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materia nº 147/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAutoriza a celebração de Convênio entre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Mensagem n° 84/03
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
1'ltOJGTO DE |jRr N.°_147/03
n ( > <; U M E N T O N.' 1893/03
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza a celebração de Convénio
entre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente e
o Institut o de Previdênci a dos
Servidores Municipais de São Vicente,
visand o à cessão recíproca de
servidores públicos municipais.
Proc. n" 34305/03
Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidore:
Municipais de São Vicente autorizada a celebrar Convénio e Termos Aditivo:
com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente
visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante destí
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumentc
próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou do Instituto.
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata c
art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lê
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas st
necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroaçindo seus efeitos a 1° de novembro de 2003.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em/contráno.
Q/cc
Cidade Monumento da Historia Pátria
Celltila Mater da Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si celebram
a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente e o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a CAIXA DE SAÚDE E
PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, inscrita no
CNPJ/MF n° _, sediada na Rua Frei Gaspar n° 157
seu Superintendente,
CPF n°
Centro, São Vicente/SP, representada por
portador do RG n°
, doravante denominada simplesmente "CAIXA" e, do outro
lado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE SÃO VICENTE, CNPJ/MF n° , localizado na Rua Frei
Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representado por seu
Superintendente, , portador do RG n°
e inscrito no CPF sob o n° , doravante
denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o
presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de e tem por objeto
a cessão recíproca de servidores públicos municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação da CAIXA ou do INSTITUTO, e ocorrerá a critério da parte
cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validadeTde 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, medianos aviso por
escnto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguaif períodos;
mediante Termos Aditivos.
Cidade Monumento c/a História 1'átria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à CAIXA, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
, e relativas ao INSTITUTO, por conta da dotação
orçamentaria n°
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em
, elegendo as partes, para eventuais ações dele decorrentes, o
Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200
Testemunhas:
R.G. n°
Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
b)
R.G. nc
1

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