| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1218-A, de 20.12.02, que dispõe sobre o padrão jornalístico nas publicações oficiais da Administração Direta e indireta do Município. |
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Mensagem n° 98/03 Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Mater da Nacionalidade í'tíOJin'0 OK LEI N.0_165/03 D O C U M K N T O N." 2106/03 PROJETO DE LEI fl.02 Altera a redação do art. 1° da Lei n° 1218-A, de 20.12.02, que dispõe sobre o padrão jornalístic o nas publicações oficiais da Administraçã o Direta e índíreta do Município. Proc. n" 40918/02 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o arí, 1° da Lei n° 1218-A, de 20 de dezembro de 2002: "Art. 1° - Os textos principais de todas as publicações oficiais da Administração Direta e Fndireta do Município utilizarão o padrão jornalístico e editorial denominado "Corpo 8 - Entrelinha 8, fonnato de coluna 10 e caixa alta." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i