| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | ENCAMINHA a Mesa Diretora, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de Resolução que institui no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, o Parlamento Autista e dá outras providências.” |
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INDICAÇÃO N.º 2532/23 A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas políticas públicas é de extrema importância para garantir a representação, proteger os direitos humanos, criar políticas eficazes, aumentar a conscientização e empoderar os indivíduos com TEA. As políticas são mais eficazes quando são informadas pelas pessoas que serão mais afetadas por elas. As pessoas com TEA podem oferecer insights valiosos sobre como as políticas podem ser projetadas para atender melhor às suas necessidades. Com isso devemos estabelecer mecanismos para garantir que essas pessoas tenham voz. A criação do Parlamento Autista na Câmara Municipal de São Vicente é de grande importância por vários motivos: 1. Inclusão: O Parlamento Autista busca incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente político, especialmente no legislativo. Isso é um passo significativo para a inclusão social e política desses indivíduos. 2. Educação e Experiência: O Parlamento Autista proporciona aos participantes uma experiência prática do que é fazer parte do legislativo municipal. Isso pode ser uma oportunidade educacional valiosa para as pessoas com TEA. 3. Expressão Simbólica: O Parlamento Autista expressa simbolicamente à importância de conceder espaço aos autistas em todas as áreas, inclusive na política. Senhor Presidente Senhores Vereadores A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas políticas públicas é de extrema importância para garantir a representação, proteger os direitos humanos, criar políticas eficazes, aumentar a conscientização e empoderar os indivíduos com TEA. As políticas são mais eficazes quando são informadas pelas pessoas que serão mais afetadas por elas. As pessoas com TEA podem oferecer insights valiosos sobre como as políticas podem ser projetadas para atender melhor às suas necessidades. Com isso devemos estabelecer mecanismos para garantir que essas pessoas tenham voz. A criação do Parlamento Autista na Câmara Municipal de São Vicente é de grande importância por vários motivos: 1. Inclusão: O Parlamento Autista busca incluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente político, especialmente no legislativo. Isso é um passo significativo para a inclusão social e política desses indivíduos. 2. Educação e Experiência: O Parlamento Autista proporciona aos participantes uma experiência prática do que é fazer parte do legislativo municipal. Isso pode ser uma oportunidade educacional valiosa para as pessoas com TEA. 3. Expressão Simbólica: O Parlamento Autista expressa simbolicamente à importância de conceder espaço aos autistas em todas as áreas, inclusive na política. 4. Representação: Ao permitir que pessoas com TEA se tornem “vereadores por um dia”, o Parlamento Autista dá a esses indivíduos a chance de terem suas vozes ouvidas e suas perspectivas representadas. 5. Conscientização: Eventos como o Parlamento Autista ajudam a aumentar a conscientização sobre o TEA e podem promover uma maior compreensão e aceitação na sociedade. Portanto, a criação do Parlamento Autista é um passo positivo para a inclusão, representação e conscientização das pessoas com TEA. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o seguinte: ANTE-PROJETO DE RESOLUÇÃO “Institui no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, o Parlamento Autista e dá outras providências.” Art. 1.º — Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, o Parlamento Autista, a ser realizado anualmente, com a finalidade de promover atividades de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista na rotina do legislativo municipal, inclusive com a simulação de atividades legislativas, a fim de informar o público-alvo sobre as competências e funções do Poder Legislativo. Art. 2.º - O Parlamento Autista será composto por tantos quantos forem os inscritos, que serão divididos em grupos, com o objetivo de realizar a simulação de sessões legislativas com todos os respectivos participantes. Art. 3.º - São condições para participar do Parlamento Autista: | — fazer inscrição pelos meios disponibilizados pela Câmara Municipal, com o preenchimento de todos os dados considerados indispensáveis, conforme modelo de formulário de inscrição constante do Anexo Único desta Resolução; Il — possuir laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista; Il — possuir, na data da inscrição, no mínimo 10 (dez) anos de idade; IV — assinar termo de autorização de uso de imagem para fins de publicidade institucional do evento. Parágrafo único. Caso o participante seja civilmente incapaz caberá ao seu representante legal realizar os procedimentos previstos nos incisos | e IV do caput deste artigo. Art. 4.º - Na realização do Parlamento Autista serão desenvolvidas atividades de caráter educativo e informativo sobre as competências e funcionamento do Poder Legislativo do Município, podendo ser realizadas palestras, visitas monitoradas e simulação de atividades legislativas, tais como solenidade de posse, eleição da Mesa Diretiva, apresentação de proposituras, realização de sessão para discussão e votação das matérias apresentadas e uso da tribuna livre a todos os participantes. 8 1º - As palestras sobre as competências e funcionamento do Poder Legislativo serão realizadas por vereadores da Câmara Municipal e terão exclusivamente caráter educativo e informativo, sendo vedada qualquer propaganda político-partidária ou promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou personalidades políticas. 8 2º - As visitas monitoradas nas dependências da sede do Poder Legislativo e a realização da simulação das atividades legislativas serão acompanhadas e supervisionadas por Comissão especialmente composta para tal finalidade, a ser designada pela Mesa da Câmara, devendo dela fazer parte vereadores e, a convite da presidência, também poderão integrá-la membros de instituições não governamentais e sem fins lucrativos que atendam pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município. Art. 5.º - Aos participantes do Parlamento Autista será entregue certificado de participação no evento, a ser confeccionado conforme modelo a ser estabelecido por Ato da Mesa Diretiva, dele devendo constar o brasão do Município acompanhado da fita quebra-cabeças (símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista). Art. 6.º - A Mesa da Câmara estabelecerá e divulgará o cronograma de realização do Parlamento Autista, contendo as datas de início e término das inscrições, os requisitos de participação e as demais informações pertinentes. Art. 7.º - Os dados dos participantes do Parlamento Autista serão colhidos, tratados e armazenados com observância ao que preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados. Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de outubro de 2023. can odrigues Bezerra (Jabá) PT AD so EA C | Hicon