| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 513-A, de 18.08.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos no trecho compreendido pela Estação Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Branco. |
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Mensagem n° 92/03 ctcU cie (..'idade Monjfinenlo tia HiMõria Pátria (.'dliila Matcr da Nacionalidade DK l,!'!! M.° 156/03 n (11:• u M K N T o N.°_.2p30/03 PROJETO DE LEI n. 02 Revoga a Lei n" 513-A, de 18.08.97, que proíbe o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) eixos no trecho compreendido pela Estacão Ferroviária, Avenida Central e Ponte Jornal A Tribuna, no Jardim Rio Hranco. Proc. n" 13629/97 Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 513-A, de 18 cie agosto de 1997. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MOO 253