| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-02-05 |
| Ementa | Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade. |
| native_id | 14607 |
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Senhor Presidente Senhores vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° É sabido por todos que os procedimentos administrativos são, na maioria das vezes, procedimentos demorados, face ao acúmulo de serviços existentes no âmbito da administração municipal. Há uma tendência adotada até mesmo pela legislação federal em vigor no tocante à concessão de prioridade no andamento das ações judicias, onde figuram como partes pessoas com mais de 60(sessenta) anos de idade, uma vez que a demora nesses procedimentos pode afetar sobremaneira a vida desses cidadãos que, devido à idade, buscam resolver seus problemas com agilidade e rapidez. Referido regramento também foi adotado no âmbito estadual através da Lei 11,251/02, que concede às pessoas com mais de 60 anos de idade prioridade nos procedimentos administrativos em trâmite em seus órgãos, desde que solicitados pelo interessado. A necessidade de se proteger os idosos de forma •diferenciada ficou ainda mais evidenciada com a aprovação pelo Congresso Nacional do Estatuto do Idoso, Lei 3.561/97, que cria mecanismos mais eficientes de proteção. Esta é uma propositura que vem ao encontro dessa tendência legislativa adotada nos âmbitos federal e estadual e concede a essas pessoas, que merecem mais que ninguém o nosso respeito, a mesma prioridade agora no âmbito administrativo municipal. Temos a certeza que, aprovada esta propositura e transformada em lei, muito ganharão os munícipes de São Vicente, especialmente aqueles com idade igual ou superior a 60 anos. Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma regimental, » f PROJETODELEI N.° 6/04 DOCUMENTO N."119/04 i. Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade. Art. 1.°- Os procedimentos administrativos realizados no âmbito do Município, em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer de seus órgãos. Art. 2.° - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa responsável pelo procedimento em questão, a qual determinará de ofício a sua concessão e as providências daí decorrentes. Art. 3.° - Concedida prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, de união estável, maior de SO(sessenta) anos. Art. 4.° - Os autos do procedimento administrativo onde foi concedida a prioridade deve ter anotação do deferimento do benefício e deve ser autuado de forma a diferenciá-lo dos demais. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARFIM AFONSO DE SOUSA, Em 5 //de \\^Uiro de 2004. GILBERlWíAIvIPON GR/wsp/sec28