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materia nº 154/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaCria o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social e dá outras providências.
native_id14533

Autoria

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texto original #

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1 .- /
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. M-' =864
t /n /Q
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Educação é uma das áreas mais
importantes para investimentos e ações destinadas ao desenvolvimento sócio￾económico de uma comunidade, e
Considerando que todas as medidas voltadas a oferecer
oportunidades de acesso á cultura e à educação devem ser priorizadas pelo
Poder Público,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 154/03 - DOCUMENTO N.° 1989/03
Cria o Projeto SABER - Sistema de
Adoção de Bibliotecas e Equipamentos
Culturais por Empresas com
Responsabilidade Social e dá outras
providências.
Art. 1.° - Fica criado o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e
Equipamentos Culturais por Empresas com Responsabilidade Social - que terá
por objetivo possibilitar a proteção e otimização dos recursos existentes nas
Bibliotecas Municipais, Centros Culturais, Casas de Cultura, Escolas de
Educação Artística, Museus, Teatros, Galerias, Casas Históricas, Arquivo
Histórico e demais equipamentos culturais do Município de São Vicente.
Art. 2.° - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - adoção, o vínculo estabelecido entre a empresa e o equipamento
cultural, que garantirá:
a) a proteção e otimização de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias;
c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em
compatibilidade com o volume de pessoas a ser atendido.
II - empresas com responsabilidade social aquelas que, através do
vínculo de adoção estabelecido passarem a contribuir material ou
financeiramente para a consecução dos objetivos elencados nas
alíneas do inciso l deste artigo.
§ 1.°- A empresa poderá adotar um ou mais equipamentos culturais,
assim como eleger uma ou mais áreas de contribuição mencionadas
nas alíneas do inciso l deste artigo, para estabelecer o vínculo da
adoção.
§ 2.° - Todos os materiais adquiridos pela empresa adotante em
benefício dos equipamentos culturais serão doados à Municipalidade,
passando a integrar o património público.
Art. 3.° - As empresas que aderirem ao projeto de que trata esta Lei terão,
durante a permanência da adesão, seus nomes afixados na entrada principal
do equipamento cultural com os seguintes dizeres:
"A(s) empresa(s) zela(m) pelo SABER da comunidade".
Art. 4.° - O Poder Público fará divulgar a relação dos equipamentos culturais
passíveis de adoção, além dos respectivos editais de adesão.
Art. 5.° - Todo recurso decorrente da aplicação desta Lei será direcionado para
as finalidades do Projeto SABER.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE&QUjfiA.
20 DE. N3VEVBRO DE 2003
NICOLINO BOZZEtXA
TEC1105/CK/ja,
• -••..-^^1-Jiaara.T.itUi ;: ííí li TiSluiii;): ifiiiiibikj^
VersSo para impressão da lei número: 13443 Página l de 3
•
f-C
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LEI N° 13.443/02
(Projeto de Lei n° 103/99, do Vereador António Goulart - PMDB)
CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM
RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de setembro de 2002, decretou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art, l" - Fica criado o Projeto SABER - Sistema de Adoção de Bibliotecas e Equipamentos Culturais por
Empresas com Responsabilidade Social - que terá por objetivo possibilitar a proteção e otimização dos
recursos existentes nas Bibliotecas Municipais, Centros Culturais, Casas de Cultura, Escolas de
Educação Artística, Museus, Teatros, Galerias, Casas Históricas, Arquivo Histórico e demais
equipamentos culturais do Município de São Paulo.
S 1° - Para 09 fins previstos nesta lei entende-se por:
I - adoçào, o vínculo estabelecido entre a empresa e o equipamento cultural, que garantirá:
^) a proteção e otimizaçào de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias;
c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o volume de
pesaoas a ser atendido.
II - empresas com responsabilidade social, aquelas que, através do vinculo de adoção estabelecido
passarem a contribuir material ou financeiramente para a consecução dos obj etivos elencados nas
alíneas do inciso I deste artigo.
§ 2* - A empresa poderá adotar um ou mais equipamentos culturais, assim como eleger uma ou mais áreas
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/]eis.ptt^ 13/11/2003
Versão para impressão da lei número: 13443 Página 2 de 3
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de contribuição mencionadas naa alineas do parágrafo 1° deste artigo, para estabelecer o vinculo da
adoçao.
S 3° - Todos os materiais adquiridos pela empresa adotante em beneficio dos equipamentos culturais
serão doados à Municipalidade, passando a integrar o património público.
Art. 2° - As empresas que aderirem ao projeto de que trata eata lei terSo, durante a permanência da
adesão, seus nomes afixados na entrada principal do equipamento cultural com oa seguintes dizeres:
"A(s) empresa(a) zela(m) pelo SABER da comunidade".
Art. 3° - O Poder Público fará divulgar a relação dos equipamentos culturais pása ívêis de adoçao,
além dos respectivos editaia de adesão.
Art. 4° - (VETADO)
Art. 5° - Todo recurso decorrente da aplicação desta lei será direcionado para as finalidadea do
Projeto SABER.
Art. 6° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
"-". 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõea orçamentarias
iprias, suplementadas se necessário,
• Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas aã disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de outubro de 2002, 449° da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY
PREFEITA
DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2002
http^/vvww.leÍ3municÍpaisxom.br/cgi-local/leis.pl?numero=13443&ano=2002&cidade=SãoPaulo&estado=SP&dpo=o&plchvtxt=: 13/11/2003

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