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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaDispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente.
native_id14602

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v- ,
ORIGINAL AHEXp AO
PROC. N.°
EM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O art. 318 da Lei Orgânica do Município estabelece que a
é d,reito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada
:d,ante políticas sociais e económicas que visem à eliminação do risco de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteçâo e recuperação.
Entendemos que uma das formas mais importantes de
evenção às doenças da infância e da adolescência é feita através da
•ealizaçao de exames clínicos gerais nas escolas da rede pública municipal
de ensino.
Essa medida possibilitaria a constatação das condições
saúde de cada aluno matriculado nas escolas, permitindo um
:ompanhamento parale.o aos serviços prestados pelas unidades de saúde
instaladas nos bairros.
O objetivo maior seria a detecção de problemas que
isam ser solucionados prematuramente, oferecendo opções de tratamento
e cura das doenças ainda em seu estágio inicial.
Diante do exposto, e considerando a importância dessa
.c,afiva junto aos estabelecimentos de ensino da rede municipal que
ibngam alunos oriundos de famílias de baixa renda, submeto à apreciação
do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 3 /04 - DOCUMENTO N.° 73 /04
Dispõe sobre a realização de exames
clínicos gerais nos alunos matriculados
nos estabelecimentos da rede pública
municipal de ensino de São Vicente.
Art. 1.° - Os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino instalados
em São Vicente ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todos os alunos
que ingressem na rede municipal, exames clínicos gerais, com a finalidade de
avaliar suas condições de saúde, detectar eventuais problemas e indicar o
tratamento adequado a cada caso específico.
Art. 2.° - Os exames clínicos a que se refere o art. 1.° desta Lei serão
realizados por médicos da rede pública, de acordo com cronograma de
serviços a ser elaborado pela Supervisão de Saúde.
Art. 3.° - Serão examinadas todas as crianças e adolescentes que vierem a
ser matriculados nos estabelecimentos a que se refere o art. 1.° desta Lei
durante o ano letivo, principalmente os oriundos de outras cidades ou da rede
particular de ensino.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE^SOUSA,
/ i
em 3 de fevereiro /deV2004.
FERN.
Tec0992/CK/ammx

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