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materia nº 158/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com o Banco do Estado de São Paulo - BANESPA, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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-
Cidade Monumento ila História Pàlriu
(.'cllula Mulcr da Nacionalidade
Mensagem n° 94/03
1-uOJKTO DK l,K l N.° 158/03
norUMKNT O N.°.2034/.03
fl.03
PRO.IKTO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo c as Autarquia s
Municipais a firmarem Convénio com o
Banco do Estado de São Paulo - BANESPA,
visando à concessão de empréstimos ou
financiamentos aos servidores e funcionários
públicos municipais ativo.s, inativos c
pensionistas.
Proc. n" 36383/03
Art. l" - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais
autorizados a limiar Convénio com o Banco do Estado de Sào Paulo - BANESPA,
visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e
funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2° - Fica autorizado o débito dos valores referentes aos
empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos nos
Violentes, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no
contraio de empréstimo ou financiamento.
§ 1° - As autorizações dos funcionários ou servidores para
desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor, ficando uma no sctor
responsável pelo desconto e outra no BANESPA.
§ 2" - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou
financiamento, deverá ser realizado diretamenle pelos servidores e funcionários
públicos municipais junto ao BANESPA - Banco do Estado de São Paulo.
Art. 3" - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3 (um
terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salário/ pu proventos dos
servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas.
MOD 252
tá cfó Ó7a<o￾Cidade Monumento du História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
Mensagem 11° 94/03 fl.04
Art. 4" - O Município não se responsabiliza pela solvência do
empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público
vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do falecimento do servidor
ou pensionista.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
MOO. 252

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