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materia nº 177/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar Concurso de Sambas de Bandas e Blocos Carnavalescos e dá outras providencias.
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Ckiacle Monumento da História Pátria
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a realizar
Concurso de Sambas de Bandas c Blocos
Carnavalescos e dá outras providencias.
Proc. n" 39536/03
Art. l" - Fica criado no Município o Concurso de Sambas de
Bandas e Blocos Carnavalescos, a realizar-se anualmente no mês de janeiro, sob a
coordenação da Supervisão de Turismo.
Art. 2" - O evento a que se refere o art. 1° desta Lei será
realizado no Complexo de Eventos e Convenções da Costa da Mata Atlântica, sendo
permitida a exploração dos espaços comerciais lá existentes pelas agremiações
participantes, com a cobrança simbólica de ingresso correspondente a l kg de
alimento não-perecível.
Art. 3° - Os alimentos arrecadados serão encaminhados ao Fundo
Social de Solidariedade do Município e destinados a entidades filantrópicas de São
Vicente.
Art. 4" - Serão entregues prémios aos vencedores do Concurso
no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), distribuídos de acordo com Decreto
rcgulamcntador.
Art. 5° - A premiação a que se refere o art. 4° desta Lei será
efetuada 15 (quinze) dias antes dos desfiles das Bandas e Blocos.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação.
Art. 7" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na da|ta\de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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