Q1, 1 /2G02 e 2/2002, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Este CONVÉNIO tem por objeto a cooperação dos partícipes na aquisição de de guardas, visando o fortalecimento do relacionamento entre a Guarda Civil, as Polícias Civil e Militar e a sociedade com uma política de aproximação, com vistas à redução da criminalidade, através de ações de integração operacional; promoção de direitos humanos; incentivo a participação comunitária e resgate da cidadania, propiciando maior segurança e tranquilidade à população, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. CLAUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO Os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDESTE, o qual passa a integrar este CONVÉNIO, independentemente da transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico e aprovada pelo Secretário da SENASP/MJ, vedada, porém, a mudança do objeto. CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES l - DO CONCEDENTE a) Orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado. b) Promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o Cronoprama de Desembolso constante do Plano de Trabalho e com o disposto na 'CLÁUSULA QUINTA. c) Controlar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, mediante vistorias "ín loco", diretamente, ou por terceiros, expressamente autorizados. d) Examinar e aprovar a proposta de reformulação do Plano de Trabalho, desde que não implique mudança do objeto. e) Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos da União e da contrapartida. f) Prorrogar "de ofício" a vigência do Convénio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado. II - DO CONVENENTE a) Executar as atividades pactuadas na CLÁUSULA PRIMEIRA, de conformidade com o Plano de Trabalho. b) Promover o crédito do recurso financeiro, referente a sua contrapartida, de acordo com o Crono^ri.ma de Desembolso e corn o disposto na CLÁUSULA QUARTA. c) Propiciar aos técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os meios e condições necessários ao controle, acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução do CONVÉNIO. d) Incluir no seu respectivo orçamento o valor a ser transferido pelo CONCEDENTE. e) Aplicar e gerir os recursos repassados pelo CONCEDENTE concomitantemente com os correspondentes à sua contrapartida exclusivamente no objeto do CONVÉNIO e de conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela SENASP/MJ. f) Restituir o eventual saldo de recursos ao CONCEDEHTE, inclusive os rendimentos provenientes das aplicações financeiras, no prazo de trinta dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste CONVÉNIO. g) Recolher à conta do COWCEDENTÊ. o valor, atualizado monetariamente, na forma prevista na legislação vigente, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convénio.Prestar contas na forma e no prazo estabelecidos neste instrumento, ou parcialmente, quando solicitado. h) Observar, nas aquisições e contratações, as normas vigentes sobre os procedimentos Ucitatórios, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade. i) Dar visibilidade à logomarca do Governo Federal e o número do Convénio, utilizando-os, com destaque, em todas as medidas adotadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. j) Elaborar um PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em que sejam respeitados os seguintes princípios: • Integração operacional com as policias civil e militar do Estado; * Promoção dos Direitos Humanos; Obediência à legalidade; Incentivo à participação comunitária; Promoção do pluralismo organizacional e gerencial; Fomento à interdisciplinaridade. k) Adotar e promover a filosofia do Plano Nacional de Segurança Pública com ênfase nos princípios abaixo: » Ênfase na 'solução de problemas', os quais devem ser identificados com auxilio da comunidade; - Promoção de parcerias com os órgãos de segurança pública, com outras instituições dos Governos federal, estadual e municipal, com organizações da sociedade civil organizada, com ONG's e com lideranças comunitárias. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁMOS E FINANCEIROS Pára a execução das atividades previstas neste CONVÉNIO, os recursos destinados são de RS 0,00 , conforme o Plano de Aplicação aprovado pela SENASP/MJ, assim discriminados: l - CONCEDENTE: RS 0,CO (VALOR POR EXTENSO) ã conta do Orçamento Fiscal da Uniãi para 2003, Lei 10.640/2003, no Programa de Trabalho número /-, Naturezas da Despesa , e • Capacitação de Policiais Instrutores Policiais e Guardas Municipais, Natureza da Despesa 33-10.41, , SENASP/MJ. • COMVENENTE: R$ 0,00 , relativos à contrapartida financeira, correspondentes ao percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento), conforme a Lei 10.524/2002. Unidade: 10; Função: Oó; Subfunção: 1S2; Projeto/Atividade: 2072; Naturezas da Despesa: CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos serão liberados em duas parcelas, de acordo com o Cronograma de Desembolso, compatível com o Cronograma de Execução, constantes do Plano de Trabalho aprovado pela SENASP/MJ. CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO D£ PESSOAL A utilização temporária de pessoal que se tornar necessária para a execução do objeto deste CONVÉNIO não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o CONCEDESTE. CLAUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS Os recursos referentes a este CONVÉNIO, desembolsados pelo CGNCEDENTÉ e CONVENENTt, serão mantidos, exclusivamente, na conta , Agência , BANCO ---• PARÁGRAFO PRIMEIRO Os saques dos recursos referidos nesta Cláusula só serão permitidos para pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho e os saldos não utilizados serão, obrigatoriamente, aplicados na instituição bancária mencionada, na forma prevista no § 4° do art.11ó, da Lei 3.óóó/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Os rendimentos auferidos serão obrigatoriamente computados â crédito do CONVÉNIO e aplicados, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a Prestação cte Contas. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO O acompanhamento da execução deste CONVÉNIO será realizado por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e terá a finalidade de verificar a correia aplicação dos recursos e a consecução do objeto. CLÁUSULA NONA - DÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS O COWVEWENTE fica obrigado a apresentar a Prestação de Contas Final, dos recursos de trata a CLÁUSULA QUARTA, na forma do art. 28 da IN/STN 1/97, instruída com as seguintes peças: a) Cópia do Plano de Trabalho aprovado pelo ordenador de despesa. b) Cópia do Termo de Convénio. c) Cópia da publicação no Diário Oficial da União, do Extrato do Termo de Convénio. d) Relatório detalhado do Cumprimento do Objeto. e) Relatório de Execução Físico-Financeira. f) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, quando for o caso e os saldos. g) Relação de pagamentos efetuados com os recursos dos CGi-ICEDENTE e COMVENENTE, bem como dos provenientes da aplicação financeira. h) Relação dos bens permanentes com recursos do CGl-JCEDEí-JTE e COMVEWENTE, bem como dos provenientes da aplicação financeira. i) Relação dos bens de consumo com recursos do COríCEDEWTt e COHVENENTE, bem como dos provenientes da aplicação financeira. j) Relação de serviços de terceiros com recursos do COWCEDEWTE e COi-íVEWÊNTE, bem como dos provenientes da aplicação financeira. k) Termo de Localização dos bens adquiridos. l) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o último pagamento e também a conciliação bancária, quando for o caso. m) Extrato da conta de aplicação financeira, evidenciando todos os rendimentos auferidos no período. n) Contrato firmado com prestadora de serviços e seus aditivos. o) Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o objeto visar à realização de obra ou serviço de engenharia. p) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos não aplicados, se for o caso, à conta indicada pelo responsável pelo programa/projeto, q) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório nas licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando for o caso. -*. PARÁGRAFO PRIMEIRO A Prestação de Contas Final será apresentada ao CONCEDENTE no prazo de até sessenta dias após expirado o prazo de vigência do CONVÉNIO. PARÁGRAFO SEGUNDO As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóhos de despesas serão emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com o número de CONVÉNIO. Deverão ser mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local erh que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de cinco anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do gestor/CO NCEDENTE pelo Tribunal de Contas da União, relativa ao exercício da concessão. CLÁUSULA DECIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS O CONVENENTE compromete-se a restituir o valor transferido pelo CGNCEDEKTE, atualizado monetariamente na forma legal, nos seguintes casos: a) Inexecução do objeto. b) Falta de apresentação da prestação de contas no prazo e na forma exigidos. c) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente CONVÉNIO. d) Irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Fica assegurada ao CONCEDENTÊ, por meio dos órgãos responsáveis ou de mandatários legalmente constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício da fiscalização e do controle da execução deste CONVÉNIO, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do CONVÉNIO será contado a partir da data de sua assinatura até 31 d^ julho de 2005, podendo ser alterado, se houver interesse das partes, mediante o Termo Aditivo. PARÁGRAFO ÚNICO Este convénio somente poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada antes do término de sua vigência, em prazo mínimo fixado pelo ordenador de despesas do CONCEDENTE, áup análise e decisão, e desde que não haja mudança do objeto. possibilite a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente), adquiridos, produzidos e transformados ou construídos com os recursos oriundos do CQKCEDtNTE, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do CONVENEHTE durante a vigência deste Instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO Findo o CONVÉNIO, observado o fiel cumprimento do objeto nele proposto, verificada a necessidade de assegurar a continuidade do projeto na finalidade prevista, os bens patrimoniais acima referidos incorporarão automaticamente ao património do CONVENEKTE, independentemente de termo de doação. PARÁGRAFO SEGUNDO Sendo o CONVÉNIO rescindido por quaisquer dos motivos previstos na CtÁusuLA DÉCIMA QUARTA, bem como não tendo seu curso regular, os bens patrimoniais acima referidos serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA Este CONVÉNIO poderá ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas Cláusulas ou Condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível e, particularmente, quando constatadas as seguintes situações: a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho. b) Aplicação dos recursos no mercado financeiro, excetuadas aquelas feitas de acordo com as autorizações específicas contidas em norma federal. c) Falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e FísicoFinanceira aprovados pelo órgão com delegação para tal e da Prestação de Contas, nos prazos estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO O CONVÉNIO poderá, ainda, ser denunciado por quaisquer dos partícipes, observado o aviso de trinta dias antes do término da execução estabelecida no Plano de Trabalho, findos os quais será dada publicidade ao ato. PARÁGRAFO SEGUNDO Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique rescisão deste CONVÉNIO, ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefício^adquiridos no mesmo período, CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ACÃO PROMOCICUAL Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste CONVÉNIO será, obrigatoriamente, destacada a participação do CQNCEDENTE, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do art. 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DECIMA SEXTA - DA GLOSA DA DESPESA Serão glosadas as despesas porventura realizadas com finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência, especialmente aquelas: a) A título de taxa de administração, de gerência ou similar, bem como para contratação de pessoal, exceto de serviços de terceiros diretamente vinculados à execução do objeto. b) Relativas ao pagamento por prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, gratificação ou qualquer outra espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes. c) Com data anterior ou posterior à vigência deste CONVÉNIO. d) Acrescidas de multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS Todas as comunicações relativas a este CONVÉNIO serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada e telegrama. PARÁGRAFO PRIMEIRO As comunicações dirigidas ao CONVENENTE deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de , Rua --, , /SP, CEP PARÁGRAFO SEGUNDO As comunicações dirigidas ao CONCEDENTE deverão ser entregues no ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Segurança Pública - Edifício Sede, sala 500, CEP: 70004-900, Brasília - DF. PARÁGRAFO TERCEIRO As alterações de endereços e de número de telefone de quaisquer partícipes deverão ser imediatamente comunicadas por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida deste CONVÉNIO, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo CONCEQENTE até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura, para ocorrer no prazo de até vinte dias, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO As causas e conflitos oriundos deste CONVÉNIO serão processados e julgados originariamente pelo Fórum da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. E, por estarem de acordo, os CONCEDENTE e CONVENENTE firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Brasília, de de 2003. MÁRCIO THOMAZ BASTOS Ministro de Estado da Justiça Nome do prefeito Prefeito Municipal de São Vicente Secretário Nacional de Segurança Pública TESTEMUNHAS: Nome; Identidade: CPF: Nome: Identidade: CPF: