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materia nº 178/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do Projeto Brinquedotecas e desenvolvimento de atividades daquela Pastoral.
native_id14580

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Cidade Moiiiinic.iilo da História fátriu
Cclltila Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 111/03 11.03
1'UOJI-TO n K l,H N.° 1 78/03
OíHMJMKNTí. ) N - 2130/03
PRO.JKTO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Pastoral da Criança,
visando à locação de imóvel para
funcionamento do Projeto B ri n que￾do tecas e desenvolvimento de atividades
daquela Pastoral.
Proc. n" 39281/03
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
com a Pastoral da Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do
Projcto Brinquedotecas e desenvolvimento de atividades da Pastoral.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2003.
Art. 4" - Revogam-sc as disposições em contrário.
MOD - /

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