| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura , visando à manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no Município. |
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Mensagem n° 113/03 Cidade Monumento da História Pai -ia Cellula Mafcr da Nacionalidade D K U'T N°....1.80/03 D O C U M K N T O N.V.3-L8.4/ °3 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura , visando à manutençã o e desenvolviment o do Projeto Guri no Município. Proc. n11 39537/03 Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sào Paulo, recursos financeiros do Tesouro do Hstado; II - assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, Convénio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso l deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior dcstinar-se-ào à manutenção e desenvolvimento do Projcto Guri no Município. Art. 3°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 25Í : ! ' MINUTA DE CONVÉNIO In (1,1 ' r-..i i-li Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, p,;l;i r.t-i iriaii (Município ou eniidade), objetivando transferir recursos financeiros « o implantação e manutenção de pólo do Projeto Guri Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio cie nun Surnilaiki rui Cuínn.i doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por s.MI litular, , R G .miou.- I,M pelo Governador do Esiado, nos termas do Decreto n° , de de de 2003. e dcspnrhn puhlir:, i,-, no DOE de de de 2003; e (Município ou entidade), daqui pordinnie cK-:si.jnado(a) CONVFNJAO'\ neste ato representado (a) por, R.G. , de acordo com (Lei Municipal n°. ou Estatutos c Atn dn Eleição da Diretoria), celebram o presente convénio, que se regara pf;las disposiçõ-r-s da t.ni Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e da Lei Eslíu1n;il n" 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que seguem; CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 0 objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros t>i;m como o estcihokícinu-nii) das condições para implantação de pólo do Projeto Guri, para execução de atividades de formação e difusão musical, conforme plano de trabalho que faz parte integrante do presoiiii!. § 1° - A CONVENIADA poderá adquirir, com recursos próprios, os instrumentos musicais, respeitadas as especificações estabelecidas pela Equipe Técnica do Projeto Guri, após estiulii c diagnóstico da viabilidade do grupo a ser implantado, § 2° - Caso não se verifique a hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECRETARIA cc-dcró gratuitamente, mediante instrumento próprio, os instrumentos necessários ao desenvolvímonin do Projeto Guri. CLÁUSULA_ SEGUNDA Da Execução São executores do presente convénio: 1 - pelo Estado, a Secretaria de Estado da Cultura, doravante denominada SECRETARIA, cnjj fiscalização será exercida por representante a ser indicado; II - (o Município ou a entidade), denominado (a) CONVENIADA. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convénio a SECRETARIA e a CONVENIADA terão as seguimos obrigações: l -'Compete à SECRETARIA: a) acompanhar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento do Projeto, inclusive a utilização dos instrumentos que serão eventualmente cedidos; b) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados; c) repassar ã CONVENIADA os recursos alceados, de acordo com <is Cláusulas Quinta e Sexta do presente Convénio; d) ceder, se necessário, à CONVENIADA instrumentos musicais, por meio de cessão de uso, cujo termo será elaborado pela SECRETARIA; e) aprovar o espaço físico cedido pela CONVENIADA para implanlação de pólo do Projelo Guri. bem como as adaptações necessárias para o desenvolvimento das atividades de formação a difusão em música; f) capacitar os funcionários da CONVENIADA envolvidos no Projelo, para cumprifvenlo de suas obrigações; g) acompanhar e relatar (através das equipes de Coordenação e Supervisão TécnfcaNJo Projelo Guri), a execução e o desenvolvimento do projelo, conforme o Plano de Trabalho e\ps\s Físico-Financeiro e de Desembolso e Aplicação de Recursos previam^ aprovados, avaliando, através de visitas periódicas, os resultados das alividades deséKvtolvidas e • 522ÍÍ; a qUr'q rnr ímp0' aS reformu[aÇões 9ue entender cabíveis se não estiverem sendo alcançadas as finalidades visadas; h) vistoriar os instrumentos musicais, sempre que julgar necessário, objetivando garantir a qualidade do Projeto e inventariando-os semestralmente, quando cedidos' i) oferecer suporte técnico, assessoria e consultoria necessárias à boa execução do projeto' j) estabelecer os critérios técnicos e operacionais que deverão ser obedecidos na execução do projeto; I) estimulara CONVENIADA a realizar parcerias com a iniciativa privada para garantia e ampliação das atividades; m) incluir a participação da CONVENIADA sempre que realizar a divulgação do Projeto Guri naquele município. II - Compete à CONVENIADA: a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o projeto previsto neste Convénio. iniciando-se a partir de sua assinatura; b) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos; c) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste; d) complementar com recursos próprios, os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total do projeto; e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, em atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado, na forma especificada na Cláusula Sétima deste instrumento; f) utilizares instrumentos cedidos referidos neste Convénio exclusivamente na execução do Projeto Guri; g) manter os equipamentos em condições adequadas de utilização, efetuando as atividades de manutenção preventiva e corretiva necessárias; h) apresentar relatório mensal acerca do desenvolvimento do projeto, informando a assiduidade dos jovens participantes e os resultados obtidos, conforme formulários elaborados pelo Projeto Guri; i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros, resultantes do presente Convénio, em decorrência da execução do objeto, isentando-se a SECRETARIA de qualquer responsabilidade; j) implantar o pólo no local previamente aprovado pela SECRETARIA, observando as características definidas no Anexo l, que integra o presente instrumento para todos os fins, independentemente de sua transcrição; I) responsabilizar-se pela adequação e manutenção do espaço aprovado, com recursos próprios; m) implantar e desenvolver o projeto, consoante o Cronograma Físico-Financeiro, nos prazos e condições exigidos, observando a legislação pertinente; n) selecionar e contratar o corpo docente e o orientador do pólo, com a participação e fiscalização da Coordenadoria Central do Projeto Guri, mediante critérios estabelecidos pela Secretaria, constantes do Anexo II; o) divulgar junto ã comunidade as vagas existentes paracrianças e adolescentes, bem como vagas em aberto para docentes; p) incentivar a participação dos menores carentes nas atividades do Projeto Guri; qj manter cadastro atualizado dos beneficiários do pólo do Projeto Guri; r) fornecer equipamentos e recursos para pagamento de despesas com xerox, telefone, telefax e sedex para a devida operacionalização do Projeto Guri; s) devolver à SECRETARIA os instrumentos musicais cedidos, nas mesmas condições, quando do encerramento das atividades do pólo, na hipótese de não haver a doação prevista no Parágrafo Segundo, da Cláusula Nona do presente Termo; t) fazer constar, em todos e quaisquer materiais de divulgação, ou na mídia, que versem sobre o objeto deste Termo, a participação do Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Cultura; u) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e fiscalizaçãoda execução do objeto do convénio, inclusive colocando à sua disposição a documentaíão>eferente à aplicação dos recursos; i v) fornecer uniformes, dentro da padronização de Projeto Guri, e lanches aos integrantes durante os ensaios e apresentações. CLÁUSULA QUARTA Do Valor O valor do presente Convénio de R$ (), de responsabilidade do Estado CLÁUSULA QUINTA Dos Recursos Os recursos a serem transferidos ao(à) CONVENiADA, originários do Tesouro do Estado. onerarão o Órgão 12001 - Secretaria Estadual da Cultura. Unidade Orçamentaria 120109 - U.G.O. - U.G.E. - Programa de Trabalho 12392120347790000 e Natureza de Despesa , do exercício vigente. § 1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao(à) Conveniado(a) em função deste Convénio serão depositados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convénio. § 2° - A CONVENIADA deverá observar, ainda: 1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicares recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A.. em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a de um mês, ou em operação de mercado aberto, lastreada em titulo da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificarse em prazos menores que um mês; 2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas no Projeto objeto deste Convénio; 3. a CONVENIADA anexará os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão a prestação de contas que será prestada à SECRETARIA; 4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido de remuneração das cadernetas de poupança at a data do efetivo depósito. CLÁUSULA SEXTA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em () parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Processo SC n°, Parágrafo único - A primeira parcela será repassada em at 30 (trinta) dias da contabilização da respectiva Nota de Empenho, e as demais, nos termos do "caput", após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada. CLÁUSULA SÉTIMA Da Prestação De Contas Independentemente das providências a serem adotadas junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência, o CDNVENIADO encerrado o prazo de vigência do convénio, bem como de seus eventuais aditamentos, deverá apresentar prestação de contas à SECRETARIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da qual deverão constar: I - relatório de execução do plano de trabalho; II - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro; III - conciliação do saldo bancário; IV - cópia do extraio da conta bancária vinculada ao presente Convénio; V - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, ã conta bancária Indicada pela SECRETARIA. CLÁUSULA OITAVA Da Denúncia e da Rescisão Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descun^prkçento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA NONA . - * . \a Responsabilidade da CONVENIADA Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dor. rorairuiis parn o fim rnrivèr.U-K» .-111 aplicação indevida, bem como na hipótese do rescisão do ajuste, .n devolve-los, ntuali/rulns monetariamente pelos índices da caderneta de poupança a punir ;fa data de repasse, hi|.r.tr' ,- em que fica também obrigada a restituir os instrumentos musicais recebidos, conformo d^m^.ia contida no Termo de Cessão de uso dos instrumenlos. paiie inteQtnnte do presente CLAUSULA DÉCIMA Do Prazo do Convénio O prazo de vigência do presente Convénio será de () meses, coi.iados da data de sua assinatura. § 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presonle Convénio podorá ler sou prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular d.i P/istíi. observado o limite de 5 (cinco) anos. § 2° - Na hipótese de cessão dos instrumentos musicais, ao encerramento do presente Cnnvónio, a SECRETARIA poderá doar os instrumentos cedidos à CONVENIADA, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se à SECRETARIA o dirotlo de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão. E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 3 (três) vins de igual teor e forma São Paulo, de de SECRETÁRIO DA CULTURA CONVENIADO(A) Testemunhas: 1 Nome; R.G.: CIC: 2. Nome: R.G.: CIC: