| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do § 3,° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. |
| native_id | 14531 |
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.-!•* ORIGINAL ANEXO A PROC H. U Senhor Presidente Senhores Vereadores Aprovado em outubro p. passado o Estatuto do Idoso resultante da vigência da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, chega em excelente momento para propor à sociedade um conjunto de medidas destinadas a resgatar a dignidade de uma considerável parcela da população brasileira. A confirmação estatística do envelhecimento populacional exige que o Estado passe a assegurar vida saudável, cidadania e dignidade às pessoas da chamada terceira idade. Envelhecer não pode ser um exercício de sobrevivência e sim mais uma fase para ser vivida em plenitude, com alegria, direitos assegurados, respeito às necessidades afetivas, acesso à cultura e ao lazer, independência, participação, novos papéis, enfim, um conjunto de situações que garantam qualidade e significado à vida dessas pessoas. O Estatuto passou a obrigar o Poder Público, a sociedade e a família a assegurarem aos idosos direitos básicos como moradia, alimentação e saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. Resultado da mobilização de setores da sociedade sensibilizados diante das condições precárias de vida de milhares de pessoas idosas no Brasil, o Estatuto do Idoso propõe e define estratégias políticas de ação para a terceira idade. Dentre elas, em seu art. 1.°, a redefinição do limite etário acima do qual uma pessoa passa a ser considerada idosa, ou seja, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entendemos que a partir dessa redefinição compete ao Poder Público adequar a legislação vigente às novas disposições legais, a começar do transporte público que é uma das principais reivindicações das pessoas da terceira idade no Município. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: í » PROJETO DE LEI N.° 152/03 DOCUMENTO N.° 1971/03 Altera a redação do inciso II do § 3,° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes. Art.. 1.° - Passa a ter a seguinte redação do inciso II do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 27-.... §3.°-.... /-... // - idosos com mais de sessenta anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção, ou ..."(NR). Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°~ Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de novembro de 2003. a) FERNANDO BISPO Tec1106/dh/ts