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materia nº 174/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004.
native_id14570

Autoria

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Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc n° . 295/03
Em ...9. .I
O BANESPA instalou, nas
dependências desta Casa, conforme o disposto nas Leis
n.°s 946-A, de 15 de fevereiro de 2001, e 1195-A, de 1.° de
novembro de 2002, ambas de iniciativa desta Mesa
Diretora, um Posto de Atendimento Bancário, que vem
funcionando e prestando atendimento a esta Casa de Leis,
Vereadores e Funcionários, bem como aos Srs. Juizes,
Promotores, Advogados e serventuários do Fórum de São
Vicente.
A instalação do PAB foi uma
iniciativa feliz, visto que aquela instituição bancária vem
correspondendo às expectativas que nortearam aquela
medida, trabalhando com competência e seriedade
reconhecidas e prestando valiosa colaboração no eficiente
atendimento aos funcionários, parlamentares e demais
autoridades locais.
Além disso, a Direção do BANESPA
providenciou a contrapartida prevista, instalando
equipamentos de ar-condicionado no Plenário da Casa, o
que veio proporcionar melhores condições de trabalho
naquele recinto, beneficiando de forma direta a população
de São Vicente.
Considerando que é de interesse
do BANESPA a continuidade dos serviços prestados e
Considerando que há necessidade
de nova autorização legal para tanto, uma vez que a Lei em
vigor prevê o funcionamento do Posto de Atendimento
Bancário até o 31 de dezembro do corrente ano,
Submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 174 /03
DOCUMENTO N.° 2162/03
Autoriza a Mesa Diretora a permitir
o uso de dependências da Câmara
Municipal pelo BANESPA, para
instalação de Posto de
Atendimento Bancário, até 31 de
dezembro de 2004.
Art. 1.° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a
título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo
BANESPA -Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de
dezembro de 2004, para instalação de Posto de
Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se ás disposições em contrário.
SALA MART
Em de
LUCIAN& 3ATISTA
PresU ente
VI AFONSO DE SOUSA.
dezembro de 2003.
GEOVANE DE JESUS
1.° Secretário
MOURA
retário
TEC1144/CK-AD-er

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