| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004. |
| native_id | 14570 |
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,»—-- Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc n° . 295/03 Em ...9. .I O BANESPA instalou, nas dependências desta Casa, conforme o disposto nas Leis n.°s 946-A, de 15 de fevereiro de 2001, e 1195-A, de 1.° de novembro de 2002, ambas de iniciativa desta Mesa Diretora, um Posto de Atendimento Bancário, que vem funcionando e prestando atendimento a esta Casa de Leis, Vereadores e Funcionários, bem como aos Srs. Juizes, Promotores, Advogados e serventuários do Fórum de São Vicente. A instalação do PAB foi uma iniciativa feliz, visto que aquela instituição bancária vem correspondendo às expectativas que nortearam aquela medida, trabalhando com competência e seriedade reconhecidas e prestando valiosa colaboração no eficiente atendimento aos funcionários, parlamentares e demais autoridades locais. Além disso, a Direção do BANESPA providenciou a contrapartida prevista, instalando equipamentos de ar-condicionado no Plenário da Casa, o que veio proporcionar melhores condições de trabalho naquele recinto, beneficiando de forma direta a população de São Vicente. Considerando que é de interesse do BANESPA a continuidade dos serviços prestados e Considerando que há necessidade de nova autorização legal para tanto, uma vez que a Lei em vigor prevê o funcionamento do Posto de Atendimento Bancário até o 31 de dezembro do corrente ano, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 174 /03 DOCUMENTO N.° 2162/03 Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004. Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA -Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2004, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se ás disposições em contrário. SALA MART Em de LUCIAN& 3ATISTA PresU ente VI AFONSO DE SOUSA. dezembro de 2003. GEOVANE DE JESUS 1.° Secretário MOURA retário TEC1144/CK-AD-er