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materia nº 152/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2003
Date 2003-11-18
EmentaAltera a redação do inciso II do § 3,° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos portadores de deficiência, aos idosos e seus respectivos acompanhantes.
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ORIGINAL ANEXO A
PROC H.
U
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Aprovado em outubro p. passado o Estatuto do
Idoso resultante da vigência da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003,
chega em excelente momento para propor à sociedade um conjunto de
medidas destinadas a resgatar a dignidade de uma considerável parcela da
população brasileira.
A confirmação estatística do envelhecimento
populacional exige que o Estado passe a assegurar vida saudável, cidadania
e dignidade às pessoas da chamada terceira idade. Envelhecer não pode ser
um exercício de sobrevivência e sim mais uma fase para ser vivida em
plenitude, com alegria, direitos assegurados, respeito às necessidades
afetivas, acesso à cultura e ao lazer, independência, participação, novos
papéis, enfim, um conjunto de situações que garantam qualidade e
significado à vida dessas pessoas.
O Estatuto passou a obrigar o Poder Público, a
sociedade e a família a assegurarem aos idosos direitos básicos como
moradia, alimentação e saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, cidadania,
liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Resultado da mobilização de setores da sociedade
sensibilizados diante das condições precárias de vida de milhares de
pessoas idosas no Brasil, o Estatuto do Idoso propõe e define estratégias
políticas de ação para a terceira idade.
Dentre elas, em seu art. 1.°, a redefinição do limite
etário acima do qual uma pessoa passa a ser considerada idosa, ou seja, as
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Entendemos que a partir dessa redefinição
compete ao Poder Público adequar a legislação vigente às novas
disposições legais, a começar do transporte público que é uma das principais
reivindicações das pessoas da terceira idade no Município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
í
»
PROJETO DE LEI N.° 152/03
DOCUMENTO N.° 1971/03
Altera a redação do inciso II do § 3,° do art. 21
da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, garantindo gratuidade do
serviço aos portadores de deficiência, aos
idosos e seus respectivos acompanhantes.
Art.. 1.° - Passa a ter a seguinte redação do inciso II do § 3.° do art. 21 da Lei
n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 27-....
§3.°-....
/-...
// - idosos com mais de sessenta anos de idade e
seus acompanhantes, desde que comprovadamente
indispensáveis à sua locomoção, ou ..."(NR).
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°~ Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de novembro de 2003.
a) FERNANDO BISPO
Tec1106/dh/ts

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