| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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- Cidade Monumento ila História Pàlriu (.'cllula Mulcr da Nacionalidade Mensagem n° 94/03 1-uOJKTO DK l,K l N.° 158/03 norUMKNT O N.°.2034/.03 fl.03 PRO.IKTO DE LEI Autoriza o Poder Executivo c as Autarquia s Municipais a firmarem Convénio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativo.s, inativos c pensionistas. Proc. n" 36383/03 Art. l" - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais autorizados a limiar Convénio com o Banco do Estado de Sào Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2° - Fica autorizado o débito dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos nos Violentes, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contraio de empréstimo ou financiamento. § 1° - As autorizações dos funcionários ou servidores para desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor, ficando uma no sctor responsável pelo desconto e outra no BANESPA. § 2" - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado diretamenle pelos servidores e funcionários públicos municipais junto ao BANESPA - Banco do Estado de São Paulo. Art. 3" - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salário/ pu proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas. MOD 252 tá cfó Ó7a<oCidade Monumento du História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade Mensagem 11° 94/03 fl.04 Art. 4" - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do falecimento do servidor ou pensionista. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. MOO. 252