| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | Cria o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências. |
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- - 1 .- / ORIGINAL ANEXO AO PROC. M-' =864 t /n /Q Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Educação é uma das áreas mais importantes para investimentos e ações destinadas ao desenvolvimento sócioeconómico de uma comunidade, e Considerando que todas as medidas voltadas a oferecer oportunidades de acesso á cultura e à educação devem ser priorizadas pelo Poder Público, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 154/03 - DOCUMENTO N.° 1989/03 Cria o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências. Art. 1.° - Fica criado o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social - que terá por objetivo possibilitar a proteção e otimização dos recursos existentes nas Bibliotecas Municipais, Centros Culturais, Casas de Cultura, Escolas de Educação Artística, Museus, Teatros, Galerias, Casas Históricas, Arquivo Histórico e demais equipamentos culturais do Município de São Vicente. Art. 2.° - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por: I - adoção, o vínculo estabelecido entre a empresa e o equipamento cultural, que garantirá: a) a proteção e otimização de seu acervo; b) a introdução de novas tecnologias; c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o volume de pessoas a ser atendido. II - empresas com responsabilidade social aquelas que, através do vínculo de adoção estabelecido passarem a contribuir material ou financeiramente para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do inciso l deste artigo. § 1.°- A empresa poderá adotar um ou mais equipamentos culturais, assim como eleger uma ou mais áreas de contribuição mencionadas nas alíneas do inciso l deste artigo, para estabelecer o vínculo da adoção. § 2.° - Todos os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício dos equipamentos culturais serão doados à Municipalidade, passando a integrar o património público. Art. 3.° - As empresas que aderirem ao projeto de que trata esta Lei terão, durante a permanência da adesão, seus nomes afixados na entrada principal do equipamento cultural com os seguintes dizeres: "A(s) empresa(s) zela(m) pelo SABER da comunidade". Art. 4.° - O Poder Público fará divulgar a relação dos equipamentos culturais passíveis de adoção, além dos respectivos editais de adesão. Art. 5.° - Todo recurso decorrente da aplicação desta Lei será direcionado para as finalidades do Projeto SABER. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE&QUjfiA. 20 DE. N3VEVBRO DE 2003 NICOLINO BOZZEtXA TEC1105/CK/ja, • -••..-^^1-Jiaara.T.itUi ;: ííí li TiSluiii;): ifiiiiibikj^ VersSo para impressão da lei número: 13443 Página l de 3 • f-C * LEI N° 13.443/02 (Projeto de Lei n° 103/99, do Vereador António Goulart - PMDB) CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de setembro de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art, l" - Fica criado o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social - que terá por objetivo possibilitar a proteção e otimização dos recursos existentes nas Bibliotecas Municipais, Centros Culturais, Casas de Cultura, Escolas de Educação Artística, Museus, Teatros, Galerias, Casas Históricas, Arquivo Histórico e demais equipamentos culturais do Município de São Paulo. S 1° - Para 09 fins previstos nesta lei entende-se por: I - adoçào, o vínculo estabelecido entre a empresa e o equipamento cultural, que garantirá: ^) a proteção e otimizaçào de seu acervo; b) a introdução de novas tecnologias; c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o volume de pesaoas a ser atendido. II - empresas com responsabilidade social, aquelas que, através do vinculo de adoção estabelecido passarem a contribuir material ou financeiramente para a consecução dos obj etivos elencados nas alíneas do inciso I deste artigo. § 2* - A empresa poderá adotar um ou mais equipamentos culturais, assim como eleger uma ou mais áreas http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/]eis.ptt^ 13/11/2003 Versão para impressão da lei número: 13443 Página 2 de 3 i » de contribuição mencionadas naa alineas do parágrafo 1° deste artigo, para estabelecer o vinculo da adoçao. S 3° - Todos os materiais adquiridos pela empresa adotante em beneficio dos equipamentos culturais serão doados à Municipalidade, passando a integrar o património público. Art. 2° - As empresas que aderirem ao projeto de que trata eata lei terSo, durante a permanência da adesão, seus nomes afixados na entrada principal do equipamento cultural com oa seguintes dizeres: "A(s) empresa(a) zela(m) pelo SABER da comunidade". Art. 3° - O Poder Público fará divulgar a relação dos equipamentos culturais pása ívêis de adoçao, além dos respectivos editaia de adesão. Art. 4° - (VETADO) Art. 5° - Todo recurso decorrente da aplicação desta lei será direcionado para as finalidadea do Projeto SABER. Art. 6° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. "-". 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõea orçamentarias iprias, suplementadas se necessário, • Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas aã disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de outubro de 2002, 449° da fundação de São Paulo. MARTA SUPLICY PREFEITA DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2002 http^/vvww.leÍ3municÍpaisxom.br/cgi-local/leis.pl?numero=13443&ano=2002&cidade=SãoPaulo&estado=SP&dpo=o&plchvtxt=: 13/11/2003