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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Duefoitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 28 de junho de 2023
Mensagem nº 58/23
Proc. nº 4479/98
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo tem por objetivo alterar e
acrescentar dispositivos a Lei Complementar nº 1069, de 03 de outubro de 2022,
que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas
pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
A propositura pretende adequar os procedimentos quanto às prestações de
contas das despesas pelo regime de adiantamentos de acordo com as normas
vigentes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCESP.
Com a certeza de podermos contar com a colaboração de V.Exa. e dos
ilustres Srs. Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei Complementar,
renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. qe
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) JP
Presidente da Câmara Municipal '
São Vicente — SP No: Pd
o : 7
N
>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 58/23 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera e acrescenta dispositivos a Lei
Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que
disciplina, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, a realização de despesas pelo
regime de adiantamento e dá outras
providências.
Proc. nº 4479/98
Art. 1º A Lei Complementar nº 1069, de 03 de outubro de 2022 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I- art. 13, acrescido dos $$ 2º e 3º, passando o parágrafo único do art. 13
a constar como 81º:
“Art.13...
$1º A ausência de prestação de contas no prazo instituído no caput deste
artigo ensejará ao servidor responsável multa, calculada no valor de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do adiantamento, que será debitada em folha de
pagamento no mês seguinte ao inadimplemento, sem prejuízo das sanções
disciplinares cabíveis.
$2º A Secretaria da Fazenda — SEFAZ dará conhecimento à Controladoria
do Município, em até 10 (dez) dias úteis do término do prazo para prestação de
contas, dos nomes dos responsáveis que deixaram de comprovar a aplicação dos
recursos de adiantamentos recebidos, fornecendo todos os elementos que
permitam a sua identificação.
83º A Secretaria da Fazenda — SEFAZ, encaminhará à Controladoria do
Município, no primeiro dia útil do mês, relação dos adiantamentos concedidos,
independente do prazo de regularização da prestação de contas.
Il — art. 14, $2º e incisos I e II, acrescido do $4º:
“art. 14...
(...)
Prefeitura Municipal de Jão Wcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 58/23 fl. 03
$ 2º O processo de prestação de contas contará com parecer fiscal da
Diretoria Contábil - DIRCONT, e:
I — no caso de processo integralmente deferido, ficará em arquivo local
próprio, onde permanecerá a disposição Controladoria Interna do Município e do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
II — na hipótese de glosa parcial ou integral da prestação de contas, o
processo será encaminhado para a Controladoria Interna do Município, para
ciência e demais providências, se necessário, nos termos da legislação vigente.”
(....)
$4º Os processos versando sobre prestação de contas de adiantamentos,
autuados de modo físico ou eletrônico na origem, ressaltando que os documentos
físicos originários das despesas que, digitalizados, compuseram referidos
processos, deverão ser conservados à disposição do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 5 (cinco) anos após o julgamento das contas do exercício.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 17 de março de 2023.
PROJETO DE LEI - Altera e insere dispositivos na Lei nº 1069, de 03.10.2022, que
disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo
regime de adiantamento e dá outras providências.
Proc. nº 4479/98
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que já há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREIRA Assinado de forma digital por
u ELISANGELA PEREIRA
DOMINGUES:3074000481 DOMINGUES:30740004816
6 Dados: 2023.03.17 16:27:44 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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