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materia nº 148/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município.
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'Monumento da Jfistória <Pátria
CeCCuCa 'Mater da Nacionatidade
Mensagem n° 85/03 KKT O r> E LKI N « 1M/03 fl.03
n o c u iu K N r o N.*u
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Técnica com a
União, por meio do Ministéri o das
Cidades e do Ministéri o do Plane￾jamento, Orçamento e Gestão, visando
ao desenvolvimento de ações conjuntas
destinadas a qualificar e acelerar o
processo de regularização fundiária no
Município.
Proc. n° 34920/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de
ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização
ftindiária no Município e a cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e
implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis
de propriedade da União, de forma a garantir a concretização dos direitos coletivos e
sociais dos moradores em assentamentos informais de baixa renda, nos termos da
Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e da legislação federal, estadual e
municipal aplicáveis.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
• CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES E DO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO O
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS
DESTINADAS A QUALIFICAR E ACELERAR O
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A COOPERAÇÃO
TÉCNICA NO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DÊ
PROJETOS DE , CADASTRAMENTO E
REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
A UNIÃO, por meio do Ministério das Cidades, representado por
seu titular Ministro Olívio de Oliveira Duíra, portador da cédula de identidade
n° , expedida pelo , inscrito no CIC/ivlF sob o
n° ; , domiciliado no Distrito Federal, nos termos cia
competência que lhe foi atribuída pelo inciso IV, parágrafo único, do artigo 37
da Constituição da República, presente ao ato igualmente, a Secretaria
Nacional de Programas Urbanos do iviinistério das Gdades, representada
pela Gerente do Programa Nacional de Apoio a Regularização Fundiária
Sustentável RAQUEL ROLNIK; portadora da cédula de identidade n°.
, expedida pelo ..SSP/SP inscrita no CPF/MF sob
n° e domiciliada no Distrito Federal, pelo íuh-JISTERíO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, representado por seu titular
Ministro GUIDO uIArtTEGA, portador da cédula de identidade n° ,
expedida pela , inscrito no CIC/MF sobn° , domiciliado na cidade de
, presente ao ato igualmente, ainda, aSecretaria do Património da
União do uliniscório do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada
pelo Secretário do Património da União , portador cá Cédula
de Identidade n° e domiciliado no Distrito Federal; e o
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado por seu PREFEITO ,
portador da identidade n° , expedida pela , inscrito no CIC/MF sob o
n° domiciliado em resolvem, de comum acordo, firmar o presente
CONVÉNIO, sujeitando-se, no que couber, às disposições legais aplicáveis à
espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIiuEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Convénio será regido pelo disposto na Lei n°.
3.666/93, no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria;
CLAUSULA SEGUIDA - DA Fli\'Al_iDADE
O presente convénio tem por finalidade estabelecer cooperação técnica
interínstitucional entre a União, e o Município de São Vicente, visando o
desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o
processo de regularização fundiária no Município, de forma a garantir a
.
.
concretização dos direitos coíetivos- sociais de moradores ern a f
informais de baixa renda nos termos da Constituição FederrJ de 1933, do
Estatuto da Cidade e demais Legislação Federal, Estadual e Municipal
"aplicável.
Esta cooperação deverá se concretizar mediante a formulação de
políticas e ações que aproximem a; esferas de governo doe ben:-ficiiírios
finais, diretos ou indiretos. por meio de uma gestão participativa dos programas
e projetos que observe as especificidades e particularidades locais, e busque
alternativas na adoçáo de soluções, de forma a qualificare acelerar o processo
de regularização fundiária no Município.
CLAUSULA TERCEIRA - DO O3J£TO
Constitui objeto da cooperação ora ajustada a elaboração e aprovação
cie um Programa de Regularização Fundiária pelo Município, qua deve estar
diretameníe articulado corn o planejamento e legislação urbanística mais
amplos do Município, composto pelas seguintes etapas:
I - Elaboração do Planejamento Municipal de Regularização Fundiária,
compreendendo:
a) resgate histórico da formação de cada comunidade objeto cia apo;
b) mapeamento das áreas de concentração de imóveis públicos, das
áreas ern processo de desapropriação ou de outra forma de
aquisição das áreas urbanas de risco e das áreas de conflito coleíivo
urbano, incluindo o diagnóstico da situação das áreas públicas e
privadas;
c) definição das áreas preferenciais para intervenção, a serem
classificadas com Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS pela
legislação municipal aplicável, ern conjunto corn a seleção cie imóveis
urbanos para vistoria e realização de levantamenbs físico e sócío￾econòmico; e
d) estabelecimento das metas de assentamento;
II - Elaboração de projeto técnico de implantação e de desenvolvimento
de assentamentos, bem corno de uma política participativa de gestão do
programa municipal de regularização;
III •- Execução, acompanhamento e controle do projeto técnico de
implantação e desenvolvimento de assentamentos, envolvendo as
seguintes fases:
a) definição e treinamento da equipe de apoio à execução e assistência
técnica do projeto;
b) parcelamento e aprovação da área e respectivo registro e locação
das obras de infra-estrutura;
c) implantação de infra-estruíura básica social;
d) intercâmbio de informações cadastrais referentes à ocupação de
imóveis de propriedade da União;
e) cessão de imóveis da União ao MUNICÍPIO para hiplantsçáo de
programas habitacionais de interesse social e outros de interesse
comunitário, nos termos da Lei 9636/93;
f) fiscalização e controle para prevenir a ocupação irregular cie terrenos
de domínio da União.
.
- ueuer .moveis ao município pa'3 a implementação de programas de
interesse comunitário, habitacional ou urbanístico, nos termos da Lei 9636/93;
•
d - examinar a documentação dos detentoras, a qualquer titulo, de imóveis da
JJnião e, de acordo com a legislação vigente, fornecer certidão romprovando a
ocupação legal;
-Ao MUNICÍPIO de São Vicente compete:
a) formular e aprovar Programa Municipal de Regularização Fundaria,
garantindo a ampla participação de seiores da sociodiide,
especialmente da população a ser diretamente beneficiada r^-lo
Programa, em todas as etapas de sua formulação, aprovação e
implementação;
b) realizar estudos e diagnósticos das áreas passíveis de re:u.;!^r<::aoío
fundiária;
c) realizar levantamentos cartoria! e físico (topografia, elaboração de
plantas, memoriais descritivos) e cadastro sócío-econômico das
áreas de intervenção, quando couber;
d) proceder, nos imóveis de propriedade do município, a regularização
fundiária dos assentamentos a partir da utilização dos instrumentos
jurídico-políticos contemplados na legislação vgente, em especial na
Lei n°. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), na Medida Provisória
2.220/0 l;
e) articular com os Cartórios de Registro Imobiliário para que
participem efetivamente do programa municipal, visando a
viabilização do .registro dos parcelamentos e lotes objeto dos ações
de regularização fundiária, especialmente através da concessão de
gratuidade de atos registrados.
f) facultar à GRPU/ a consulta ao cadastro de contribuinte do
município, suas plantas de valores genéricos;
g) colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer
titulo, de imóveis da União;
h) disponibilízar, à suas expensas, para os fins específicos deste
convénio, .... (....) profissionais à GRPU/ , entre engenheiros,
arquitetos e urbanistas, bem como ( ) estagiários de direito,
que serão afastados mediante ato próprio e
i) Monitorar e fiscalizares assentamentos após a sua regularização.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEi-;Ui^CU E RESCISÃO
Este Convénio poderá ser denunciado pelos ccnvenentes e rescindido
por inadimplemento dó suas cláusulas e condições, ou a qualquer Tempo, de
comum acordo, ou por uma das partes mediante simples comunicação escrita
á outra, com uma antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA SÉTIiJA - DO PRAZO E 3A ViGcKClA
O prazo de vigência do presente Convénio será de 12 ( doze ) meses
contado da data de sua pub icação no Diário Oficial da União, podendo se
:
IV - Definição das estratégias jurídicas'psra* regularização dns árens e
lotes, bem como apoio a eventuais ações que venham a sei" ajuizadas
ou administrativamente propostas, pelas populações envolvidas, seja de
Usucapião ou Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia i'MP
2.220).
CLAUSULA QUARTA - DA OPERACIOHALIZAÇÃO
A implementação do objeto de que trata este Convénio darse-á por
intermédio de ajustes operacionais específicos, expressados mediante Termos
Aditivos, pactuados durante a vigência deste instrumento.
Os ajustes operacionais específicos obedecerão às normas, cikérios,
programas e projetos previamente aprovados pelos convenentes, e explicitarão
as atribuições, recursos financeiros e responsabilidade dos Órgãos envolvidos.
CLÁUSULA QU1MTA - DAS ATRIBUIÇÕES £ RESPONSABILIDADES
São atribuições e responsabilidades dos convenentes:
I - À União, por meio do Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de
Programas Urbanos compete:
a) Apoiar o Município na formulação e implementação de programas,
bem como no estabelecimento de critérbs para a selecão,
priorização e eleição dos investimentos do município, voltados a
regularização fundiária, em consonância com a Secretaria Nacional
de Habitação;
b) A proposição de criação de mecanismos de transferência de terras
da União Federal para o Muricípio visando a regularização fundiária,
notadamente no que dispõe a Lei n°. 9636/98.
c) acompanhar e supervisionar, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, as atívidades a serem desenvolvidas pelo município,
bem como oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento
dos trabalhos objeto do presente convénio e encarregasse, em
conjunto com o município e SPU, da sua divulgação e esclarecimento
á comunidade.
II - À União, por meio do Ministério do Planejamento/Secretaria do
Património da União ~SPU e a Gerência Regional do Património da
União/... - GRPUA... compete:
a - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e tabelas de
valores genéricos à disposição do município para consulta e desenvolvimento
das atividades objeto do presente convénio;
b - oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento e
estudo da aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e
instrumentos legais, observada a legislação pertinente;
• •
prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo, por ii-uaís
períodos, ale o máximo de 60 (sessenta') meses.
CLÁUSULA OITAVA- liO.S iilCCí fJiSOS
Para a consecução do objeiivo deste Convénio, os parii/ipes
concorrerão com recursos próprios dos respectivos orçamentos.
CLÁUSULA NONA-DAiHJiíLlCAC.^O
O Ministério das Cidades promoverá a publicação do exlraio dcsie
Convénio no Diário Oficial da União, até o quinto dia úiii do mês suhseíiíiouie
ao da assinauira, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61, da I.ei n"
Sóoó, de 2 l de junh o de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA -DA OíVULGAÇÃO
l"-Jii qualquer aeão promocional deverá ser obrigatoriamente consignada
a participação cie iodos os convenentes, vedada a ulilizaçSo de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, a teor do disposto no parágrafo Io do anigo 37. da
Constituição da República.
CLÁUSULA OÉCíMA P^ÍÍVí SíRA - OG i^O^G
I3ai~a dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convénio, que não
possam ser compostos pela mediação administrativa, liça eleito o foro da
Justiça Federal do Distrito Federai, renunciando-se a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
C, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos
representantes legais dos convenentes e testemunhas abaixo, a indo presentes.
Giívlo do Gilvírlr:: iiuir:»
Ministro das Cidades Prefeito
Minisir o do Planejamento, Secretário do Património da Uniã o
Orçanvciiio c Gesiào
Secreuiria Nacioiuil de 1^'om'ainaá Urbanos

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