| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | Altera a redação do inciso XVI11 do art. 9° da Lei 11° 270-A, de 22.08.94, acrescido pela Lei nº 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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t de Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maícr cia Nacionalidade Mensagem n° 82/03 ÍJIÍOJIÍTO UR i,|.;| N. D U CU M KNT U N." 1836/03 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a redação do inciso XVI11 do art. 9° da Lei 11° 270-A, de 22.08.94, acrescido pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Proc. n" 7626/91 Art. l" - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVÍll do art. 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, acrescido pela Lei n° 1059-A, de 26 de dezembro de 2001; "Art. 9° - XVIÍÍ - um representante da Supervisão de Projetos Especiais." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.