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materia nº 6/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-02-05
EmentaDá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.
native_id14607

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Senhor Presidente
Senhores vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.°
É sabido por todos que os procedimentos administrativos
são, na maioria das vezes, procedimentos demorados, face ao acúmulo de serviços
existentes no âmbito da administração municipal.
Há uma tendência adotada até mesmo pela legislação
federal em vigor no tocante à concessão de prioridade no andamento das ações
judicias, onde figuram como partes pessoas com mais de 60(sessenta) anos de idade,
uma vez que a demora nesses procedimentos pode afetar sobremaneira a vida desses
cidadãos que, devido à idade, buscam resolver seus problemas com agilidade e
rapidez.
Referido regramento também foi adotado no âmbito estadual
através da Lei 11,251/02, que concede às pessoas com mais de 60 anos de idade
prioridade nos procedimentos administrativos em trâmite em seus órgãos, desde que
solicitados pelo interessado.
A necessidade de se proteger os idosos de forma
•diferenciada ficou ainda mais evidenciada com a aprovação pelo Congresso Nacional
do Estatuto do Idoso, Lei 3.561/97, que cria mecanismos mais eficientes de proteção.
Esta é uma propositura que vem ao encontro dessa
tendência legislativa adotada nos âmbitos federal e estadual e concede a essas
pessoas, que merecem mais que ninguém o nosso respeito, a mesma prioridade agora
no âmbito administrativo municipal.
Temos a certeza que, aprovada esta propositura e
transformada em lei, muito ganharão os munícipes de São Vicente, especialmente
aqueles com idade igual ou superior a 60 anos.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida
forma regimental,
» f
PROJETODELEI N.° 6/04
DOCUMENTO N."119/04
i. Dá prioridade de tramitação aos procedimentos
administrativos em que figure como requerente
pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos de idade.
Art. 1.°- Os procedimentos administrativos realizados no âmbito do Município, em que
figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, terão prioridade
na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer de seus órgãos.
Art. 2.° - O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade,
deverá requerê-lo à autoridade administrativa responsável pelo procedimento em
questão, a qual determinará de ofício a sua concessão e as providências daí
decorrentes.
Art. 3.° - Concedida prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, de união
estável, maior de SO(sessenta) anos.
Art. 4.° - Os autos do procedimento administrativo onde foi concedida a prioridade deve
ter anotação do deferimento do benefício e deve ser autuado de forma a diferenciá-lo
dos demais.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA MARFIM AFONSO DE SOUSA,
Em 5 //de \\^Uiro de 2004.
GILBERlWíAIvIPON
GR/wsp/sec28

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