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materia nº 2532/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2532 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaENCAMINHA a Mesa Diretora, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de Resolução que institui no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, o Parlamento Autista e dá outras providências.”
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INDICAÇÃO N.º 2532/23
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nas políticas públicas é de extrema importância para garantir a representação,
proteger os direitos humanos, criar políticas eficazes, aumentar a
conscientização e empoderar os indivíduos com TEA.
As políticas são mais eficazes quando são informadas pelas
pessoas que serão mais afetadas por elas. As pessoas com TEA podem
oferecer insights valiosos sobre como as políticas podem ser projetadas para
atender melhor às suas necessidades. Com isso devemos estabelecer
mecanismos para garantir que essas pessoas tenham voz.
A criação do Parlamento Autista na Câmara Municipal de São
Vicente é de grande importância por vários motivos:
1. Inclusão: O Parlamento Autista busca incluir pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente político, especialmente no
legislativo. Isso é um passo significativo para a inclusão social e política desses
indivíduos.
2. Educação e Experiência: O Parlamento Autista proporciona aos
participantes uma experiência prática do que é fazer parte do legislativo
municipal. Isso pode ser uma oportunidade educacional valiosa para as
pessoas com TEA.
3. Expressão Simbólica: O Parlamento Autista expressa
simbolicamente à importância de conceder espaço aos autistas em todas as
áreas, inclusive na política.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
nas políticas públicas é de extrema importância para garantir a representação,
proteger os direitos humanos, criar políticas eficazes, aumentar a
conscientização e empoderar os indivíduos com TEA.
As políticas são mais eficazes quando são informadas pelas
pessoas que serão mais afetadas por elas. As pessoas com TEA podem
oferecer insights valiosos sobre como as políticas podem ser projetadas para
atender melhor às suas necessidades. Com isso devemos estabelecer
mecanismos para garantir que essas pessoas tenham voz.
A criação do Parlamento Autista na Câmara Municipal de São
Vicente é de grande importância por vários motivos:
1. Inclusão: O Parlamento Autista busca incluir pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente político, especialmente no
legislativo. Isso é um passo significativo para a inclusão social e política desses
indivíduos.
2. Educação e Experiência: O Parlamento Autista proporciona aos
participantes uma experiência prática do que é fazer parte do legislativo
municipal. Isso pode ser uma oportunidade educacional valiosa para as
pessoas com TEA.
3. Expressão Simbólica: O Parlamento Autista expressa
simbolicamente à importância de conceder espaço aos autistas em todas as
áreas, inclusive na política.
4. Representação: Ao permitir que pessoas com TEA se tornem
“vereadores por um dia”, o Parlamento Autista dá a esses indivíduos a chance
de terem suas vozes ouvidas e suas perspectivas representadas.
5. Conscientização: Eventos como o Parlamento Autista ajudam a
aumentar a conscientização sobre o TEA e podem promover uma maior
compreensão e aceitação na sociedade.
Portanto, a criação do Parlamento Autista é um passo positivo
para a inclusão, representação e conscientização das pessoas com TEA.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio plenário o
seguinte:
ANTE-PROJETO DE RESOLUÇÃO
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de São
Vicente, o Parlamento Autista e dá outras
providências.”
Art. 1.º — Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de São
Vicente, o Parlamento Autista, a ser realizado anualmente, com a finalidade de
promover atividades de inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista na rotina do legislativo municipal, inclusive com a simulação de
atividades legislativas, a fim de informar o público-alvo sobre as competências
e funções do Poder Legislativo.
Art. 2.º - O Parlamento Autista será composto por tantos quantos
forem os inscritos, que serão divididos em grupos, com o objetivo de realizar a
simulação de sessões legislativas com todos os respectivos participantes.
Art. 3.º - São condições para participar do Parlamento Autista:
| — fazer inscrição pelos meios disponibilizados pela Câmara
Municipal, com o preenchimento de todos os dados considerados
indispensáveis, conforme modelo de formulário de inscrição constante do
Anexo Único desta Resolução;
Il — possuir laudo médico que comprove o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista;
Il — possuir, na data da inscrição, no mínimo 10 (dez) anos de
idade;
IV — assinar termo de autorização de uso de imagem para fins de
publicidade institucional do evento.
Parágrafo único. Caso o participante seja civilmente incapaz
caberá ao seu representante legal realizar os procedimentos previstos nos
incisos | e IV do caput deste artigo.
Art. 4.º - Na realização do Parlamento Autista serão
desenvolvidas atividades de caráter educativo e informativo sobre as
competências e funcionamento do Poder Legislativo do Município, podendo ser
realizadas palestras, visitas monitoradas e simulação de atividades legislativas,
tais como solenidade de posse, eleição da Mesa Diretiva, apresentação de
proposituras, realização de sessão para discussão e votação das matérias
apresentadas e uso da tribuna livre a todos os participantes.
8 1º - As palestras sobre as competências e funcionamento do
Poder Legislativo serão realizadas por vereadores da Câmara Municipal e terão
exclusivamente caráter educativo e informativo, sendo vedada qualquer
propaganda político-partidária ou promoção pessoal de autoridades, servidores
públicos ou personalidades políticas.
8 2º - As visitas monitoradas nas dependências da sede do Poder
Legislativo e a realização da simulação das atividades legislativas serão
acompanhadas e supervisionadas por Comissão especialmente composta para
tal finalidade, a ser designada pela Mesa da Câmara, devendo dela fazer parte
vereadores e, a convite da presidência, também poderão integrá-la membros
de instituições não governamentais e sem fins lucrativos que atendam pessoas
com Transtorno do Espectro Autista no Município.
Art. 5.º - Aos participantes do Parlamento Autista será entregue
certificado de participação no evento, a ser confeccionado conforme modelo a
ser estabelecido por Ato da Mesa Diretiva, dele devendo constar o brasão do
Município acompanhado da fita quebra-cabeças (símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista).
Art. 6.º - A Mesa da Câmara estabelecerá e divulgará o
cronograma de realização do Parlamento Autista, contendo as datas de início e
término das inscrições, os requisitos de participação e as demais informações
pertinentes.
Art. 7.º - Os dados dos participantes do Parlamento Autista serão
colhidos, tratados e armazenados com observância ao que preceitua a Lei
Geral de Proteção de Dados.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
can odrigues Bezerra (Jabá)
PT
AD so
EA C | Hicon

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