| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente. |
| native_id | 14602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
v- , ORIGINAL AHEXp AO PROC. N.° EM Senhor Presidente Senhores Vereadores O art. 318 da Lei Orgânica do Município estabelece que a é d,reito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada :d,ante políticas sociais e económicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteçâo e recuperação. Entendemos que uma das formas mais importantes de evenção às doenças da infância e da adolescência é feita através da •ealizaçao de exames clínicos gerais nas escolas da rede pública municipal de ensino. Essa medida possibilitaria a constatação das condições saúde de cada aluno matriculado nas escolas, permitindo um :ompanhamento parale.o aos serviços prestados pelas unidades de saúde instaladas nos bairros. O objetivo maior seria a detecção de problemas que isam ser solucionados prematuramente, oferecendo opções de tratamento e cura das doenças ainda em seu estágio inicial. Diante do exposto, e considerando a importância dessa .c,afiva junto aos estabelecimentos de ensino da rede municipal que ibngam alunos oriundos de famílias de baixa renda, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 3 /04 - DOCUMENTO N.° 73 /04 Dispõe sobre a realização de exames clínicos gerais nos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de São Vicente. Art. 1.° - Os estabelecimentos da rede pública municipal de ensino instalados em São Vicente ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todos os alunos que ingressem na rede municipal, exames clínicos gerais, com a finalidade de avaliar suas condições de saúde, detectar eventuais problemas e indicar o tratamento adequado a cada caso específico. Art. 2.° - Os exames clínicos a que se refere o art. 1.° desta Lei serão realizados por médicos da rede pública, de acordo com cronograma de serviços a ser elaborado pela Supervisão de Saúde. Art. 3.° - Serão examinadas todas as crianças e adolescentes que vierem a ser matriculados nos estabelecimentos a que se refere o art. 1.° desta Lei durante o ano letivo, principalmente os oriundos de outras cidades ou da rede particular de ensino. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE^SOUSA, / i em 3 de fevereiro /deV2004. FERN. Tec0992/CK/ammx