| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, visando à modernização da Guarda Municipal, ao desenvolvimento de ações sociais de segurança pública, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 14519 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.