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materia nº 172/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2236/89, que assegura gratuidade a idosos nos transportes coletivos municipais por auto-ônibus e dá outras providências.
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f ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente | pRQc N _o q-Z , O3
" Senhores Vereadores U ^ ^ / ^ ç?
17a￾Aprovado em outubro p. passado, o Estatuto do
Idoso, resultante da vigência da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003,
chega em excelente momento para propor à sociedade um conjunto de
medidas destinadas a resgatar a dignidade de uma considerável parcela
da população brasileira.
A confirmação estatística do envelhecimento
populacional exige que o Estado passe a assegurar vida saudável,
cidadania e dignidade às pessoas da chamada terceira idade. Envelhecer
não pode ser um exercício de sobrevivência e sim mais uma fase para ser
vivida em plenitude, com alegria, direitos assegurados, respeito às
necessidades afetivas, acesso à cultura e ao lazer, independência,
participação, novos papéis, enfim, um conjunto de situações que
garantam qualidade e significado à vida dessas pessoas.
O Estatuto passou a obrigar o Poder Público, a
sociedade e a família a assegurarem aos idosos direitos básicos como
moradia, alimentação e saúde, educação, cultura, lazer, trabalho,
cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e
comunitária.
Resultado da mobilização de setores da
sociedade sensibilizados diante das condições precárias de vida de
milhares de pessoas idosas no Brasil, o Estatu^p do Idoso propõe e define
estratégias políticas de ação para a terceira idade.
Dentre elas, em seu art. 1.°, a redefinição do
limite etário acima do qual uma pessoa passa a ser considerada idosa, ou
seja, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Entendemos que a partir dessa redefinição
compete ao Poder Público, adequar a legislação vigente às novas
disposições legais, a começar do transporte público que é uma das
principais reivindicações das pessoas da terceira idade no Município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 172/03
DOCUMENTO N.° 2149/03
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2236/89,
que assegura gratuidade a idosos nos
transportes coletivos municipais por auto￾ônibus e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2236, de 6 de
abril de 1989:
"Art. 1.° - Fica assegurada, a todo munícipe com idade igual
ou superior a sessenta anos, a gratuidade dos transportes coletivos
municipais por auto-ônibus".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE"SGUSA
9 de dezembro dê 2003.
FERNANDO BISP
Tec1109/ck-ad-erVx

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