| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Vicente. |
| native_id | 14551 |
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ORIGINAL ANEXO 4O PROC. EM 3/ Senhores Vereadores A Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, fundada em 21 de abril de 2001, é uma sociedade civil com personalidade jurídica de dirigente desportivo, que tern sua sede na Cidade de São Vicente, na Rua Dom Lara, 715 e sua duração é por tempo indeterminado. Essa entidade compõe-se de filiados, em número ilimitado, que são pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvem práticas formais, admitidas também as entidades de práticas não formais, encarregadas da coordenação, da administração, do apoio e da prática do desporto. O Bodyboarding, atividade predominantemente física e intelectual, abrange na Federação as manifestações: Desporto de Participação e Desporto de Rendimento, sendo neste último organizado e praticado de modo não profissional. O Bodyboarding é a modalidade esportiva onde o mar é o ambiente de prática, com a utilização de uma prancha de material flexível, onde o praticante deitado, em pé ou com o joelho sobre a mesma e com auxílio da força da onda, procura mostrar, através das manobras, toda sua técnica, segurança e conhecimento. A Federação tem por finalidade: a) Representar a modalidade desportiva Bodyboarding, b) Promover o desenvolvimento do Bodyboarding objetivando garantir a sua prática e melhorar-lhe o padrão de qualidade técnica; c) Autorizar, promover, dirigir e fiscalizar campeonatos, torneios, competições e provas desportivas no âmbito estadual e participar dessas mesmas atividades externamente na órbita nacional ou internacional, respeitadas as condições estabelecidas pelos órgãos ou entidades a que hierarquicamente se subordinam; d) Registrar, cadastrar e arquivar todos os resultados de competições e exames de seus filiados e respectivos atletas, conferindo os correspondentes certificados títulos ou diplomas; e) Cumprir e fazer cumprir a legislação desportiva em vigor e demais normas acessórias. Essa entidade tem contribuído de forma decisiva para o desenvolvimento do esporte em nossa cidade, incentivando e preparando pessoas de várias idades para a prática de uma atividade saudável, que permite a aproximação do homem com a natureza. São Vicente, por ser uma cidade litorânea, apresenta-se como ideal para essa modalidade esportiva e a Federação muito tem feito para elevar o nome do nosso Município em todo o Estado. Diante do exposto, e considerando nossa intenção de considerá-la de Utilidade Pública, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: x , t PROJETO DE LEI N.° 164 /03 DOCUMENTO N.° 2086 /03 Considera de Utilidade Pública a Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Vicente. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, com sede no Município de São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3,° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 2 de dezembro de 2003. LUCIANCÍBATISTA TEC1118/CK/AD/cmsy*1 - • • ' - Realização de uma festa de encerramento das atividades da área radical da Secretaria de Esportes, onde seriam homenageados e premiados os melhores da temporada, envolvendo mesmo os demais esportes da pasta. Estudo para a criação de uma Fundação Municipal de Esportes Radicais ou órgão pertinente, com o intuito de aglutinar verbas, recursos para investimentos na área. Sem mais para o momento. Atenciosamente, tshingjon de Morais Teixeira PRESIDENTE DA FEBBESP VICE-PRESIDENTE DACBRASB COORDENADOR DAS ESCOLINHAS DE BODYBOARDING DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUTOR DA ESCOLINHADE BODYBOARDING DE SÃO VICENTE FebbeSP - • • iSít . V * õ '; ^ " • ' ''•'• • '••' • f Rua tIBIRICA, 419 - CENTRO - São Vicente - SP . TEL ÍAX( 13)3168-75 35 ou 9114-4417 - Prcud : Washington Teixeira Rua TIBIRICA, 41* • CENTRO - São Viça n U -SP - TEL FAX (13)3W9-7535 ou f 114-M17- Pf«sid,: Washington Teixeira REQUISIÇÃO Att Sr. Kadainés Gomiero Secretário de Esportes de São Vicente A FEBBESP(Federaç3o de Bodyboarding do Estado de São Paulo) vem por meio desta requerer a instalação de uma placa de sinalização para a ESCOLINHA DE BODYBOARDING DE SÃO VICENTE, no intuito de promover uma melhor identificação da área da Praia do Itararé onde são ministradas as aulas do convénio celebrado com a Secretaria de Esportes da Prefeitura Municipal de São Vicente e esta federação. A placa teria as características descritas no desenho abaixo, constando como realizadores a FEBBESP, a Prefeitura Municipal e respectiva Secretaria de Esportes e ainda os demais apoiadores da escolinha, com espaços publicitários dos dois lados da placa. O local de instalação seria na faixa de areia da praia entre 5 m e 10 m do calçadão entre os quiosques 8 e 9. 2m 5m Im LOGO - -. LOGO LOGO LOGO LOGO LOGO 3m 3m São Vicente, 10 de novembro de 2003. Atencmsafnente,. Washingron de Morais Teixeira PRESIDENTE FEBBESP !T KÍA0W DE INYIMINNi P» BTAM W ftl PAVW (»/H*<M.|?t.)9t\MOt- 9? m WttM. 41* - tCfc/ttO - M YKtVTt - SP • . f FEDERAÇÃO DE BODYBOARDIHG DO ESTADO DE SÃO PAULO OFICIAL DÊ R£G. D!5 TÍT. l OOCUMÍNTOo E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA n n Q 1 2 2 CAPÍTUL01 U u O ni rrnctiMoXn r en MICROFILME Na CAPITUL01 DA FEDERAÇÃO E SEUS HHS Art. 1 - A Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, neste Estatuto denominado Federação, fundada em 21 de abril de 2001, sociedade civil com personalidade jurídica de dirigente desportivo, tem sua sede provisória e foro na Cidade de São Vicente, na Rua Dom Lara, 715 e sua duração é por tempo indeterminado, rege-se pefa Legislação Desportiva vigente e peias condições do presente Estatuto. Par. 1 - A Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo, compõe-se de filiados, em número ilimitado, são pessoas físicas e jurídicas de direito prrvado.com ou sem fins lucrativos, que desenvolvem práticas formais, admitidas também as entidades de prátrcas não formais, encarregadas da coordenação, da administração, do apoio e da prática do desporto. Par. 2 - O Bodyboarding, atividade predominantemente física e intelectual, abrange na Federação as manifestações: Desporto de Participação e Desporto de Rendimento, sendo neste último organizado e praticado de modo não profissional. Par. 3 - O Bodyboarding é a modalidade esportiva onde o mar é o ambiente de prática, que utilizando-se uma prancha de material flexível, onde o praticante deitado , em pé ou com o joelho sobre a mesma e com auxilio da força da onda, procura mostrar através das manobras, toda sua técnica, segurança e conhecimento. Art. 2 - A Federação tem por finalidade: a) Representar a modalidade desportiva Bodyboarding; b) Promover o desenvolvimento do Bodyboarding objetivando garantir a sua prática e melhorar-lhe o padrão de qualidade técnica; c) Autorizar, promover , dirigir e fiscalizar campeonatos, torneios competições e provas desportivas no âmbito estadual e participar dessas mesmas afrvicfacfes externamente na órbita nacional ou internacional, respeitadas as condições estabelecidas pelos órgãos ou entidades a que hierarquicamente se subordinam; d) Registrar, cadastrar e arquivar todos os resultados de competições e exames de seus filiados e respectivos atletas, conferindo os correspondentes certificados títulos ou diplomas; e) Cumprir e fazer cumprir a legislação desportiva em vigor, o presente Estatuto e demais normas acessórias Art. 3 - São condições para filiação: Apresentar provas de constituição ou representação legal e idónea, conforme as leis vigentes e não conflitantes com o o*a Federação, seus regu/arnenfos, regimentos e demais cfacfos soíícifac/os pela Federação. CAPITULO 2 DAS FILIADAS - h Realização de uma festa de encerramento das atívidades da área radical da Secretaria de Esportes, onde seriam homenageados e premiados os melhores da temporada, envolvendo mesmo os demais esportes da pasta. Estudo para a criação de uma Fundação Municipal de Esportes Radicais ou órgão pertinente, com o intuito de aglutinar verbas, recursos para investimentos na área Sem mais para o momento. Atenciosamente, - hm de Morais Teixeira PRESIDENTE DA FEBBESP VICE-PRESIDENTE DACBRASB COORDENADOR DAS ESCOLINHAS DE BODYBOARDING DO ESTADO DE SÃO PAULO INSTRUTOR DA ESCOLINHA DE BODYBOARDING DE SÃO VICENTE FebbeSP ' ' ~ " ' ' Roa TIRIRICA, 419 - CENTRO- São Vicente - SP . TEL f AX (13)34*8-7535 ou 9114-4417 - Prisid : Washinq. l • \L DE RcG. D5 TST. ú DOCUMENTOS | E CIVIL DE PSSSOA JURÍDICA n n«1 ? 2 Art. 4 - São direitos das Filiadas: ,, u ' l MiCHOrlLÍViE Nc L •" v .:,^'^,'J a) Participar das atividades desportivas promovidas pela Federação; b) Gozar da Liberdade de organização e funcionamento, respeitando o Estatuto, Regulamentos e Regimentos da Federação; c) Promover e disputar competições previamente autorizadas pela Federação; d) Representar-se nas Assembleias Gerais e outras reuniões, nos termos presente Estatuto, Regulamento e Regimentos da Federação. Art. 5 - São deveres das Filiadas: a) Reconhecer a Federação com o dirigente máximo do desporto Bodyboarding no Estado de São Paulo, cumprindo e fazendo cumprir suas leis, Regulamento e Regimentos da Federação; b) (Vão promover ou não disputar competições, sem licença previa da Federação, que deverá ser obrigatoriamente por escrito; c) Participar das competições oficiais do calendário da Federação; d) Registrar os atletas na Federação; e) Enviar os relatórios técnicos com os resultados respectivos das competições que tenham organizado, ou de que participou, no prazo máximo de 30 dias de seu término, sob pena de não mais ser autorizado a fazer outro evento; f) Manter em dia suas contribuições financeiras com a Federação. g) As filiadas não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Federação. Capitulo 3 Dos poderes Art. 6 - São poderes da Federação: 1- O Tribunal de Justiça e disciplina desportiva 2- O Conselho Fiscal 3- A Presidência 4- A Diretoria 5- Convocação de Assembleia Gerai CAPITULO 4 DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 7 - A Assembleia Geral , para a sua instalação e decisões será integrada pelos Fundadores, Associações e Clubes filiados e a Diretoria desta Federação ou por seus respectivos substitutos legais só podendo deliberar em convocação única com a maioria absoluta de seus membros. " EC1VILDE PESSOA JURÍDICA |ÕHCwt"õD ! Rl:Gl\CWl í MICROFILME M9 00812 2 DAPt&SOV. Art. 8 - Somente poderão votar os membros fundadores e diretores da Federação de :"'\..! Bodyboarding do Estado de São Paulo e as entidades filiadas a mais de um ano junto a Federação. Art. 9 - O Voto na Assembleia Geral da FEB8ESP será unitário. Art.10 - Compete a Assembleia Geral; Par. 1 - Reunir-se ordinariamente no mês de Janeiro de cada ano e extraordinariamente, sempre que for convocado pela diretoria, pelo conselho fiscal ou por 2/3 dos membros fundadores, ou 2/3 das Associações afiliadas. Par. 2 - Eleger, de dois em dois anos, no mês de novembro, o Presidente e Vice da entidade; Par. 3 - Julgar as contas e os relatórios anuais da Presidência; Par. 4 - Decidir sobre filiação e desfiliação de seus membros; Par. 5 - Suspender ou destituir o Presidente o Vice- Presidente ou qualquer membro do conselho fiscal e do tribunal de justiça e disciplina desportiva; Par. G - Reformar ou alterar o presente Estatuto; Par. 7 - Conceder títulos honoríficos; Par. 8 - Aprovar previamente a alienação de bens móveis ou imóveis da Federação. Art. 11 - O registro de chapas dos candidatos concorrentes aos poderes da Federação serão entregues 05 (cinco) dias antes da Assembleia Geral sob protocolo, na sede da Federação. Par. ÚNICO - No caso de haver única chapa o sistema de votação será aberto. Art. 12 - O Edital de convocação da Assembleia Geral deverá ser publicado em um jornal de circulação no Estado de São Paulo ou por correspondência enviada aos componentes da Assembleia Geral com o devido Aviso de Recebimento, com antecedência de 15 (quinze) dias da data marcada para sua realização, nela devendo constar ainda; a) Dia. local e horário; b) Ordem do dia; Art. 13 - A Presidência da Assembleia Geral será exercida pelo Presidente da federação, com direito de voto de qualidade; exceto aquele que venha julgar seus próprios atos ou que tratem de eleições na qual seja mesmo concorrente, passando os trabalhos a serem dirigidos por um dos membros da Assembleia, que os demais indicarão, sem perda de voto. Art. 14 - Das reuniões lavradas as atas em livro próprio, que lidas serão discutidas e aprovadas na mesma sessão levando a assinatura do seu Presidente e membros presentes da Assembleia. OFICIAL DE ficG. DE Í1T. E OOCUí.^MTCS j E CIVÍL DE PESSOA JURÍDICA 00812 2 CAPÍTULO 5 DO TRIBUNAL DUUSTIÇAEDISCIPUHADESPORTIVA-TJDD Art. 15 - O Tribunal de Justiça e Disciplina desportiva - TJDD é composto de 03 (três) membros efetivo e 03 (três) suplentes. Art.16 - O Provimento do cargo de membro efetivo e suplentes do TJDD, serão indicado pela Diretoria com a aprovação da Assembleia Geral Art. 17 - Competirá ao TJDD funcionar de acordo com o estabefecido no Capitulo (l, Títuío ( cio Código Brasileiro de Justiça e disciplina Desportiva - CCBJDD. CAPÍTULO 6 DO CONSELHO HSCAL Art. 18 - O Conselho fiscal será composto por 05 (cinco) membros efetivos e 03 (três) suplentes que serão escolhidos pela Diretoria com aprovação da Assembleia Geral. Art. 19 - O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente dentro os membros efetivos e disporá sobre organização e funcionamento no regimento interno, aprovado pela Assembleia Geral. Par. ÚNICO - As regras estabelecida no presente Estatuto e no regimento interno obedecerão a legislação vigente, responsabilizando-se os membros do Conselho Fiscal, por atos ou fatos ligados ao cumprimento de seus deveres. Art. 20 - O Conselho Fiscal tem a finalidade de acompanhar a gestão financeira da Federação, competindo-lhe: a) Reunir-se ordinariamente para examinar semestralmente os livros, documentos e balancetes; b) Apresentar à Assembleia Geral o parecer anual sobre o movimento económico, financeiro e administrativo; c) Dar parecer sobre o projeto de orçamento e observar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento; d) Denunciar à Assembleia Gera/, erros administrativos ou qualquer violação da lei ou dos Estatutos sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa exercer sua ação fiscalizadora. e) Reunir-se extraordinariamente quando necessário e convocando Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente. Capitulo 7 DA DIRETORIA Art. 21 -A administração da Federação será constituída pela seguinte Diretoria; Par. 1 - Eleitos pela Assembleia Geral; a) Presidente bj Vice-Presidente for-iCíAL CE HÍG~DÈ 7íí?£ ciocusk E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Par. 2 - Nomeados pelo Presidente da Federação; T:-, a) Diretor Executivo b) Secretario Geral; c) Direíor Técnico; d) Diretor Financeiro; e) Direíor Jurídico; CAPÍTULO 8 QA PRESIDÊNCIA Art. 22-0 poder executivo da Federação será exercido pela Presidência. Art. 23 - Compete ao Presidente: a) Administrar a Federação com os demais Diretores; b) Representar a Federação em juízo ou fora dele, podendo para este fim desiqnar procuradores; c) Convocar as reuniões da Assembleia Gerais na forma estabelecida no presente Estatuto; d) Presidir as Assembleia Gerais e as reuniões de Diretoria, respeitando as exceções estatutárias; e) Nomear, dispensar e licenciar diretores, indicando seus respectivos substitutos temporários; f) Apresentar à Assembleia Gerai Ordinária, no mês de novembro de cada ano. o relatório das atividades da Federação do ano anterior, seu balanço anual e o projeto orçamentário para o ano seguinte; g) Reunir a Diretoria mensalmente; n) Cumprir e fazer cumprir a legislação desportiva vigente, o presente Estatuto, os regulamentos da Federação, bem como dos órgãos e entidades desportivas dirigentes de hierarquia superior; i) Nomear, contratar, licenciar, punir e demitir empregados; i) Notificar as filiadas, por ofício ou por nota oficial em função das decisões dos poderes da Federação; k) Dar parecer liminar sobre filiação ou desfiliação de associações; n Aprovar o calendário desportivo anual; m) Aprovar os campeonatos e competições realizadas e homologar os Vankmg s ; n) Assinar com o tesoureiros em exercício os papéis, cheques, ordens de pagamento e títulos de crédito em nome da Federação. Art. 24 - Compete ao Vice Presidente. a) Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos; í uTiClAL DE R£G. DF. TÍT. E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA b) AuxiliarcrPresideWâ.Zíando p"or esfe solicitado; c) Assumir a Presidência na vacância deste cargo. Par. ÚNICO - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, o diretor pela ordem enumerado no Art. 21 Par. 2 , sucessivamente pela ausência também do seguinte, será chamado a dirigira reunião, Art. 25 - Compete ao Diretor Executivo; Auxiliar o Presidente na administração da entidade; Art.26 -- Compete ao Secretário Geral; dirigir a secretaria, preparar e encaminhar todos expedientes, secretariaras sessões da diretoria, fazer todas as correspondências da Federação. Art. 27 - Compete ao Diretor Técnico: a) A direção e organização de toda parte técnica do Bodyboarding na Federação, buscando e transmitindo cursos para maior eficiência de suas representações nas competições organizadas peia entidade e naquelas de que ela participa; b) Organizar o calendário desportivo anual; c) Organizar os relatórios técnicos, o ranking dos atletas com os respectivos resultados de todas as competições que venha a organizar ou participar; d) Organizar o relatório anual das atividades de competições, acompanhadas dos respectivos pareceres técnicos. Art. 28- Compete ao Diretor Jurídico: a) Dar parecer técnico sobre questões que envolvam contratos, minutas e outros documento que envolvam a responsabilidade jurídica da Federação. b) Opinar, quando consultado, sobre as punições sofridas pelos atletas. c) Demais atribuições designadas pelo presidente. CAPITULO 9 DO PATRIMÓNIO Art. 29 - O Património da Federação de Bodyboarding é constituído; a) Dos Bens móveis e imóveis; b} Dos saldos apurados nos balanços anuais; c) De doações, legados e prémios de caráter perpétuo; CAPÍTULO 10 DA RECEITA E DA DESPESA Art.3Q - Constituem receitas da Federação: a) Taxa de filiação e mensalidades de filiados; b) Taxas e multas; c) Subvenções e auxílio; d) Renda eventual , í j OriCiAL D£ íir-G. DE TIT, S E CíVíL D£ PESSOA JURDICA 00812 2 ui Art.31 -Constituem despesas da Federação: a) Manutenção e conservação da respectiva sede; b) Débitos trabalhistas relacionados aos seus funcionários; c) Expediente de secretaria e tesouraria; d) Anuidades, mensalidades, quotas e ou outras contribuições a que esteja obrigada pelas suas filiações; e) Despesas com suas competições; f) Despesas de representação; CAPÍTUL0 11 DAS PENALIDADES Art. 32 - A infração de qualquer dispositivo deste Estatuto, assim como do Regimento Interno e Regulamentos da Federação de Bodyboarding por seus filiados, independente de outras sanções aplicáveis pela Justiça Comum ou Criminal, será punida da seguinte forma: a) Advertência por escrito; b) Multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da punição; c) Suspensão de 1 (um) a 18 (dezoito) meses; d) Cassação de filiação e de registro do atleta e das entidades afiliadas; e) Eliminação. Par. t - Ao Presidente da Federação de Bodyboarding, caberá aplicar as pena/idades da afineas "a", "b" e "c", sendo que aquelas referidas nas alíneas "d" e "e" é de competência expressa da Assembleia Geral. Par. 2 - Todas as penalidades aplicadas conforme a natureza da infração e as circunstâncias que concorram para a gradação da respectiva penalidade e ainda nos casos não previstos no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva, estarão sujeitas ao julgamento do Tribunal de Justiça e Disciplina Desportiva (TJDD) da Federação de Bodyboarding. Art. 33 - Toda infração técnica ou disciplinar cometida por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à Federação de Bodyboarding será julgada pelo TJDD — Tribunal de Justiça e Disciplina Desportiva. CAPÍTUL0 12 DOS BEGUIAMENTOS E REGIMENTOS Art. 34 - Os Regulamentos e regimentos em geral, da Federação de Bodyboarding serão objetos de aprovação pela Diretoria. CAPÍTUL0 13 DOS símbolos Art. 35 - São Símbolos da federação de Bodyboarding: . foriCiÂL C£ BEG. DE TÍT. c DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA 00812 2 MICROFILME N* Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica NELSON ROBERTI DA COSTA - Oficial APRESENTADO HOJE. PROTOCOLADO E REGISTRADO EM MICROFILME SOB N* U ..(L;O.... J....4...„, São Vicente, Q 4 DEZ. 2001 K.Joáofljmaltio. 107? São Vicenla - SP f—í -J.írf. AMA LÚCIA G00INHO - Escrevente Auloruada sioíaíâs fle/íCos ao £yado e Catoás tfas Serventias iKoiriidas por reíba OFICIAL DE R. T. D. E CIVIL DE P. J.-SÃO VICENTE Ato - Registro Ao Serventuário A Estado .j , Ao Ipesp R$..!«5..'... Outros RS.. TOTAL RECIBO... HESPONSAVEi. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Comarca de São Vrcante-S.P. Prenotado N.°5?o5 2> TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO VICENTE - SP CARTÓRIO AYRES J^a^!^Aíonsa.109-C^ TAS.: AYRESUMASAfíTOS RECONHEÇO por seielliaRÇd a íir=d de: BlLENft AMUAI. SE CÃHftR&B i qual conferj eposiíaiJo e» ClfWrio. \5 de Outubro de 230! Hrs; 15:13:íO C6d, Da EN-TE<CÍ)Míí)íEaiflDB» Val-}( caiado Rí 1.33 M^JÍCOS OfrlSÍOÊròTÕUVEIRA. E5riííínlíV9^Va(1''AYBi / -^«.IDOSOUeNICCOMOS£LOOe*UICNTICIDAOeSEU CMENOAS CIOU flASLFIAS Y ^^ t !<-.i. i.'L rtúv3. L-'C ii. . u •-'\>--Ui^Ci E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA 00812 2 a) O Pavilhão, será em forma retangular em cor branca, com um círculo preto no centro contornado em vermelho. b) O Escudo, será no mesmo formato da bandeira. ::.;;r\- D~ j c) O Uniforme, será em 03 cores, branco vermelho e preto. ílACIVtt. CAPITUL014 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ; o.?, í .1 LJ H ^Â Art. 36 - As normas da Federação de Bodyboarding serão regufadas conforme o preceito do Art. 2. da lei de introdução ao código civil. Art. 37 - O presente Estatuto só poderá ser alterado pelos membros da Assembleia Geral desta Federação por solicitação de 2/3 dos membros da mesma Assembleia. Art.38 - Somente a Federação poderá oficializar provas ou espetáculos realizados no Estado de São Pau/o por empresas e entidades. Art.39 - Serão permitidas reeleições do Presidente e do Vice Presidente da Federação. Art. 40 - No caso de renúncia do Presidente e do Vice Presidente, pelo Presidente do Conselho fiscal será convocada uma nova eleição no prazo máximo de 30 dias. Art. 41 - No caso de renuncia de membros do Conseíh) fiscal ou superior tribunal de justiça desportiva o Presidente da Federação convocará Assembleia Geral para eleição de novos membros no prazo máximo de 30 dias. Art. 42 - A dissolução da Federação, assim como a desfliação de qualquer entidade, só poderá ser aprovada por 4/5 (quatro quintos), do total de suas filiadas, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. Seus bens serão divididos entre suas filiadas. CAPÍTUL015 FUNDADORES Art. 43 - São membros fundadores e Conselheiros Vitaícios da Federação de Bodyboarding do Estado de São Paulo. 1- Washington de Morais Teixeira 2- António Henrique Gabriel 3- Rogério Bezerra Paes 4- Marcos Cláudio da Silva Diaz 5- Rodrigo Torres Silva 6- Rosângela Aguiar Corrêa Henrique Teixeira 7- Verídiana Maios dos Santos 8- Adriana Nogueira Rodrigues 9- Kelly Bonomi Martinez 10- Anderson de Silva Souza 11- Rodrigo Burani Maragni 12- Wilson Zioíli de Oliveira 13- Jaqueline Gonçalves 14- Sílvio Félix Morgado Art. 43 - Este Estatuto entrará em vigor apps sua aprovação pela Assembleia Geral dos membros fundadores e do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Aprovado pela Assembleia Geral em 21 de abril de 2001 FEDERAÇÃO DE BODYBOARDIHG 00 ESTADO DE SÃO PAULO « ^ P ? "•".-"•oípi LU \j.~t. . * w;í •*;'-; ò VICENTE * •' 27 120580 f 0?iC!ÂL D£ fi£G. D£ Til. E DOCUMENTOS E CíVSL De PESSOA JURÍDICA .-,. 00 8 1 22 A -e/i /V . OriCIAL D£ fie--. C£ TíT. E COCUí^TGS í c;v:i D; PESSOA JURÍDICA n o s i 2 2 u f &. ( ) — lZ* b/\ — HZ) Wo — r> ÍÔFiCIAl K REG. DE T!T. i DOCUsiw;TGs] E CIVIL DÊ PESSOA JURÍDICA 2 ^ , AfU U l OFICIAL CÊ H£G. DE TiT. E OOCUivíHNTOS j E CIVíL DE PESSOA JURÍDICA Ç^ft L X n n Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica NELSON ROBERTI DA COSTA - Oficial APRFRFNTADO HO.IF PROTOmi AHO F RPRIÍTOADO EM MICROFILME SOB N' Q-Q-R-1--^"— sà^B^^UEz, 2001 r;™) /7 2 OFICIALDEfl.to.ECIVIL Ato - Registro '^ A c -~v A Cclarin RS U. -W-"? Ao Ipesp pí; -íCuLi TOTAL R S. ^6^— HtljlBU"-nESPONSÂvei. ANAX-UCIA GODINHO • Escrevente Autorizada ; pó/ vs.-tr cU o A Ar /V d >PAAA-^-^ji^ b-Un: ai JU- do cx O cMr-K) 2xxo4 K^&- Z ^? t çfo ^-pi-kttn -P_ c J -g cUr -4=- A- v/ o /> . Q /e ^ 4 4 * O t>-/? J* - oí» J^£± ^ 0o it_A o U j Loe s /V .C> 7,0 Ar o VJQ. A- pfLÓ r o uVr^._yy-__ m U-uo4 - U- . o U y-__ m OL M -SLu^jpO^I -^-xQL frftfJ^ çk£Y\£ys _pfVL<b»^^ cff: Z^g o^fi