| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2236/89, que assegura gratuidade a idosos nos transportes coletivos municipais por auto-ônibus e dá outras providências. |
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f ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente | pRQc N _o q-Z , O3 " Senhores Vereadores U ^ ^ / ^ ç? 17aAprovado em outubro p. passado, o Estatuto do Idoso, resultante da vigência da Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003, chega em excelente momento para propor à sociedade um conjunto de medidas destinadas a resgatar a dignidade de uma considerável parcela da população brasileira. A confirmação estatística do envelhecimento populacional exige que o Estado passe a assegurar vida saudável, cidadania e dignidade às pessoas da chamada terceira idade. Envelhecer não pode ser um exercício de sobrevivência e sim mais uma fase para ser vivida em plenitude, com alegria, direitos assegurados, respeito às necessidades afetivas, acesso à cultura e ao lazer, independência, participação, novos papéis, enfim, um conjunto de situações que garantam qualidade e significado à vida dessas pessoas. O Estatuto passou a obrigar o Poder Público, a sociedade e a família a assegurarem aos idosos direitos básicos como moradia, alimentação e saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária. Resultado da mobilização de setores da sociedade sensibilizados diante das condições precárias de vida de milhares de pessoas idosas no Brasil, o Estatu^p do Idoso propõe e define estratégias políticas de ação para a terceira idade. Dentre elas, em seu art. 1.°, a redefinição do limite etário acima do qual uma pessoa passa a ser considerada idosa, ou seja, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Entendemos que a partir dessa redefinição compete ao Poder Público, adequar a legislação vigente às novas disposições legais, a começar do transporte público que é uma das principais reivindicações das pessoas da terceira idade no Município. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 172/03 DOCUMENTO N.° 2149/03 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2236/89, que assegura gratuidade a idosos nos transportes coletivos municipais por autoônibus e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 2236, de 6 de abril de 1989: "Art. 1.° - Fica assegurada, a todo munícipe com idade igual ou superior a sessenta anos, a gratuidade dos transportes coletivos municipais por auto-ônibus". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE"SGUSA 9 de dezembro dê 2003. FERNANDO BISP Tec1109/ck-ad-erVx