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materia nº 180/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura , visando à manutenção e desenvolvimento do Projeto Guri no Município.
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Mensagem n° 113/03
Cidade Monumento da História Pai -ia
Cellula Mafcr da Nacionalidade
D K U'T N°....1.80/03
D O C U M K N T O N.V.3-L8.4/ °3
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado da Cultura , visando à
manutençã o e desenvolviment o do
Projeto Guri no Município.
Proc. n11 39537/03
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Sào Paulo, recursos financeiros do Tesouro do Hstado;
II - assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Estado da Cultura, Convénio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso l deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
dcstinar-se-ào à manutenção e desenvolvimento do Projcto Guri no Município.
Art. 3°- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
Convénio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 25Í
:
! '
MINUTA DE CONVÉNIO
In (1,1 '
r-..i i-li
Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, p,;l;i r.t-i iriaii
(Município ou eniidade), objetivando transferir recursos financeiros « o
implantação e manutenção de pólo do Projeto Guri
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio cie nun Surnilaiki rui Cuínn.i
doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por s.MI litular, , R G .miou.- I,M
pelo Governador do Esiado, nos termas do Decreto n° , de de de 2003. e dcspnrhn puhlir:, i,-, no
DOE de de de 2003; e (Município ou entidade), daqui pordinnie cK-:si.jnado(a) CONVFNJAO'\
neste ato representado (a) por, R.G. , de acordo com (Lei Municipal n°. ou Estatutos c Atn dn
Eleição da Diretoria), celebram o presente convénio, que se regara pf;las disposiçõ-r-s da t.ni
Federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e da Lei Eslíu1n;il n"
6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que
seguem;
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
0 objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros t>i;m como o estcihokícinu-nii)
das condições para implantação de pólo do Projeto Guri, para execução de atividades de
formação e difusão musical, conforme plano de trabalho que faz parte integrante do presoiiii!.
§ 1° - A CONVENIADA poderá adquirir, com recursos próprios, os instrumentos musicais,
respeitadas as especificações estabelecidas pela Equipe Técnica do Projeto Guri, após estiulii c
diagnóstico da viabilidade do grupo a ser implantado,
§ 2° - Caso não se verifique a hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECRETARIA cc-dcró
gratuitamente, mediante instrumento próprio, os instrumentos necessários ao desenvolvímonin
do Projeto Guri.
CLÁUSULA_ SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convénio:
1 - pelo Estado, a Secretaria de Estado da Cultura, doravante denominada SECRETARIA, cnjj
fiscalização será exercida por representante a ser indicado;
II - (o Município ou a entidade), denominado (a) CONVENIADA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convénio a SECRETARIA e a CONVENIADA terão as seguimos
obrigações:
l -'Compete à SECRETARIA:
a) acompanhar e fiscalizar a execução e o desenvolvimento do Projeto, inclusive a utilização dos
instrumentos que serão eventualmente cedidos;
b) analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados;
c) repassar ã CONVENIADA os recursos alceados, de acordo com <is Cláusulas Quinta e Sexta
do presente Convénio;
d) ceder, se necessário, à CONVENIADA instrumentos musicais, por meio de cessão de uso,
cujo termo será elaborado pela SECRETARIA;
e) aprovar o espaço físico cedido pela CONVENIADA para implanlação de pólo do Projelo Guri.
bem como as adaptações necessárias para o desenvolvimento das atividades de formação a
difusão em música;
f) capacitar os funcionários da CONVENIADA envolvidos no Projelo, para cumprifvenlo de suas
obrigações;
g) acompanhar e relatar (através das equipes de Coordenação e Supervisão TécnfcaNJo Projelo
Guri), a execução e o desenvolvimento do projelo, conforme o Plano de Trabalho e\ps\s Físico-Financeiro e de Desembolso e Aplicação de Recursos previam^
aprovados, avaliando, através de visitas periódicas, os resultados das alividades deséKvtolvidas e
• 522ÍÍ; a qUr'q rnr ímp0' aS reformu[aÇões 9ue entender cabíveis se não estiverem sendo
alcançadas as finalidades visadas;
h) vistoriar os instrumentos musicais, sempre que julgar necessário, objetivando garantir a
qualidade do Projeto e inventariando-os semestralmente, quando cedidos'
i) oferecer suporte técnico, assessoria e consultoria necessárias à boa execução do projeto'
j) estabelecer os critérios técnicos e operacionais que deverão ser obedecidos na execução do
projeto;
I) estimulara CONVENIADA a realizar parcerias com a iniciativa privada para garantia e
ampliação das atividades;
m) incluir a participação da CONVENIADA sempre que realizar a divulgação do Projeto Guri
naquele município.
II - Compete à CONVENIADA:
a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o projeto previsto neste Convénio.
iniciando-se a partir de sua assinatura;
b) submeter à aprovação da SECRETARIA quaisquer alterações que venham a ser feitas nos
programas estabelecidos;
c) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos,
permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
d) complementar com recursos próprios, os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo
total do projeto;
e) prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, em atendimento às instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado, na forma especificada na Cláusula Sétima deste
instrumento;
f) utilizares instrumentos cedidos referidos neste Convénio exclusivamente na execução do
Projeto Guri;
g) manter os equipamentos em condições adequadas de utilização, efetuando as atividades de
manutenção preventiva e corretiva necessárias;
h) apresentar relatório mensal acerca do desenvolvimento do projeto, informando a assiduidade
dos jovens participantes e os resultados obtidos, conforme formulários elaborados pelo Projeto
Guri;
i) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer
outros, resultantes do presente Convénio, em decorrência da execução do objeto, isentando-se a
SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
j) implantar o pólo no local previamente aprovado pela SECRETARIA, observando as
características definidas no Anexo l, que integra o presente instrumento para todos os fins,
independentemente de sua transcrição;
I) responsabilizar-se pela adequação e manutenção do espaço aprovado, com recursos próprios;
m) implantar e desenvolver o projeto, consoante o Cronograma Físico-Financeiro, nos prazos e
condições exigidos, observando a legislação pertinente;
n) selecionar e contratar o corpo docente e o orientador do pólo, com a participação e
fiscalização da Coordenadoria Central do Projeto Guri, mediante critérios estabelecidos pela
Secretaria, constantes do Anexo II;
o) divulgar junto ã comunidade as vagas existentes paracrianças e adolescentes, bem como
vagas em aberto para docentes;
p) incentivar a participação dos menores carentes nas atividades do Projeto Guri;
qj manter cadastro atualizado dos beneficiários do pólo do Projeto Guri;
r) fornecer equipamentos e recursos para pagamento de despesas com xerox, telefone, telefax e
sedex para a devida operacionalização do Projeto Guri;
s) devolver à SECRETARIA os instrumentos musicais cedidos, nas mesmas condições, quando
do encerramento das atividades do pólo, na hipótese de não haver a doação prevista no
Parágrafo Segundo, da Cláusula Nona do presente Termo;
t) fazer constar, em todos e quaisquer materiais de divulgação, ou na mídia, que versem sobre o
objeto deste Termo, a participação do Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da
Cultura;
u) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e fiscalizaçãoda
execução do objeto do convénio, inclusive colocando à sua disposição a documentaíão>eferente
à aplicação dos recursos;
i v) fornecer uniformes, dentro da padronização de Projeto Guri, e lanches aos integrantes durante
os ensaios e apresentações.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convénio de R$ (), de responsabilidade do Estado
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao(à) CONVENiADA, originários do Tesouro do Estado.
onerarão o Órgão 12001 - Secretaria Estadual da Cultura. Unidade Orçamentaria 120109 -
U.G.O. - U.G.E. - Programa de Trabalho 12392120347790000 e Natureza de Despesa , do
exercício vigente.
§ 1° - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao(à) Conveniado(a) em função deste
Convénio serão depositados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser
aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convénio.
§ 2° - A CONVENIADA deverá observar, ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, a
CONVENIADA compromete-se a aplicares recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A..
em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a de um mês, ou em operação de
mercado aberto, lastreada em titulo da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar￾se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas no Projeto objeto deste
Convénio;
3. a CONVENIADA anexará os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da
conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no
mercado de capitais, a serem fornecidos pela instituição financeira, os quais integrarão a
prestação de contas que será prestada à SECRETARIA;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido de remuneração das cadernetas de poupança at a
data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do Estado serão repassados em () parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso constante do Processo SC n°,
Parágrafo único - A primeira parcela será repassada em at 30 (trinta) dias da contabilização da
respectiva Nota de Empenho, e as demais, nos termos do "caput", após a comprovação da boa e
regular aplicação da parcela anteriormente liberada.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação De Contas
Independentemente das providências a serem adotadas junto ao Tribunal de Contas do Estado,
na forma da legislação de regência, o CDNVENIADO encerrado o prazo de vigência do convénio,
bem como de seus eventuais aditamentos, deverá apresentar prestação de contas à
SECRETARIA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da qual deverão constar:
I - relatório de execução do plano de trabalho;
II - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos
e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro;
III - conciliação do saldo bancário;
IV - cópia do extraio da conta bancária vinculada ao presente Convénio;
V - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, ã conta bancária
Indicada pela SECRETARIA.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descun^prkçento
de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA
.
-
* .
\a Responsabilidade da CONVENIADA
Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dor. rorairuiis parn o fim rnrivèr.U-K» .-111
aplicação indevida, bem como na hipótese do rescisão do ajuste, .n devolve-los, ntuali/rulns
monetariamente pelos índices da caderneta de poupança a punir ;fa data de repasse, hi|.r.tr' ,-
em que fica também obrigada a restituir os instrumentos musicais recebidos, conformo d^m^.ia
contida no Termo de Cessão de uso dos instrumenlos. paiie inteQtnnte do presente
CLAUSULA DÉCIMA
Do Prazo do Convénio
O prazo de vigência do presente Convénio será de () meses, coi.iados da data de sua
assinatura.
§ 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presonle Convénio podorá ler sou
prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia autorização do Titular d.i P/istíi.
observado o limite de 5 (cinco) anos.
§ 2° - Na hipótese de cessão dos instrumentos musicais, ao encerramento do presente Cnnvónio,
a SECRETARIA poderá doar os instrumentos cedidos à CONVENIADA, observadas as normas
legais e regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste
Convénio, após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se à SECRETARIA o dirotlo
de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo, em 3 (três) vins de igual teor e forma
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DA CULTURA
CONVENIADO(A)
Testemunhas:
1
Nome;
R.G.:
CIC:
2.
Nome:
R.G.:
CIC:

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