| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei n.° 1242-A/03, que autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá. |
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AL ANIXO *O Í PROC. N^J..£.J.9:ã. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 1242-A, de 11 de abril de 2003 autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá; Considerando que a referida Lei permite o evento nos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais; Considerando que o Município, devido à sua vocação turística, recebe considerável número de visitantes nos meses de temporada, ou seja, janeiro, fevereiro, julho e dezembro, e Considerando que seria de extrema importância que nos mencionados meses houvesse permissão para a realização da Feira às quintas e sextas-feiras, também, iniciando-se às 14 horas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 168/03 - DOCUMENTO N.° 2121/03 Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei n.° 1242-A/03, que autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1242-A, de 11 de abril de 2003, parágrafo que será o 3.°, com a seguinte redação: "Art. 1.°- §1-° - §2.°- § 3.° - Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro a Feira a que se refere o "caput" poderá ser realizada às quintas-feiras, sextas-feiras, sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOl/S< Em 4 de dezerotffo tie 2003. TEC1136A/CK/ja NICQLINO BOZZELLA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI N° 1242-A Autoriza a realização de Feira de Artesauatp na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Huinaitá. Proc. n° 6318/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: \ Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá, aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, observadas as prescrições . /regulamentares. •:''[':r^-.',.^^\'_.-^ § 1° - A montagem dos equipamentos aos sábados, ,'domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais é facultativa e não resultará ••; na aplicação .de qualquer penalidade ao expositor. .U.:..•-•,; . § 2U - O deferimento da autorização dependerá' de //.pagamento das taxas devidas. Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositore: que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. :,. , , Art. 3° - A autorização terá validade anual, expirando-se < • prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso O' notificação. Art. 4° - Independentemente do prazo, a autorização poder ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir ; ..'"interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as(QbJerminaçõe /regulamentares. PUBLICADO -iM l£lff1} 103 Ljhtsi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEINM242-A fí.02 -';.'; Ari. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ;;-./;;,. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 2003. MÁRCIO Fí Prefeito M