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materia nº 149/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Negociação com a CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz.
native_id14526

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texto original #

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de
Mensagem 11° 86/03
Cidade 'Monumento da Jfistória 'Pátria
('cífuía 'Mater <fa WacionaGdatfe
''"(MKTO I.K i,,.;, N."_M9/03
D ( > I : IJMI-;NT( ) ) N.° 1897/o a
PROJETODE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Kxccutivo a celebrar
Termo de Negociação corn a CPFI, -
Companhia Piratininga de Força c I,u/.
Proc. n" 31179/03
A r t. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Negociação com Companhia Piratininga de Força e Lu/, CPFL, para o custeio de
iluminação pública e de próprios municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minut a de Tenno anexa.
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 2?2

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