| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2ª Etapa. |
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* f r Mensagem n° 106/03 PKOJETO DK, !,:• [ N.°___l_76/03 Hi- 1 L; M f-; N TO \.° ?170/03 PROJETO DE LEI fl.02 Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convénio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2a Etapa. Proc. n" 39393/03 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicionai Especial no valor de RS 9.216.000,00 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil reais) com o código n° 2160.15.451.0025.1.142.44.90.51.00, visando atender despesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2a Etapa. Art. 2" - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será coberto com os recursos do repasse do Convénio mencionado nesse dispositivo. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO 252