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materia nº 142/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2003
Date 2003-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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