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materia nº 167/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAcrescenta parágrafo ao art 1.° da Lei n.° 1241-A/03, que autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT Posto de Informações Turísticas.
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Senhor Presidente V"TU M .51-' •—
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 1241-A, de 11 de abril de 2003
autoriza o funcionamento de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao
lado do PIT- Posto de Informações Turísticas;
Considerando que a referida Lei permite o evento nos fins
de semana e feriados nacionais e municipais, das 17 às 24 horas;
Considerando que o Município, devido à sua vocação
turística, recebe considerável número de visitantes nos meses de temporada,
ou seja, janeiro, fevereiro, julho e dezembro, e
Considerando que seria de extrema importância que nos
mencionados meses houvesse permissão para a realização da Feira às quintas
e sextas-feiras, também, iniciando-se às 14 horas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 167 /03 - DOCUMENTO N.° 2120 /03
Acrescenta parágrafo ao art 1.° da Lei n.°
1241-A/03, que autoriza o funcionamento de
Feira de Arte e Artesanato na Praia do
Itararé, ao lado do PIT Posto de
Informações Turísticas.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1241-A, de 11 de abril de 2003, o
seguinte parágrafo que será o 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.°:
" Art. 1.° -
§1.°-....
§ 2.° - Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro a Feira a
que se refere o "caput" poderá ser realizada às quintas-feiras, sextas-feiras,
sábados, domingos e feriados nacionais e municipais, das 14 às 24 horas."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE
Em 4 de dezembro de 2003.
TECI-136/CK/ja^
NIC0LINO BQZZELLA
cU cie G/aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEINM241-A
Projeto de Lei n" 23/03
de autoria do •
Vereador Nicolino Bozzella
Autoriza o funcionamento de Feira de
Arte e Artesanato na Praia do Itararé, ao
lado do PIT — Posto de Informações
Turísticas.
Proc. n° 11222/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
;";..; . Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Arte é
Artesanato na Praia do Itararé, ao lado do PIT - Posto de Informações Turísticas,
na confluência ^das Avenidas Presidente Wilson e Ayrton Senna da Silva, nos fins
de semana e "feriados nacionais e municipais, das 17 às 24 horas, observadas as
prescrições regulamentares.
• •;•';! -V ' / • • • • , • ;.,•••.,'' ' ' ' - ' '
• •-•^•f^r^^-;'-••'.••-. Parágrafo único - A montagem dos equipamentos aos
sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará
na aplicação de qualquer penalidade ao expositor.
• .V'..'*'*1"'' ',','•'''•'' '•'" ''-' ''-• ""•" " /Íi-;vLr: Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositores
legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o
pagamento das respectivas taxas.
' • 'V*\?' / V * "- -* ••- • 'l'" ' ' . " '.. .
, Art. 3° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se
o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou
notificação.
Art. 4° - Das vagas a serem preenchidas pelos expositores,
deverão ser destinadas 10% (dez por cento) para portadores de deficiência física.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1241-A
fl.02
'v',;'- Art. 5° - Independentemente do prazo, a autorização poderá
ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o
interesse, público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações
regulamentares.
. .>í :1; Art. 6° - O deferimento da autorização, observados os
requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
;!vV--;'it-x] Art. 7° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de.30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
' São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Matef da Nacionalidade, em 11 de abril de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
A

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