| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura, na Rua Sergipe nº 122 - Vila Samaritá, visando à instalação de unidade policial. |
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M/wcma, Cidade Monumento da História <Pátria 9,1'ater da 'Nacionalidade Mensagem 11° 87/03 Í) r» K I,K I N.° 1.50/03 OU U I I M l','N T (J N.' J 899/03 PROJETO DE LEI fl. 02 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Polícia Milita r do Kstado de São Paulo, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura, na Rua Sergipe n" 122 Vila Samaritá, visando à instalação de unidade policial. Proc. u" 27978/03 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, até 26 de agosto de 2008, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura, localizado na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samaritá, visando à instalação de unidade policial. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no capul. Art. 2" - O imóvel mencionado no art. 1° deverá ser utilizado pelo petrnissionário, exclusivamente, para instalação de unidade policial. Art. 3° - O permissionário poderá, sem ónus para a Prefeitura, adequar as dependências cedidas às suas necessidades, sem prejudicar a estrutura do imóvel. Art. 4° - O permissionário se obrigará a zelar pelas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas. Art. 5° - Correrão por conta do permissionário as despesas decorrentes da utilização de energia elctrica e de aparelhos de telecomunicações à ativaçào e funcionamento da unidade policial. Art. 6" - Revogada a permissão, as dependências serão restituídas à Prefeitura, independentemente de qualquer providência extrajudicial. judicial ou M O D. 252 u/ucyia recente Cidade Monumento da "História <Pâtna fMatcr da 'Nacionalidade Mensagem n° 87/03 fl. 03 Art 7° - A revogação da permissão não importará em direito de indenização, ao permissíonárío, pelas melhorias introduzidas nas dependências cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações consideradas removíveis a ele pertencentes. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252