| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2003 |
| Date | 2003-10-30 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, alterou dispositivos da Lei n° 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências. |
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Monumento da História Pátria Ccliula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 88/03 PUOJKTO f) K |,KI N. ^OfU M K N TO N.° 1929/03 PRO.ÍETO DE LEI fl.02 Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1213-A, de 20.12.02, que redenominou a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, alterou dispositivos da Lei n° 942-A, de 28.12.00, e deu outras providências. Proc. n" 44609/00 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lein° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002: "Art. 1° - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968, e redenominada pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pela assistência médico-hospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos na Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002: I - Contribuições mensais: a) obrigatórias, dos servidores públicos municipais atwos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos, com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica do próprio servidor, do cônjuge inscrito na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, até a data de publicação desta Lei, e de seus fílhos(as), até 18 (dezoito) anos, ou portadores de deficiências incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho, de qualquer idade; / b) facultativas, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, exceto ocupantes de cargos d correspondentes a: úblicos municipais livre provimento, MOO 252 •• i CitUttL' Monumento da História Páti-ia Ccllula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 88/03 fl.03 1. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos(às) fdhos(as) com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos; 2. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou proventos referentes aos cônjuges, inclusive companheiros, com inscrição aceita na Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente após a data de publicação desta Lei; 3. 6% (seis por cento) dos vencimentos ou proventos do servidor referentes a seus pais e tutelados. Art. 3° - Ficam instituídas carências para a prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica ao segurado e beneficiários, nos termos da Lei Federal n° 9656/98. Parágrafo único - Será de 02 (dois) anos o período de carência para assistência ao servidor e beneficiários portadores de doença considerada pré-existente, nos termos da Lei Federal n° 9656/98. Art. 4° - A assistência médico-hospitalar e odontológica aos beneficiários do servidor, cuja contribuição seja facultativa, terá início após o primeiro desconto, observadas as carências de que trata o art. 3°. Art. 5° - A opção pela contribuição mensal facultativa, nos termos dos itens l, 2 e 3 da alínea b do inciso I do art. 2° desta Lei, será formalizada por meio de Requerimento. Art 6° - A assistência à maternidade, quanto a pré-natal e parto será prestada à esposa ou companheira de segurado, regularmente inscrita, filhas até 18 anos e dependentes portadores de deficiência mental em qualquerfidade. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de «sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2003. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso XI do art. 2° da Lei n° 1213-A, de 20 de dezembro de 2002. MOD. 252 h