| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder as dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a funcionários públicos municipais ou estaduais, com prioridade aos ocupantes de cargo na área da segurança. |
| native_id | 14582 |
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Mensagem n° 112/03
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PROJETO DE LEI
2182/03
Autoriza o Poder Executivo a ceder as
dependências da zeladoria das unidades
escolares da rede municipal de ensino a
funcionários públicos municipais ou
estaduais, com prioridade aos ocupante s
de cargo na área da segurança.
Proc. n" 27809/03
Art. l" - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a ceder as
dependências da zeladoria das unidades escolares da rede municipal de ensino a
funcionários públicos municipais ou estaduais, com prioridade aos ocupantes de
cargo na área da segurança.
Parágrafo único - A cessão de uso de que trata o caput
somente será concedida a servidor;
a) nomeado mediante aprovação cm concurso
público;
b) que possuir mais de 3 (três) anos de efetivo
exercício no serviço público municipal ou estadual;
c) que tiver conduta irrepreensível;
d) que residir no Município;
c) que não for proprietário de imóvel.
Art. 2" - O uso da zeladoria será exclusivamente para fins de
moradia c lerá como contrapartida a obrigação de zelar pelo património público e
outras atribuições definidas em Decreto.
Art. 3" - A solicitação para uso das dependências da zcladoria de
determinada escola deverá ser requerida à dircção do estabelecimento escolar, que a
submeterá à aprovação do Conselho Escolar.
§ l" - O requerimento a que se refere o càput deverá estar
instruído com os documentos pessoais do interessado c corapiWantes ou
declarações das situações previstas nas alíneas "a" a "e" do ParágrafosjJiupo do art.
T desta Lei.
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