| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º c acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 2º da Lei nº 565-A, de 08.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
| native_id | 14535 |
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• Mensagem n° 91/03 (.'idade Moiuini<ínio Já História Pátria Cclluia Maícr da Nacionalidade .i"í<U.Jl-,T<í DK l,H N." 155/03 H O i.Mí M K N T O (v.«2009/0 3 PROJKTODE LEI íl.02 Altera a redacão do § 2" c acrescenta §§ 5" c 6" no arf. 2" da Lei n" 565-A, de 08.12.97, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal tlc Acompanhamento c Controle Socia l do Fundo de Manutençã o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Proc. n" 23243/97 Art. l" - Passam a vigorar com a seguinte vedação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 565-A, de 08 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis n°s 624-A, de 30 de junh o de 1998, e 755-A, de 30 de agosto de 1999: I-Art. 2°, §2° "Arf. 2°-.. § 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para mandato subsequente". II - Art. 2°, acrescido dos §§ 5° c 6° "Ari. 2°- § 5° - A cada membro titular corresponderá um suplente. § 6° - Caberá ao suplente completar o mandato do limiar c substituí-lo nas ausências e impedimentos". Art. 2" - Esta Lei enlra em vigor n; revogadas as disposições em contrário. data de sua publicação, l MOD. 252