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materia nº 155/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaAltera a redação do § 2º c acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 2º da Lei nº 565-A, de 08.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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• Mensagem n° 91/03
(.'idade Moiuini<ínio Já História Pátria
Cclluia Maícr da Nacionalidade
.i"í<U.Jl-,T<í DK l,H N." 155/03
H O i.Mí M K N T O (v.«2009/0 3
PROJKTODE LEI
íl.02
Altera a redacão do § 2" c acrescenta §§ 5" c
6" no arf. 2" da Lei n" 565-A, de 08.12.97,
que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal tlc Acompanhamento c Controle
Socia l do Fundo de Manutençã o e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
Proc. n" 23243/97
Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte vedação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 565-A, de 08 de dezembro de 1997,
alterada pelas Leis n°s 624-A, de 30 de junh o de 1998, e 755-A, de 30 de
agosto de 1999:
I-Art. 2°, §2°
"Arf. 2°-..
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho
será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subsequente".
II - Art. 2°, acrescido dos §§ 5° c 6°
"Ari. 2°-
§ 5° - A cada membro titular corresponderá
um suplente.
§ 6° - Caberá ao suplente completar o mandato
do limiar c substituí-lo nas ausências e impedimentos".
Art. 2" - Esta Lei enlra em vigor n;
revogadas as disposições em contrário.
data de sua publicação,
l
MOD. 252

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