| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município. |
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'Monumento da Jfistória <Pátria CeCCuCa 'Mater da Nacionatidade Mensagem n° 85/03 KKT O r> E LKI N « 1M/03 fl.03 n o c u iu K N r o N.*u PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministéri o das Cidades e do Ministéri o do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município. Proc. n° 34920/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Técnica com a União, por meio do Ministério das Cidades e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização ftindiária no Município e a cooperação técnica no planejamento, desenvolvimento e implantação de projetos de cadastramento e regularização da ocupação de imóveis de propriedade da União, de forma a garantir a concretização dos direitos coletivos e sociais dos moradores em assentamentos informais de baixa renda, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS DESTINADAS A QUALIFICAR E ACELERAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A COOPERAÇÃO TÉCNICA NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DÊ PROJETOS DE , CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. A UNIÃO, por meio do Ministério das Cidades, representado por seu titular Ministro Olívio de Oliveira Duíra, portador da cédula de identidade n° , expedida pelo , inscrito no CIC/ivlF sob o n° ; , domiciliado no Distrito Federal, nos termos cia competência que lhe foi atribuída pelo inciso IV, parágrafo único, do artigo 37 da Constituição da República, presente ao ato igualmente, a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do iviinistério das Gdades, representada pela Gerente do Programa Nacional de Apoio a Regularização Fundiária Sustentável RAQUEL ROLNIK; portadora da cédula de identidade n°. , expedida pelo ..SSP/SP inscrita no CPF/MF sob n° e domiciliada no Distrito Federal, pelo íuh-JISTERíO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, representado por seu titular Ministro GUIDO uIArtTEGA, portador da cédula de identidade n° , expedida pela , inscrito no CIC/MF sobn° , domiciliado na cidade de , presente ao ato igualmente, ainda, aSecretaria do Património da União do uliniscório do Planejamento, Orçamento e Gestão, representada pelo Secretário do Património da União , portador cá Cédula de Identidade n° e domiciliado no Distrito Federal; e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, representado por seu PREFEITO , portador da identidade n° , expedida pela , inscrito no CIC/MF sob o n° domiciliado em resolvem, de comum acordo, firmar o presente CONVÉNIO, sujeitando-se, no que couber, às disposições legais aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIiuEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Convénio será regido pelo disposto na Lei n°. 3.666/93, no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria; CLAUSULA SEGUIDA - DA Fli\'Al_iDADE O presente convénio tem por finalidade estabelecer cooperação técnica interínstitucional entre a União, e o Município de São Vicente, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas a qualificar e acelerar o processo de regularização fundiária no Município, de forma a garantir a . . concretização dos direitos coíetivos- sociais de moradores ern a f informais de baixa renda nos termos da Constituição FederrJ de 1933, do Estatuto da Cidade e demais Legislação Federal, Estadual e Municipal "aplicável. Esta cooperação deverá se concretizar mediante a formulação de políticas e ações que aproximem a; esferas de governo doe ben:-ficiiírios finais, diretos ou indiretos. por meio de uma gestão participativa dos programas e projetos que observe as especificidades e particularidades locais, e busque alternativas na adoçáo de soluções, de forma a qualificare acelerar o processo de regularização fundiária no Município. CLAUSULA TERCEIRA - DO O3J£TO Constitui objeto da cooperação ora ajustada a elaboração e aprovação cie um Programa de Regularização Fundiária pelo Município, qua deve estar diretameníe articulado corn o planejamento e legislação urbanística mais amplos do Município, composto pelas seguintes etapas: I - Elaboração do Planejamento Municipal de Regularização Fundiária, compreendendo: a) resgate histórico da formação de cada comunidade objeto cia apo; b) mapeamento das áreas de concentração de imóveis públicos, das áreas ern processo de desapropriação ou de outra forma de aquisição das áreas urbanas de risco e das áreas de conflito coleíivo urbano, incluindo o diagnóstico da situação das áreas públicas e privadas; c) definição das áreas preferenciais para intervenção, a serem classificadas com Zonas Especiais de Interesse Social- ZEIS pela legislação municipal aplicável, ern conjunto corn a seleção cie imóveis urbanos para vistoria e realização de levantamenbs físico e sócíoeconòmico; e d) estabelecimento das metas de assentamento; II - Elaboração de projeto técnico de implantação e de desenvolvimento de assentamentos, bem corno de uma política participativa de gestão do programa municipal de regularização; III •- Execução, acompanhamento e controle do projeto técnico de implantação e desenvolvimento de assentamentos, envolvendo as seguintes fases: a) definição e treinamento da equipe de apoio à execução e assistência técnica do projeto; b) parcelamento e aprovação da área e respectivo registro e locação das obras de infra-estrutura; c) implantação de infra-estruíura básica social; d) intercâmbio de informações cadastrais referentes à ocupação de imóveis de propriedade da União; e) cessão de imóveis da União ao MUNICÍPIO para hiplantsçáo de programas habitacionais de interesse social e outros de interesse comunitário, nos termos da Lei 9636/93; f) fiscalização e controle para prevenir a ocupação irregular cie terrenos de domínio da União. . - ueuer .moveis ao município pa'3 a implementação de programas de interesse comunitário, habitacional ou urbanístico, nos termos da Lei 9636/93; • d - examinar a documentação dos detentoras, a qualquer titulo, de imóveis da JJnião e, de acordo com a legislação vigente, fornecer certidão romprovando a ocupação legal; -Ao MUNICÍPIO de São Vicente compete: a) formular e aprovar Programa Municipal de Regularização Fundaria, garantindo a ampla participação de seiores da sociodiide, especialmente da população a ser diretamente beneficiada r^-lo Programa, em todas as etapas de sua formulação, aprovação e implementação; b) realizar estudos e diagnósticos das áreas passíveis de re:u.;!^r<::aoío fundiária; c) realizar levantamentos cartoria! e físico (topografia, elaboração de plantas, memoriais descritivos) e cadastro sócío-econômico das áreas de intervenção, quando couber; d) proceder, nos imóveis de propriedade do município, a regularização fundiária dos assentamentos a partir da utilização dos instrumentos jurídico-políticos contemplados na legislação vgente, em especial na Lei n°. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), na Medida Provisória 2.220/0 l; e) articular com os Cartórios de Registro Imobiliário para que participem efetivamente do programa municipal, visando a viabilização do .registro dos parcelamentos e lotes objeto dos ações de regularização fundiária, especialmente através da concessão de gratuidade de atos registrados. f) facultar à GRPU/ a consulta ao cadastro de contribuinte do município, suas plantas de valores genéricos; g) colaborar no exame da documentação dos detentores, a qualquer titulo, de imóveis da União; h) disponibilízar, à suas expensas, para os fins específicos deste convénio, .... (....) profissionais à GRPU/ , entre engenheiros, arquitetos e urbanistas, bem como ( ) estagiários de direito, que serão afastados mediante ato próprio e i) Monitorar e fiscalizares assentamentos após a sua regularização. CLÁUSULA SEXTA - DA DEi-;Ui^CU E RESCISÃO Este Convénio poderá ser denunciado pelos ccnvenentes e rescindido por inadimplemento dó suas cláusulas e condições, ou a qualquer Tempo, de comum acordo, ou por uma das partes mediante simples comunicação escrita á outra, com uma antecedência mínima de 30 dias. CLÁUSULA SÉTIiJA - DO PRAZO E 3A ViGcKClA O prazo de vigência do presente Convénio será de 12 ( doze ) meses contado da data de sua pub icação no Diário Oficial da União, podendo se : IV - Definição das estratégias jurídicas'psra* regularização dns árens e lotes, bem como apoio a eventuais ações que venham a sei" ajuizadas ou administrativamente propostas, pelas populações envolvidas, seja de Usucapião ou Concessão Especial de Uso para Fins de Moradia i'MP 2.220). CLAUSULA QUARTA - DA OPERACIOHALIZAÇÃO A implementação do objeto de que trata este Convénio darse-á por intermédio de ajustes operacionais específicos, expressados mediante Termos Aditivos, pactuados durante a vigência deste instrumento. Os ajustes operacionais específicos obedecerão às normas, cikérios, programas e projetos previamente aprovados pelos convenentes, e explicitarão as atribuições, recursos financeiros e responsabilidade dos Órgãos envolvidos. CLÁUSULA QU1MTA - DAS ATRIBUIÇÕES £ RESPONSABILIDADES São atribuições e responsabilidades dos convenentes: I - À União, por meio do Ministério das Cidades / Secretaria Nacional de Programas Urbanos compete: a) Apoiar o Município na formulação e implementação de programas, bem como no estabelecimento de critérbs para a selecão, priorização e eleição dos investimentos do município, voltados a regularização fundiária, em consonância com a Secretaria Nacional de Habitação; b) A proposição de criação de mecanismos de transferência de terras da União Federal para o Muricípio visando a regularização fundiária, notadamente no que dispõe a Lei n°. 9636/98. c) acompanhar e supervisionar, em conjunto com o Ministério do Planejamento, as atívidades a serem desenvolvidas pelo município, bem como oferecer o treinamento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente convénio e encarregasse, em conjunto com o município e SPU, da sua divulgação e esclarecimento á comunidade. II - À União, por meio do Ministério do Planejamento/Secretaria do Património da União ~SPU e a Gerência Regional do Património da União/... - GRPUA... compete: a - colocar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e tabelas de valores genéricos à disposição do município para consulta e desenvolvimento das atividades objeto do presente convénio; b - oferecer a necessária e indispensável colaboração para o levantamento e estudo da aptidão e aproveitamento dos imóveis e providenciar os termos e instrumentos legais, observada a legislação pertinente; • • prorrogado, por assentimento das partes, mediante Termo Aditivo, por ii-uaís períodos, ale o máximo de 60 (sessenta') meses. CLÁUSULA OITAVA- liO.S iilCCí fJiSOS Para a consecução do objeiivo deste Convénio, os parii/ipes concorrerão com recursos próprios dos respectivos orçamentos. CLÁUSULA NONA-DAiHJiíLlCAC.^O O Ministério das Cidades promoverá a publicação do exlraio dcsie Convénio no Diário Oficial da União, até o quinto dia úiii do mês suhseíiíiouie ao da assinauira, conforme disposto no parágrafo único do artigo 61, da I.ei n" Sóoó, de 2 l de junh o de 1993. CLÁUSULA DÉCIMA -DA OíVULGAÇÃO l"-Jii qualquer aeão promocional deverá ser obrigatoriamente consignada a participação cie iodos os convenentes, vedada a ulilizaçSo de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, a teor do disposto no parágrafo Io do anigo 37. da Constituição da República. CLÁUSULA OÉCíMA P^ÍÍVí SíRA - OG i^O^G I3ai~a dirimir quaisquer dúvidas na execução deste Convénio, que não possam ser compostos pela mediação administrativa, liça eleito o foro da Justiça Federal do Distrito Federai, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. C, para firmeza e validade do que foi estipulado, lavrou-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, o qual vai assinado pelos representantes legais dos convenentes e testemunhas abaixo, a indo presentes. Giívlo do Gilvírlr:: iiuir:» Ministro das Cidades Prefeito Minisir o do Planejamento, Secretário do Património da Uniã o Orçanvciiio c Gesiào Secreuiria Nacioiuil de 1^'om'ainaá Urbanos