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materia nº 144/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2003
Date 2003-10-23
EmentaAltera a redação do inciso XVI11 do art. 9° da Lei 11° 270-A, de 22.08.94, acrescido pela Lei nº 1059-A, de 26.12.01, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
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t de
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maícr cia Nacionalidade
Mensagem n° 82/03 ÍJIÍOJIÍTO UR i,|.;| N.
D U CU M KNT U N." 1836/03
fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação do inciso XVI11 do art.
9° da Lei 11° 270-A, de 22.08.94, acrescido
pela Lei n" 1059-A, de 26.12.01, que
dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras
providências.
Proc. n" 7626/91
Art. l" - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVÍll do art. 9°
da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, acrescido pela Lei n° 1059-A, de 26 de
dezembro de 2001;
"Art. 9° -
XVIÍÍ - um representante da Supervisão de Projetos
Especiais."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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