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materia nº 165/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaAltera a redação do art. 1° da Lei n° 1218-A, de 20.12.02, que dispõe sobre o padrão jornalístico nas publicações oficiais da Administração Direta e indireta do Município.
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Mensagem n° 98/03
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnla Mater da Nacionalidade
í'tíOJin'0 OK LEI N.0_165/03
D O C U M K N T O N." 2106/03
PROJETO DE LEI
fl.02
Altera a redação do art. 1° da Lei n°
1218-A, de 20.12.02, que dispõe sobre o
padrão jornalístic o nas publicações
oficiais da Administraçã o Direta e
índíreta do Município.
Proc. n" 40918/02
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o arí, 1° da Lei n°
1218-A, de 20 de dezembro de 2002:
"Art. 1° - Os textos principais de todas as publicações
oficiais da Administração Direta e Fndireta do Município utilizarão o padrão
jornalístico e editorial denominado "Corpo 8 - Entrelinha 8, fonnato de coluna 10 e
caixa alta."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
i

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