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materia nº 151/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, alterou dispositivos da Lei n° 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências.
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Monumento da História Pátria
Ccliula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 88/03 PUOJKTO f) K |,KI N.
^OfU M K N TO N.° 1929/03
PRO.ÍETO DE LEI
fl.02
Altera a redação de dispositivos da Lei
n° 1213-A, de 20.12.02, que redenominou
a Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente,
alterou dispositivos da Lei n° 942-A, de
28.12.00, e deu outras providências.
Proc. n" 44609/00
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lein° 1213-A,
de 20 de dezembro de 2002:
"Art. 1° - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968, e
redenominada pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável
pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos
municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos na Lei n° 1520,
de 25 de agosto de 1972."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 2° da Lei
n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002:
I - Contribuições mensais:
a) obrigatórias, dos servidores públicos municipais
atwos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento,
correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos, com direito à assistência
médico-hospitalar e odontológica do próprio servidor, do cônjuge inscrito na Caixa
de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até a data de
publicação desta Lei, e de seus fílhos(as), até 18 (dezoito) anos, ou portadores de
deficiências incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho, de qualquer
idade;
/
b) facultativas, dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos d
correspondentes a:
úblicos municipais
livre provimento,
MOO 252
•• i
CitUttL' Monumento da História Páti-ia
Ccllula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 88/03 fl.03
1. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou
proventos referentes aos(às) fdhos(as) com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e
quatro) anos;
2. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou
proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita na
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente após a data de
publicação desta Lei;
3. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou
proventos do servidor referentes a seus pais e tutelados.
Art. 3° - Ficam instituídas carências para a prestação de
assistência médico-hospitalar e odontológica ao segurado e beneficiários, nos
termos da Lei Federal n° 9656/98.
Parágrafo único - Será de 02 (dois) anos o período de
carência para assistência ao servidor e beneficiários portadores de doença
considerada pré-existente, nos termos da Lei Federal n° 9656/98.
Art. 4° - A assistência médico-hospitalar e odontológica aos
beneficiários do servidor, cuja contribuição seja facultativa, terá início após o
primeiro desconto, observadas as carências de que trata o art. 3°.
Art. 5° - A opção pela contribuição mensal facultativa, nos
termos dos itens l, 2 e 3 da alínea b do inciso I do art. 2° desta Lei, será formalizada
por meio de Requerimento.
Art 6° - A assistência à maternidade, quanto a pré-natal e parto
será prestada à esposa ou companheira de segurado, regularmente inscrita, filhas até
18 anos e dependentes portadores de deficiência mental em qualquerfidade.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de «sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
inciso XI do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002.
MOD. 252 h

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