| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio entre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
| native_id | 14524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
lctAa^ de (^Tãa Mensagem n° 84/03 Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade 1'ltOJGTO DE |jRr N.°_147/03 n ( > <; U M E N T O N.' 1893/03 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza a celebração de Convénio entre a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Institut o de Previdênci a dos Servidores Municipais de São Vicente, visand o à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n" 34305/03 Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidore: Municipais de São Vicente autorizada a celebrar Convénio e Termos Aditivo: com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante destí Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumentc próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou do Instituto. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata c art. 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lê correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas st necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroaçindo seus efeitos a 1° de novembro de 2003. Art. 6° - Revogam-se as disposições em/contráno. Q/cc Cidade Monumento da Historia Pátria Celltila Mater da Nacionalidade Termo de Convénio que entre si celebram a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° _, sediada na Rua Frei Gaspar n° 157 seu Superintendente, CPF n° Centro, São Vicente/SP, representada por portador do RG n° , doravante denominada simplesmente "CAIXA" e, do outro lado, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, CNPJ/MF n° , localizado na Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representado por seu Superintendente, , portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n° , doravante denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de e tem por objeto a cessão recíproca de servidores públicos municipais. CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação da CAIXA ou do INSTITUTO, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validadeTde 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, medianos aviso por escnto. PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado por iguaif períodos; mediante Termos Aditivos. Cidade Monumento c/a História 1'átria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à CAIXA, correrão por conta da dotação orçamentaria n° , e relativas ao INSTITUTO, por conta da dotação orçamentaria n° CLÁUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor em , elegendo as partes, para eventuais ações dele decorrentes, o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200 Testemunhas: R.G. n° Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente b) R.G. nc 1