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materia nº 150/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, do imóvel cedido em comodato à Prefeitura, na Rua Sergipe nº 122 - Vila Samaritá, visando à instalação de unidade policial.
native_id14528

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M/wcma,
Cidade Monumento da História <Pátria
9,1'ater da 'Nacionalidade
Mensagem 11° 87/03 Í) r» K I,K I N.° 1.50/03
OU U I I M l','N T (J N.' J 899/03
PROJETO DE LEI
fl. 02
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, pela Polícia Milita r do Kstado de
São Paulo, do imóvel cedido em
comodato à Prefeitura, na Rua Sergipe
n" 122 Vila Samaritá, visando à
instalação de unidade policial.
Proc. u" 27978/03
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, até 26 de agosto de 2008, do imóvel cedido em comodato à
Prefeitura, localizado na Rua Sergipe n° 122 - Vila Samaritá, visando à instalação
de unidade policial.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a
prorrogar, por Decreto, o prazo da permissão de uso previsto no capul.
Art. 2" - O imóvel mencionado no art. 1° deverá ser utilizado
pelo petrnissionário, exclusivamente, para instalação de unidade policial.
Art. 3° - O permissionário poderá, sem ónus para a Prefeitura,
adequar as dependências cedidas às suas necessidades, sem prejudicar a estrutura
do imóvel.
Art. 4° - O permissionário se obrigará a zelar pelas instalações
elétricas, hidráulicas e sanitárias das dependências cedidas.
Art. 5° - Correrão por conta do permissionário as despesas
decorrentes da utilização de energia elctrica e de aparelhos de telecomunicações à
ativaçào e funcionamento da unidade policial.
Art. 6" - Revogada a permissão, as dependências serão
restituídas à Prefeitura, independentemente de qualquer providência
extrajudicial.
judicial ou
M O D. 252
u/ucyia recente
Cidade Monumento da "História <Pâtna
fMatcr da 'Nacionalidade
Mensagem n° 87/03 fl. 03
Art 7° - A revogação da permissão não importará em direito
de indenização, ao permissíonárío, pelas melhorias introduzidas nas dependências
cedidas, ressalvado o direito de retirada das instalações consideradas removíveis a
ele pertencentes.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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