| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Acrescenta incisos I e II e Parágrafo único ao art. 5° da Lei nº 1155-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituição do Selo Municipal de Acesso c a criação da Comissão Municipal de Acesso CMA, que lerá a finalidade de expedir o referido Selo. |
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é ci Mensagem n° 105/03 e Monumento da História !3tit ia Celliila Moio- da Nacionalidade flíOJKTO HE Mil N.oJ-75_/03 f^-í-UMf-.-NTf í N. " 2168/03 PROJETO DE LEI (1.02 Acrescenta incisos I c II e Parágrafo único ao arl. 5° da Lei n" 1I55-A, de 16.08.02, que dispõe sobre a instituiçã o do Selo Municipal de Acesso c a criação da Comissão Municipal de Acesso CMA, que lerá a finalidade de expedir o referido Selo. Proc. n" 26245/02 Art. l" - Passa n ter a seguint e rcdaçào o art. 5° da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, acrescido dos incisos I e II e de Parágrafo único: "Art. 5° - A Comissão Municipal de Acesso expedirá o Selo quando os edifícios c espaços urbanos obedecerem à: I - NBR 9050/94 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra que a substitua, para os imóveis cujos prqjetos arquitetônicos tenham sido aprovados a partir da publicação da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002, ou l! planilha de vistoria elaborada pela CMA Comissão Municipal de Acesso, tendo como base os principais itens da NBR 9050/94 da ABNT, para edifícios ou espaços urbanos existentes anteriormente à publicação da Lei n° 1155-A, de 16 de agosto de 2002. Parágrafo único - A Planilha de Vistoria de que trata o inciso II deste artigo será instituída por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei." Art. 2" - Hsla Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MO D 252 l'