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materia nº 175/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAcrescenta incisos I e II e Parágrafo único ao art. 5° da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso c a criação da Comissão Municipal de Acesso CMA, que lerá a finalidade de expedir o referido Selo.
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é ci
Mensagem n° 105/03
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Monumento da História !3tit ia
Celliila Moio- da Nacionalidade
flíOJKTO HE Mil N.oJ-75_/03
f^-í-UMf-.-NTf í N. " 2168/03
PROJETO DE LEI
(1.02
Acrescenta incisos I c II e Parágrafo
único ao arl. 5° da Lei n" 1I55-A, de
16.08.02, que dispõe sobre a instituiçã o
do Selo Municipal de Acesso c a criação
da Comissão Municipal de Acesso
CMA, que lerá a finalidade de expedir o
referido Selo.
Proc. n" 26245/02
Art. l" - Passa n ter a seguint e rcdaçào o art. 5° da Lei n°
1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos incisos I e II e de Parágrafo único:
"Art. 5° - A Comissão Municipal de Acesso expedirá o
Selo quando os edifícios c espaços urbanos obedecerem à:
I - NBR 9050/94 da ABNT - Associação Brasileira
de Normas Técnicas ou outra que a substitua, para os imóveis cujos prqjetos
arquitetônicos tenham sido aprovados a partir da publicação da Lei n° 1155-A, de 16
de agosto de 2002, ou
l! planilha de vistoria elaborada pela CMA
Comissão Municipal de Acesso, tendo como base os principais itens da NBR
9050/94 da ABNT, para edifícios ou espaços urbanos existentes anteriormente à
publicação da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002.
Parágrafo único - A Planilha de Vistoria de que trata
o inciso II deste artigo será instituída por Decreto do Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei."
Art. 2" - Hsla Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MO D 252 l'

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