| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art 1.° da Lei n.° 1241-A/03, que autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT Posto de Informações Turísticas. |
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. l í OfclG1** " ; PR°C- ;x o Senhor Presidente V"TU M .51-' •— Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 1241-A, de 11 de abril de 2003 autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT- Posto de Informações Turísticas; Considerando que a referida Lei permite o evento nos fins de semana e feriados nacionais e municipais, das 17 às 24 horas; Considerando que o Município, devido à sua vocação turística, recebe considerável número de visitantes nos meses de temporada, ou seja, janeiro, fevereiro, julho e dezembro, e Considerando que seria de extrema importância que nos mencionados meses houvesse permissão para a realização da Feira às quintas e sextas-feiras, também, iniciando-se às 14 horas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 167 /03 - DOCUMENTO N.° 2120 /03 Acrescenta parágrafo ao art 1.° da Lei n.° 1241-A/03, que autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT Posto de Informações Turísticas. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1241-A, de 11 de abril de 2003, o seguinte parágrafo que será o 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.°: " Art. 1.° - §1.°-.... § 2.° - Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro a Feira a que se refere o "caput" poderá ser realizada às quintas-feiras, sextas-feiras, sábados, domingos e feriados nacionais e municipais, das 14 às 24 horas." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE Em 4 de dezembro de 2003. TECI-136/CK/ja^ NIC0LINO BQZZELLA cU cie G/aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEINM241-A Projeto de Lei n" 23/03 de autoria do • Vereador Nicolino Bozzella Autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT — Posto de Informações Turísticas. Proc. n° 11222/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ;";..; . Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Arte é Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT - Posto de Informações Turísticas, na confluência ^das Avenidas Presidente Wilson e Ayrton Senna da Silva, nos fins de semana e "feriados nacionais e municipais, das 17 às 24 horas, observadas as prescrições regulamentares. • •;•';! -V ' / • • • • , • ;.,•••.,'' ' ' ' - ' ' • •-•^•f^r^^-;'-••'.••-. Parágrafo único - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. • .V'..'*'*1"'' ',','•'''•'' '•'" ''-' ''-• ""•" " /Íi-;vLr: Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. ' • 'V*\?' / V * "- -* ••- • 'l'" ' ' . " '.. . , Art. 3° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4° - Das vagas a serem preenchidas pelos expositores, deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física. -•^/!^V-VÍÍ^H^^ ••-.v*-'1-- • ^•-•'^••~í~.-.*-*'s~>r~rt"<-s-> '• '•••*.-• : *«1ífr*l,vra££.^7/V /? (^vLMw^/u&ó <&& QTao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1241-A fl.02 'v',;'- Art. 5° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o interesse, público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. . .>í :1; Art. 6° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. ;!vV--;'it-x] Art. 7° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de.30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. ' São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matef da Nacionalidade, em 11 de abril de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal A