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materia nº 168/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei n.° 1242-A/03, que autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá.
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AL ANIXO *O
Í PROC. N^J..£.J.9:ã.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 1242-A, de 11 de abril de 2003
autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no
Conjunto Residencial Humaitá;
Considerando que a referida Lei permite o evento nos
sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais;
Considerando que o Município, devido à sua vocação
turística, recebe considerável número de visitantes nos meses de temporada,
ou seja, janeiro, fevereiro, julho e dezembro, e
Considerando que seria de extrema importância que nos
mencionados meses houvesse permissão para a realização da Feira às quintas
e sextas-feiras, também, iniciando-se às 14 horas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 168/03 - DOCUMENTO N.° 2121/03
Acrescenta parágrafo ao art. 1.° da Lei n.°
1242-A/03, que autoriza a realização de
Feira de Artesanato na Praça Símbolo
107, no Conjunto Residencial Humaitá.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 1242-A, de 11 de abril de 2003,
parágrafo que será o 3.°, com a seguinte redação:
"Art. 1.°-
§1-° -
§2.°-
§ 3.° - Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro a Feira a
que se refere o "caput" poderá ser realizada às quintas-feiras, sextas-feiras,
sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOl/S<
Em 4 de dezerotffo tie 2003.
TEC1136A/CK/ja
NICQLINO BOZZELLA
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI N° 1242-A
Autoriza a realização de Feira de
Artesauatp na Praça Símbolo 107, no
Conjunto Residencial Huinaitá.
Proc. n° 6318/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
\ Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Artesanato na
Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá, aos sábados, domingos e
feriados nacionais, estaduais e municipais, observadas as prescrições
. /regulamentares.
•:''[':r^-.',.^^\'_.-^ § 1° - A montagem dos equipamentos aos sábados,
,'domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais é facultativa e não resultará
••; na aplicação .de qualquer penalidade ao expositor.
.U.:..•-•,; . § 2U - O deferimento da autorização dependerá' de
//.pagamento das taxas devidas.
Art. 2° - Somente poderão participar da Feira os expositore:
que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas.
:,. , , Art. 3° - A autorização terá validade anual, expirando-se <
• prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso O'
notificação.
Art. 4° - Independentemente do prazo, a autorização poder
ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir
; ..'"interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as(QbJerminaçõe
/regulamentares.
PUBLICADO -iM l£lff1} 103
Ljhtsi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEINM242-A
fí.02
-';.'; Ari. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
;;-./;;,. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 2003.
MÁRCIO Fí
Prefeito M

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