| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2003 |
| Date | 2003-11-18 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal sobre a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. |
| native_id | 14532 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Inúmeras pessoas se encontram na fila de espera aguardando uma oportunidade para a realização de um transplante de órgãos como córnea, coração e rins por exemplo. Em contato com algumas dessas pessoas, percebemos que existem dúvidas quanto ao processo de doação: 1 - em que tipo de situação poderão ser retirados os órgãos após a morte encefálica confirmada? 2 - até que momento pode se esperar para a retirada do órgão para transplante após a morte encefálica confirmada? Seria muito importante que a Prefeitura destinasse uma atenção especial a esses problemas através de campanhas visando informar a população sobre a importância da doação de órgãos, assim como os seus procedimentos. A população precisa ser orientada e conscientizada sobre a importância da doação, o quanto um gesto de amor e carinho pode trazer uma vida normal a um semelhante que dependa de uma doação. Existem testemunhos de que tanto os familiares quanto as equipes médicas deixaram de autorizar e realizar a retirada de órgãos por desinformação. Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: v -' PROJETO DE LEI N.° 153 /Q3 - DOCUMENTO N.° 1977 /03 Institui a Semana Municipal sobre a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal sobre a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. Art. 2.° - O Poder Executivo, através da Supervisão de Saúde, promoverá a realização de eventos e a distribuição de material informativo junto a escolas, hospitais, ambulatórios e órgãos públicos e a veiculação em meios de comunicação de temas relacionados à doação de órgãos. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 18—de\o de 2003. v PAULO LACERDA RENATO CARUSO tec1092/PUtsr