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materia nº 176/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDispõe sobre a abertura, na Contabilidade Municipal Supervisão da Fazenda, de Crédito Adicional Especial visando atender ao Convênio com o Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto de Urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2ª Etapa.
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Mensagem n° 106/03 PKOJETO DK, !,:• [ N.°___l_76/03
Hi- 1 L; M f-; N TO \.° ?170/03
PROJETO DE LEI
fl.02
Dispõe sobre a abertura, na Contabilidade
Municipal Supervisão da Fazenda, de
Crédito Adicional Especial visando atender
ao Convénio com o Programa Habitar -
Brasil / BID - Subprograma UAS - Projeto
de Urbanização da Favela do Dique
Sambaiatuba - 2a Etapa.
Proc. n" 39393/03
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal Supervisão da Fazenda, um Crédito Adicionai
Especial no valor de RS 9.216.000,00 (nove milhões, duzentos e dezesseis
mil reais) com o código n° 2160.15.451.0025.1.142.44.90.51.00, visando atender
despesas do Convénio do Programa Habitar - Brasil / BID - Subprograma UAS -
referente à urbanização da Favela do Dique Sambaiatuba - 2a Etapa.
Art. 2" - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1° será
coberto com os recursos do repasse do Convénio mencionado nesse dispositivo.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO 252

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